Herança jacente

414 resultados para Herança jacente

  • Acórdão nº 4278/10.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    1. A deserção da instância prescinde de qualquer juízo de culpa , equivalendo a “negligência” exigida pelo artigo 281º CPC à mera imputabilidade à parte, e não a terceiro, da paragem do processo. 2. O impulso processual do incidente de habilitação de herdeiros cabe unicamente às partes, não incumbindo nunca ao tribunal a sua instauração, oficiosamente ou sequer a requerimento das...

    ... principais e demais partes, oficiando ao MP que represente a herança por óbito da autora, pois que os requerentes tudo fizeram mas não ... representante do Estado chamado á sucessão ou de uma herança jacente, I) Pois era do conhecimento dos recorrentes que tiveram conhecimento pelo ...
  • Acórdão nº 00728/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I-No caso em análise a jurisdição administrativa e fiscal é verdadeiramente a jurisdição competente para a presente controvérsia; I.1-na verdade não é “inequívoca” a titularidade da Recorrente sobre o jazigo em litígio; I.2-a Recorrida terá vindo a arrogar-se proprietária do mesmo, o que resulta do material fáctico invocado no requerimento; I.3-desta forma, verifica-se dúvida sobre a...

    ... do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO A Herança Jacente de MVNC, representada pela cabeça-de-casal MAVSCR, residente na ...
  • Acórdão nº 636/18 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 2018
    ... como a herança jacente (cfr. Jorge de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral ... das ...
  • Acórdão nº 5031/21.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2022

    I – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do art. 2091º/1 do CC. II – Diversamente do que sucede com a chamada petição de herança, reportando-se os autos a uma acção declarativa de condenação, intentada pela cabeça-de-casal de uma herança aberta por óbito de...

    ... B ... , por si e na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de A. S., intentou a presente acção declarativa comum ... Efectivamente, não está em causa uma herança jacente, mas sim indivisa, pois, como resulta da contestação, houve aceitação ...
  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se...

    ... para os termos da execução fundamentadas no repúdio da herança da sua falecida mãe, responsável pelo pagamento da quantia exequenda ... jacente, podia qualquer interessado, a embargada, socorrer-se do processo ...
  • Acórdão nº 294/15.7T9ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    I – Comete o crime de burla qualificada a arguida que dispondo de uma procuração de pessoa já falecida vende um imóvel pertencente à herança indivisa aberta por óbito desta, afirmando perante o notário que esta se encontrava ainda viva, assim logrando provocar uma falsa representação da realidade no comprador do imóvel, levando-o a uma disposição patrimonial – o pagamento do preço...

    ... ao sustentado pelo assistente, não foram os herdeiros, mas a herança em si, indivisa e aberta por óbito de MJC ... 10 - Ora, no entender do ... herança indivisa não é, sendo que, no limite, só a herança jacente revestirá personalidade judiciária. Assim sendo, na ausência de ...
  • Acórdão nº 339/16 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2016
    ... Constitucional,        ... I – Relatório ... 1. A Herança aberta por óbito de A. (representada pela ... única e universal ... refere à herança jacente, mas apenas exige a certeza de quem representa a ... herança para ser ...
  • Acórdão nº 1117/15.2T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - O processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado está desdobrado em duas fases distintas e subsequentes: uma, primeira, de natureza declarativa e outra, segunda, de natureza executiva. II - Assim, na primeira delas estão previstos procedimentos processuais que têm por objectivo a declaração da herança vaga para o Estado, com vista à sucessão deste, na sua qualidade...

    ... ério Público veio instaurar Processo Especial de Liquidação de Herança Vaga em Benefício do Estado, no qual e em síntese, alegou o seguinte: No ... º938º (Citação dos interessados incertos no caso de herança jacente): “1 – No caso de herança jacente, por não serem conhecidos os ...
  • Acórdão nº 194/09.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I – O julgamento da matéria de facto é o resultado da ponderação de toda a prova produzida. Cada elemento de prova deve ser ponderado por si, mas também em relação/articulação com os demais. II - Assim, deverá ponderar-se o depoimento de cada testemunha, conjugado com os das outras testemunhas, todos conjugados com os demais elementos de prova. III - Mais, quando o pedido de reapreciação

    ... do falecido marido e, não exclusivamente, desta, pelo que, só a herança aberta por óbito do mesmo … poderia ter legitimidade para os ... dos autos a extensão da personalidade judiciária à herança jacente - art.º 6º, al. a) ... Aberta a herança no momento da morte do seu ...
  • Acórdão nº 5453/10.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    I. A exoneração do passivo restante é um instituto que, simultaneamente, tem subjacente, quer o interesse do devedor (que poderá ficar, definitivamente, exonerado do seu passivo restante - face ao termo do processo de insolvência), quer os interesses dos seus credores (que aqui encontram uma «dupla oportunidade» de satisfação dos seus créditos). II. As quantias reunidas e depositadas nos autos,

    ... ; considerar que não faria sentido que prosseguisse contra a sua herança jacente, porque não existiriam quaisquer bens a partilhar; e considerar ...
  • Acórdão nº 244/09.0TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 4) Intentada acção de declaração de insolvência contra a Herança do falecido e seu ex-cônjuge enquanto tal e não também como sua ... , ... com sede na Rua ... instaurou contra B ... e Herança Jacente aberta por óbito do respectivo cônjuge,C ... , ocorrido em ...
  • Acórdão nº 0365/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - Tendo a herança sido aceite e determinados os sucessíveis os rendimentos derivados da herança que pertençam em comum são imputados aos co-herdeiros nos termos dos artigos 19 e 64 do CIRS. II - Tendo a AT procedido à liquidação dos rendimentos dos prédios objecto dessa herança em função da quota ideal de cada um dos herdeiros desde que tais rendimentos tenham efectivamente sido entregues ao...

    ... da liquidação impugnada de IRS correspondem a sete imóveis da herança de C…………, sendo o recorrente marido um dos dois herdeiros, e a ... pelo legislador no artigo 2046 do Código Civil como herança jacente quando aberta o que ocorre no momento da morte do de cujus – artigo 2031 ...
  • Acórdão nº 01082/05.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    Sendo irrecorrível a decisão do Tribunal Central Administrativo que jugou (parcialmente) procedente o recurso jurisdicional da decisão da Iª Instância, quanto à matéria de facto, é passível de reforma pelo Tribunal que a proferiu, independentemente do recurso de revista que versa matéria de Direito - n.º 2 do artigo 669º, conjugado com o disposto no artigo 716º, ambos do Código de Processo Civil...

    ... *As Requeridas Herança Jacente de ISPM e DPM responderam defendendo que a sede própria para ...
  • Acórdão nº 590/17.9T8EVR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - Retira-se do art. 2037.º, do CC, que o efeito fundamental da declaração de indignidade é impedir que o indigno venha a tornar-se sucessor: fazer com que a vocação que operou a seu favor seja havida como inexistente. II - A indignidade sucessória não opera automaticamente. Por isso, a posição jurídico-sucessória de outro herdeiro legal do de cujus apenas se consolida com a declaração...

    ... neto, para obter tai dectaraçêo de indignidade ou repúdio da herança" ou ainda, acrescentamos nós, poderia ter diligenciado para que o seu ... ção, por DD, da herança de CC, não há que falar em herança jacente, pois a herança com titular determinado não integra o conceito de ...
  • Lei n.º 72/2021
    ... para a possibilidade de inseminação post mortem, a herança ... do progenitor falecido mantém-se jacente durante o prazo de três ...
  • Acórdão nº 12137/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – Os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular, conforme prevê o nº 1 do artigo 1405º do Código Civil. II – Verificando-se uma situação de compropriedade, o direito de requerer a exclusão de dois prédios de uma zona de caça municipal deve ser exercido por todos os comproprietários e não por apenas um.

    ... dia 24 de Maio de 2011 foi subscrito entre o cabeça-de-casal da Herança jacente por óbito de Rui …………… ... e os restantes interessados na ...
  • Acórdão nº 360/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I - A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC. II - Contudo, em acção em que se pretende exercer um direito da herança contra um co-herdeiro, verifica-se uma impossibilidade de este ter a posição de Autor e Réu. III - Assim, ocorrendo a sua...

    ... seja condenada a ver transferida para a herança aberta por óbito do marido da A. quanto a metade e para a própria A ... ção de recurso nos seguintes termos: 1ª- A herança salvo se jacente, mesmo ao demandar um herdeiro, só pode estar representada por todos os ...
  • Acórdão nº 577/14.3TBALR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - Não havendo o recorrente colocado em crise os factos considerados pelo juiz a quo para fundamentar a sua decisão de absolvição da instância dos réus, nem tendo tido lugar sequer qualquer tipo de produção de prova em sede de julgamento cuja reapreciação fosse pedida perante o tribunal da Relação, em termos da sua impugnação ao abrigo do disposto no art. 640.º, n. os 1 e 2, do CPC, limitando-se

    ... : 1) Massa Insolvente de BB; 2) Massa Patrimonial que constitui a herança do insolvente CC representada pelo senhor Administrador de insolvência, D; 3) BB, 4) Herança Jacente de CC; 5) Os credores da Massa Insolvente de BB e, da Massa Patrimonial ...
  • Acórdão nº 153/15.3GJBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021

    1 - Ao abrigo do artigo 82º nº 3 do CPP, a decisão do juiz não pode ser arbitrária ou discricionária, só podendo remeter as partes para os tribunais civis se entender que não tem condições de decidir rigorosamente a questão civil, ou se houver o risco de atrasar intoleravelmente a decisão a proferir nos autos. 2 - A lei exige que o atraso no processo penal seja intolerável, isto é, insuportável,

    ... ( ... ), o arguido ( ... ), a Unidade Local de Saúde do ( ... ), EPE e Herança Jacente de ( ... ), peticionando a condenação dos mesmos no pagamento da ...
  • Acórdão nº 9386/07.5TBMAI-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    A habilitação destina-se a certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica que esta ocupava, para que a causa possa prosseguir, não constituindo sinal seguro da aceitação tácita da herança.

    ... contestado a habilitação não significa que tenham aceitado a herança, pois sempre foi sua pretensão repudiá-la, protestando apresentar a ... údio de herança em prazo nunca inferior a 20 dias; -A herança jacente ainda não foi aceite, mas, mesmo que tivesse sido, a responsabilidade dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ... nos termos do direito fiscal desse outro Estado-Membro, ou a herança jacente de uma pessoa falecida que era ... residente em qualquer outro ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... fiscal desse outro Estado-Membro, ou a herança jacente ... de uma pessoa falecida que era residente em qualquer ... outro ...
  • Acórdão nº 0777/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2018

    O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação, previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, não exige que se apurem novos factos no processo-crime mas apenas que ocorra identidade dos factos com base nos quais foi instaurado o processo-crime e aberto o procedimento de liquidação.

    ... transmissão das relações jurídicas do “de cujus” para a herança jacente invocados pela cabeça-de-casal e aqui recorrida ... Ora, nessa ...
  • Acórdão nº 11173/12.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 2015

    I - A extensão do prazo de prescrição do direito à indemnização por danos resultantes de facto ilícito que também constitua crime, previsto no nº 3 do artigo 498º do Código Civil, não é aplicável ao exercício do direito de sub-rogação conferido ao Fundo de Garantia Automóvel pelo artigo 25º n.º1 do DL nº 522/85, de 31 de Dezembro e actualmente pelo art. 54º n.º1 do DL n.º 291/2007, de 31.06. II

    ... e a Herança Jacente de D…, pedindo que os RR sejam condenados a pagar-lhe a quantia ...
  • Acórdão nº 884/2002.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2010
    ... , CC e DD, intentaram a presente acção contra o EE, FF, L.da e Herança Jacente de GG A autora AA pediu a condenação dos dois primeiros réus a ...

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