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Resolução N.º 164/2002 de 17 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 164/2002 de 17 de Outubro

Considerando a política de habitação do VIII Governo Regional no âmbito do apoio à habitação a custos controlados;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, realizou um procedimento destinado à cedência de 8 lotes de terrenos, com a área total de 870 m2, para construção de habitação a custos controlados, no loteamento da Região, denominado Aldeamento do Ilhéu, sito na freguesia de São Pedro, concelho de Vila Franca do Campo, ao abrigo do regime dos Contratos de Desenvolvimento para a Habitação, previsto no Decreto-Lei n.º 165/93, de 7 de Maio, e na Portaria nº 500/97, de 21 de Julho;

Considerando que a firma Couto & Couto Lda., de uma forma conjugada, apresentou uma proposta satisfatória em termos de qualidade arquitectónica e urbanística, qualidade funcional dos espaços e de acabamentos e valor de venda;

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional resolve o seguinte:

  1. Autorizar a cedência de 8 lotes de terreno, numerados de 2 a 4 e de 7 a 11, inscritos na respectiva matriz predial urbana, sob os artigos n.ºs 743 a 750, freguesia de São Pedro, e descritos na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca do Campo, com os n.ºs 500 a 507, destinados à construção de outras...

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