Herança jacente

414 resultados para Herança jacente

  • Acórdão nº 750/18.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade, dirigindo o processo executivo e nele praticando atos e proferindo decisões materialmente administrativas, em nome e em representação do Estado e vendo...

    ... cabeça de casal, ficou responsável pela administração da herança até à sua liquidação e partilha, momento a partir do qual cada ...ça e esta não for declarada vaga para o Estado, a herança diz-se jacente (art. 2046º do CC). Durante o período de jacência da herança, que ...
  • Acórdão nº 1002/11.7TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013

    A herança indivisa aceite pelos sucessores do seu autor não tem personalidade judiciária, nem é subsumível, para esse efeito, à figura de património autónomo semelhante de titular não determinado.

    ...30 dos autos, do seguinte teor: «A…, cabeça de casal da herança aberta por óbito de D…, (…), por lapso indicou-se o nome do cabeça ... na realidade se pretendia dizer que o exequente é a herança jacente aberta por óbito de Lino…, com o NIF …, como tal, Vem requerer que ...
  • Acórdão nº 0030882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2000

    I - A herança deixa de ter a natureza de jacente se foi aceite tacitamente. II - Perdeu, por isso, por efeito do aceite, a personalidade judiciária. III - Estando em causa um débito da herança aceite, mas indivisa, devem, por via de regra, ser demandados todos os herdeiros. IV - Mas estes, não sendo devedores, não podem ser condenados a pagar tal débito. V - Devem apenas, se for caso...

  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I. A impugnação recursiva junto do STJ das decisões tomadas em incidentes do processo de insolvência que correm por apenso, como o de verificação e graduação de créditos, não observa o regime de revista atípica previsto no art. 14º, 1, do CIRE, aplicando-se nesse caso as regras do processo civil, de acordo com a remissão operada pelo art. 17º do CIRE, o que dita a aplicação da revista normal e...

    ...RELATÓRIO A) Veio a Credora Reclamante, Herança llíquida e Indivisa por Óbito de AA, representada em juízo pelos ... Civil limita a extensão da personalidade judiciária à herança jacente", pelo que[,] no caso concreto, verifica-se a falta de personalidade judici\xC3"...
  • Acórdão nº 1702/06.3TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Área Temática: . Sumário: I - A herança cujo titular ainda não está determinado é a jacente. II - Aceite a ...
  • Acórdão nº 1702/06.3TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2010
    ... Área Temática: . Sumário: I - A herança cujo titular ainda não está determinado é a jacente. II - Aceite a ...
  • Acórdão nº 300/21.6T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    1 – A ação de prestação de contas só pode ser intentada por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las. 2 – É admitida a prestação de contas por quem administrou ou está a administrar bens total ou parcialmente alheios, mesmo que se trate de mera administração de facto, sem que ao administrador assistam poderes legais ou convencionais para administrar...

    ...a parte das despesas correspondentes ao seu quinhão na herança, sendo a 1º Ré de 9/12 (75%); e os 2º e 3º Réus, cada um, de 1/12 ...jacente"[ii] - enquanto o sucessível não tiver aceitado ou repudiado a herança \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 2538/16.9T8LRS-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I.– As heranças cujos titulares são já determinados – por serem conhecidos e aceitantes -, não são heranças jacentes. Como tal não têm personalidade judiciária (art. 12/-a do CPC) e não podem fazer requerimentos para intervirem como assistentes de partes principais. E sendo a intervenção requerida por todos os herdeiros (art. 2091/1 do CC) não se põe qualquer questão de preterição de...

    ..., agora muito em síntese: - as 1.ª e 2ª requerentes aceitaram a herança de seus pais e são as únicas herdeiras, logo não há herança jacente ...
  • Acórdão nº 1117/15.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I - A suspensão da instância ao abrigo do art. 272º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, por pendência de causa prejudicial, pressupõe que a decisão que vier a ser proferida na causa prejudicial tenha efectiva e real influência na causa suspensa, de modo a concluir-se que a decisão desta depende incontornavelmente daquela. II - Uma acção intentada contra o Estado Português, na qualidade de herdeiro,...

    ... Civil, intentar a presente acção especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado. Cumpriram-se os nºs 1 e 2 do artigo 938º, ... O regime processual, destinado a declarar a herança jacente vaga para o Estado e a proceder à sua subsequente liquidação ...
  • Acórdão nº 0334851 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2003

    A expressão "sucessor" apontada no artigo 371 do Código Civil para a habilitação de herdeiros abrange quem justifique que é ele que substitui (legitimidade substantiva) o "de cujus" na relação substantiva que é objecto do pleito.

    ... da falecida porquanto não houve, por parte deles, aceitação da herança. Foi proferida decisão em considerou estes - MARIA ...... e MANUEL ...ção sucessória até à aceitação e que constitui a herança jacente. Nesse período de tempo, até à aceitação, ainda não há, no rigor ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
    ...ça da opção pela compropriedade ou pela simples indivisão da herança ou legado; garantem ao titular efetivo ou putativo da propriedade a ... gerida por um cabeça de casal, ou ainda no estado de herança jacente; declaram perpétua a propriedade de bens imóveis, condição que não se ...
  • Acórdão nº 38/16.6T8NZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    1. Para que se possa falar em dano de perda de chance é necessário que a chance tenha sido efetivamente perdida, que do comportamento do lesante resulte na perda irreversível das chances que a vítima tinha de alcançar a vantagem desejada. 2. O não acatamento do convite do tribunal ao aperfeiçoamento da petição inicial e à junção de documentos tidos por necessários para a procedência da ação não

    ...Herança Indivisa de A (…), intentam a presente ação declarativa sob a forma de ...Em 2010 foi o R. contratado para representar a “Herança Jacente Por Óbito de A (…) representada por (…)”. 5. O motivo da ...
  • Acórdão nº 1192/14.7TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I- Nos seguros de vida associados a empréstimos bancários o terceiro a favor de quem é feita a promessa adquire directamente o direito à prestação, pelo que esta não integra, nem transita pela herança do promissário. II- Por isso, falecendo o autor da herança sem deixar herdeiros legitimários, não carece de ser relacionada no inventário aberto por óbito do mesmo a quantia recebida da seguradora

    ...RELATÓRIO Na execução de sentença que instaurou contra a Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de AA, representada por BB e CC, ...ção por parte dos herdeiros e portanto trata-se de uma herança jacente, nos termos e para os efeitos do artigo 2046º e ss. do CC; 4 - ...
  • Acórdão nº 664/04.6TBBGC.P2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    1 – O dever de indemnizar do FGA não se situa no âmbito da figura da responsabilidade civil, constituindo antes objecto de um dever legal de ressarcimento, emergente do propósito de fazer assumir pela colectividade os riscos mais gravosos, ligados aos acidentes estradais, nos casos em que foi inviável fazê-los incluir no âmbito do seguro obrigatório. 2 - E, não podendo, assim, qualificar-s

    ... Foi declarada habilitada a herança jacente aberta por óbito de Manuel M, representada por João A, irmão do ...
  • Acórdão nº 0030882 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2000

    I - A herança deixa de ter a natureza de jacente se foi aceite tacitamente. II - Perdeu, por isso, por efeito do aceite, a personalidade judiciária. III - Estando em causa um débito da herança aceite, mas indivisa, devem, por via de regra, ser demandados todos os herdeiros. IV - Mas estes, não sendo devedores, não podem ser condenados a pagar tal débito. V - Devem apenas, se for caso...

  • Acórdão nº 01120/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I – Por força do disposto no artigo 114.º, n.º 1, alínea d), do CIRC, na redação vigente em 2007, a cessação da atividade considera-se verificada quando seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento faça parte. II – Enquanto a herança se mantiver indivisa os herdeiros são contitulares do direito à herança, têm tão só um direito a uma parte ideal, não de cada um dos bens...

    ... ganhos de mais-valias gerados na esfera jurídico-tributária da herança indivisa constituída por um estabelecimento comercial de farmácia, sito ...ço indiviso do estabelecimento comercial que compunha a herança jacente, ou seja, sobre a universalidade de bens e direitos que o compunham, não ...
  • Acórdão nº 9110165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1991

    I - A legitimidade das partes tem de ser determinada pela utilidade que da procedencia, ou pelo prejuizo que, da improcedencia, lhes possa advir, face aos termos da relação controvertida, tal como a apresenta o autor. II - A herança denomina-se jacente, depois de aberta mas ainda não aceite, e vaga, quando ja não pode ser aceite por nenhum sucessivel, passando o Estado a ser o seu titular. III -...

    ...II - A herança denomina-se jacente, depois de aberta mas ainda não aceite, e vaga, ...
  • Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...

    ... ulterior transmissão] acha-se nula ou ineficaz relativamente à herança de EE ou em face dos demais herdeiros, o que inviabiliza a possibilidade ... suposta legítima proprietária das referidas ações (a herança jacente), ocorreu preterição de litisconsórcio necessário passivo, nos termos ...
  • Acórdão nº 541/09.4TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    A ação de preferência com fundamento na venda de um prédio confinante com um prédio integrado em herança não partilhada, deve ser julgada improcedente se vem formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade daquele prédio a favor dos herdeiros e não a favor da herança.

    ... no .., não havendo assim dúvida que este terreno integrava a herança da mãe dos Recorrentes. Da retificação do pedido: 2ª - O pedido ...12.° do CPC, só a herança jacente, isto é, a herança aberta por efeito da morte do seu autor, mas ainda ...
  • Acórdão nº 551/16.5T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    Não há litisconsórcio necessáro activo com os demais herdeiros quando o Autor peticiona uma indemnização a cujo direito alega que lhe foi ttransmitido pela sua falecida mãe, estando assim tal bem já partilhado.

    ..., excecionando a ilegitimidade do A., porquanto a partilha da herança por documento particular é nula e, assim, a existir o documento que ... Não se coloca a questão da existência de uma herança jacente, como aludido pela Ré. Sendo certo que essa questão respeita em bom ...
  • Acórdão nº 607/12.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. Seja qual for a qualificação doutrinária, os Autores são apenas herdeiros da herança do falecido Amílcar, estando provado que o imóvel faz parte da herança dos mesmo e que os Autores enquanto seus herdeiros o podem reivindicar como bem se diz na sentença em litisconsórcio activo não para si próprios mas para a herança de que são herdeiros e daí a interpretação que a sentença fez do...

    ... sito na Rua Professor.., 2.º esquerdo em Lisboa…pertence à herança deixada por óbito dos pais dos autores e da qual os autores são ...Herança jacente é um conceito de direito. A sucessão abre-se no momento da morte do seu ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... nos termos do direito fiscal desse outro Estado-Membro, ou a herança jacente de uma pessoa falecida que era residente em qualquer outro ...
  • Acórdão nº 130/08.0TYLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    - O inquérito judicial à sociedade previsto nos artigos 1048ºe seguintes do CPC (correspondente aos antigos artigos 1479º e seguintes) é um processo especial que tem natureza de jurisdição voluntária e, tendo como fundamento a não apresentação de contas pela sociedade, dá prioridade às diligências destinadas à apresentação de contas no âmbito dos autos, antes de ser ordenada a medida mais grave e

    ... cumpridos os formalismos legais tendentes à representação da herança" jacente aberta pelo óbito de ZB…, determino, ao abrigo do disposto no n\xC2"...
  • Acórdão nº 664/04.6TBBGC.P2.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

        I) Na vigência do DL 522/85 de 31 de Dezembro nomeadamente à luz seu artigo 26º não emerge qualquer norma que responsabilize o Fundo de Garantia Automóvel quanto ao reembolso das quantias despendidas v.g. nos acidentes de viação/trabalho – DL 522/85 de 31 de Dezembro. II) O artigo 19º DO DL 522/85 trata do direito de regresso da empresa de seguros que tenha pago a indemnização na...

    ... Foi declarada habilitada a herança jacente aberta por óbito de CC, representada por DD, irmão do falecido, ...

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