Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução N.º 149/2000 de 14 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 149/2000 de 14 de Setembro

Considerando a política de habitação do VIl Governo Regional no âmbito de apoio à habitação a custos controlados;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos procedeu à abertura de um concurso destinado à cedência de terrenos sitos ao Loteamento da Região Autónoma dos Açores, na Abelheira, freguesia de Fajã de Baixo em Ponta Delgada, que constituem os lotes numerados de 1 a 10 com a área total de 2.191,60 m2, destinados à construção de habitação a custos controlados;

Considerando que, de harmonia com o resultado do concurso supra referido, foi por Despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos de nove de Junho do ano curso, autorizada a cedência dos terrenos acima identificados à Ediçor, Edificadora Açareana SA;

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional resolve...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT