Herança jacente

414 resultados para Herança jacente

  • Acórdão nº 021719 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1998

    Em processo de embargos de terceiro deduzidos por cabeça-de-casal, em representação de herança jacente, a petição pode ser feita com indicação do nome do próprio cabeça-de-casal no cabeçalho, com indicação no texto da petição de que actua na qualidade de cabeça-de-casal daquela herança.

  • Acórdão nº 07A702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2007

    I - Para que a herança aberta seja considerada jacente, exige o art.º 2046º do Cód. Civil que a mesma ainda não tenha sido aceite. II - Só para a hipótese de pretensão da invocação, pelos herdeiros legitimários, em vida do autor da sucessão, da nulidade de negócio simulado realizado por este, é que a lei exige o intuito de prejudicar tais herdeiros. III - É admissível o recurso pelos...

    ... herança aberta por morte de FF", considerou que a mesma se encontrava aberta ou ... 2ª - Consequentemente, seria aquela herança jacente ou aberta a parte legítima para intentar a presente acção, representada ...
  • Acórdão nº 0096357 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2001

    I - Os credores não carecem de ser titulares de direitos sobre os próprios bens da herança jacente para requerer o seu arrolamento. Mas, sempre que o sejam, sobre esses ou outros bens dos seus devedores, vêem a sua legitimidade totalmente reconhecida para intentar tal tipo de providência cautelar.

  • Acórdão nº 0096357 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2001 (caso None)

    I - Os credores não carecem de ser titulares de direitos sobre os próprios bens da herança jacente para requerer o seu arrolamento. Mas, sempre que o sejam, sobre esses ou outros bens dos seus devedores, vêem a sua legitimidade totalmente reconhecida para intentar tal tipo de providência cautelar.

  • Acórdão nº 081482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)

    I - Estando a herança jacente mas ainda não declarada vaga, o Estado é parte ilegítima para contra ele ser formulado pedido de alimentos por conta daquela. II - O processo especial, dos artigos 1132 a 1134 do Código de Processo Civil é meio processual inedóneo para se obter o pedido de reconhecimento judicial da inexistência de outros herdeiros legítimos além do Estado e de declaração de vacância

    ... CPC67 ART1132 ART1134 ... Sumário : I - Estando a herança jacente mas ainda não declarada vaga, o Estado é parte ilegítima para ...
  • Acórdão nº 0014286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1990 (caso None)

    Não há lugar a arrolamento ou a quaisquer outras providências conservatórias, no âmbito da arrecadação da herança jacente, se os respectivos bens já foram apropriados por terceiro.

    ... providências conservatórias, no âmbito da arrecadação da herança jacente, se os respectivos bens já foram ...
  • Acórdão nº 0014286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 1990

    Não há lugar a arrolamento ou a quaisquer outras providências conservatórias, no âmbito da arrecadação da herança jacente, se os respectivos bens já foram apropriados por terceiro.

    ... providências conservatórias, no âmbito da arrecadação da herança jacente, se os respectivos bens já foram ...
  • Acórdão nº 081482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1992

    I - Estando a herança jacente mas ainda não declarada vaga, o Estado é parte ilegítima para contra ele ser formulado pedido de alimentos por conta daquela. II - O processo especial, dos artigos 1132 a 1134 do Código de Processo Civil é meio processual inedóneo para se obter o pedido de reconhecimento judicial da inexistência de outros herdeiros legítimos além do Estado e de declaração de vacância

    ... CPC67 ART1132 ART1134 ... Sumário : I - Estando a herança jacente mas ainda não declarada vaga, o Estado é parte ilegítima para ...
  • Acórdão nº 1002/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...

    ... da sua declaração de vontade, nunca chegou a fazer parte da sua herança, já o que as Apelantes querem fazer valer teve a sua génese em momento ... 5. Na mesma fazendo constar, como a bem a integrar a herança jacente daquele, a fracção autónoma, destinada a habitação, designada pela ...
  • Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
    ... prosseguir com os presentes autos em que são intervenientes a Herança Jacente aberta por óbito de E…, e F…, residente na Rua …, n.º …, ...
  • Acórdão nº 279/20.1T8BNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I.- Em caso de litisconsórcio necessário, tendo o autor demonstrado que desenvolveu todas as diligências que lhe eram exigíveis para identificar todos os herdeiros da herança indivisa, deve o tribunal prestar a possível colaboração para que se logre conseguir tal desiderato, bem como a parte contrária, por aplicação do princípio do dever de cooperação para a descoberta da verdade, como o estipula

    ... pelo Tribunal veio a Autora esclarecer que a Ré se trata de uma herança jacente, tendo, posteriormente referido que afinal se trata de uma ...
  • Acórdão nº 079226 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso NULL)

    I - São requisitos indispensaveis a procedencia de embargos de terceiro: a) que o embargante seja terceiro; b) que tenha a posse efectiva ou real; c) que essa posse tenha sido ofendida pela diligencia judicial. II - A prova da posse cabe ao embargante (artigo 342 n. 1 do Codigo Civil). III - A posse traduz uma actuação de facto por parte do possuidor, correspondente ao exercicio do seu direito: o

    ... na acção especial de liquidação em beneficio do Estado da herança jacente, quer por parte da recorrente, quer por parte daquele de quem ...
  • Acórdão nº 1960/11.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - O dano “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter. A indemnização não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Apenas a omissão ou ação do terceiro que contendeu com um sério, real e muito

    ... 1960/11.1TBSTS.P1 Proc. 192/15-TRP Recorrente: Herança Indivisa aberta por óbito de B…; e C… Recorrido: D… e Outro-Juiz ... carecidas de personalidade jurídica como é o caso da herança jacente (arfl12°,a) do (novo) Código Processo Civil- art° 6°, a) - do CPC ...
  • Acórdão nº 9551412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1996

    I - O valor da causa é determinado pelo juiz em face dos elementos do processo ou, sendo estes insuficientes, mediante as diligências indispensáveis que as partes requererem ou o juiz ordenar. II - Se o processo não contém elementos que permitam determinar o valor real dos prédios cujo reconhecimento do direito de propriedade se pede, bem ordenado é o arbitramento por um único perito. III -...

    ... IV - Pedindo-se numa acção, proposta pela herança jacente de X, representada pela cabeça de casal F, e pelos seus filhos e ...
  • Acórdão nº 3250/19.2T8VCT-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I – A falta dum pressuposto processual deixou de conduzir automaticamente à absolvição da instância, que só tem lugar quando a sanação for impossível ou quando, dependendo ela da vontade da parte, esta se mantiver inativa perante o convite ao aperfeiçoamento. II – A lei consagra, assim, um dever do juiz de providenciar pela sanação da falta de pressuposto processual que seja sanável.

    ... declarativa, com processo comum, de restituição de posse contra Herança aberta por óbito de EE, representada por FF, GG, HH, II, JJ e LL, onde ... , representada por …” Apreciando e decidindo: Apenas a herança jacente tem personalidade judiciária – artigo 12º, al ... Os autores alegam ...
  • Acórdão nº 2184/22.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2023

    1 – Ultrapassada a fase de jacência da herança, mantendo-se esta indivisa, o cabeça de casal pode propor, desacompanhado dos demais herdeiros, ação que se insira no âmbito dos poderes de administração da herança que a lei lhe concede. 2 – No exercício da administração da herança, competem ao cabeça de casal, para além dos definidos especialmente na lei, poderes de administração...

    ... se designou como «AA, (…) na qualidade de Cabeça-de-Casal da Herança jacente de BB e de CC», intentou ação declarativa, sob a forma de ...
  • Acórdão nº 0057381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992

    I - O sentido do artigo 37, n. 2 do Decreto-lei 260/76, de 8 de Abril, é tão só o de afirmar que a extinção das empresas públicas é regulado por lei especial, pela via essencialmente administrativa. II - Tal, porém, não significa, nem pode significar que as normas reguladoras da extinção das empresas públicas não possam ser interpretadas, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, de acordo...

    ... artigo 3 do Decreto-lei 138/85), quer no caso de arrecadação de herança jacente (artigo 1134, do Código de Processo Civil), quer no caso de ...
  • Acórdão nº 0057381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso None)

    I - O sentido do artigo 37, n. 2 do Decreto-lei 260/76, de 8 de Abril, é tão só o de afirmar que a extinção das empresas públicas é regulado por lei especial, pela via essencialmente administrativa. II - Tal, porém, não significa, nem pode significar que as normas reguladoras da extinção das empresas públicas não possam ser interpretadas, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, de acordo...

    ... artigo 3 do Decreto-lei 138/85), quer no caso de arrecadação de herança jacente (artigo 1134, do Código de Processo Civil), quer no caso de ...
  • Acórdão nº 0021417 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2001

    Uma vez aceite, ainda que tacitamente, a herança deixa de estar jacente, carecendo, consequentemente, de personalidade judiciária. A falta deste pressuposto processual não pode ser suprida, designadamente por aplicação do disposto no art. 23º do CPC.

  • Acórdão nº 0021417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2001 (caso None)

    Uma vez aceite, ainda que tacitamente, a herança deixa de estar jacente, carecendo, consequentemente, de personalidade judiciária. A falta deste pressuposto processual não pode ser suprida, designadamente por aplicação do disposto no art. 23º do CPC.

  • Acórdão nº 2799/11.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - O Fundo de Garantia Automóvel assume um cariz eminentemente social e intervém na qualidade de mero garante do cumprimento da obrigação indemnizatória do lesante ao lesado. Não é um devedor. Caracteriza-o uma posição de independência face às regras da responsabilidade civil, advindo a sua intervenção da falta de contrato de seguro válido e eficaz ou do desconhecimento da existência de um...

    ... : B… e mulher C… Recorrido: Fundo de Garantia Automóvel e Herança" Jacente de D…* *Acordam neste Tribunal da Relação do Porto[1] (5ª sec\xC3" ...
  • Acórdão nº 03134/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    I - A referência feita no nº 2 do artigo 59º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL. nº. 24/84, de 16 de janeiro, à «ausência em parte incerta» do arguido para legitimar a citação (ou a notificação a que se reporta o artigo 69º) por via edital, através de publicação no Diário da República, é meramente exemplificativa, como...

    ... RELATÓRIO Herança Jacente de I ... , (representada pela cabeça de casal D.), D ... , ...
  • Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ... IRREGULARES E CABEçA-DE-CASAL OU ADMINISTRADOR CONTITULAR DA HERANçA INDIVISA SÓCIOS DE SOCIEDADES IRREGULARES E CABEçA-DE-CASAL OU ... ês, ou na data em que se verificar a aceitaçáo da herança jacente ou em que tiver lugar a declaraçáo de que esta se encontra vaga a favor ...
  • Acórdão nº 00397/18.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018

    I — Prescreve nos termos do artigo 498º do Código Civil, sendo-lhes aplicável o disposto no mesmo Código em matéria de suspensão e interrupção da prescrição, o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público e dos titulares dos respectivos órgãos, funcionários e agentes, bem como o direito de regresso — artigo

    ... a reconhecerem que a A. em representação da herança" jacente aberta por óbito de JCT, como únicos donos e legítimos propriet\xC3" ...
  • Acórdão nº 7712/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): I - De acordo com o disposto no artigo 281º n.º 1 do CPC “sem prejuízo do disposto no n.º 5, considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses; II - A “negligência das partes”, segundo a citada previsão legal, pressupõe uma efectiva omissão da diligência normal...

    ... Juízo Central Cível de Guimarães, onde são intervenientes a Herança" Jacente de A. R., na qual ocupam a posição de Demandados ... E. Apensa\xC3" ...

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