habilitação judicial

I – Nos termos do artigo 351.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o incidente de habilitação destina-se a habilitar os “sucessores da parte falecida na pendência da causa, para com eles prosseguirem os termos da demanda”. II – Deste modo, porque o incidente de habilitação apenas certifica quais os indivíduos que são investidos na qualidade de sucessores da parte...

I - Apesar do disposto no n.º 2 do art. 150.º do CPP, os órgãos de polícia criminal podem proceder a “reconstituição” quando o MP, nos termos do art. 270.º do diploma já referido, ou o Juiz de Instrução, face à previsão do art. 290.º, ainda do mesmo corpo legislativo, deleguem competência para a realização daquele meio de prova. II - A reconstituição do facto, sendo meio de prova...

• Diário da República

I - O encarregado da venda extra-judicial na modalidade de negociação particular, ressalvado o caso de venda de móveis em estabelecimento de leilão, procede como mandatário nos termos de uma venda privada e para a validade do negócio jurídico terão de ser observados os requisitos gerais de formação. II - Se se tratar de venda de um direito ao trespasse e arrendamento é exigida a escritura pública

I - O encarregado da venda extra-judicial na modalidade de negociação particular, ressalvado o caso de venda de móveis em estabelecimento de leilão, procede como mandatário nos termos de uma venda privada e para a validade do negócio jurídico terão de ser observados os requisitos gerais de formação. II - Se se tratar de venda de um direito ao trespasse e arrendamento é exigida a escritura pública

• Diário da República

• Diário da República

1. No incidente de habilitação de sucessor da parte falecida, requerente e requerido têm um idêntico dever de investigação e averiguação. 2. Caso a habilitação deva processar-se nos termos do art.º 373º, do CPC, o requerente poderá oferecer apenas a prova mencionada nesse artigo. 3. O habilitante herdeiro testamentário não tem o ónus de provar (documentalmente) a inexistência de outro ou...

Não é admissível a realização da segunda perícia numa acção declarativa especial para cumprimento de obrigações emergentes de contratos, por não se coadunar com a tramitação simplificada prevista no capítulo I de anexo ao DL n.º 269/98, de 1/9.

I–No incidente de habilitação dos sucessores da falecida executada, deduzido contra os demais executados, a filha desta e também, após despacho de convite ao aperfeiçoamento, contra o Estado Português, estando provado que aquela estava divorciada e deixou uma filha (ora demandada), a qual repudiou a herança e não tem descendentes, não se pode considerar que o Estado deve ser chamado à...

• Diário da República

• Diário da República

I -O n.º 2 do art. 222.º do CPP faz depender a procedência da petição de habeas corpus de um conjunto de circunstâncias taxativamente enumeradas. No presente caso está em causa a circunstância da al. c) do preceito – manter-se a prisão para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. II - O requerente diz, em abono da sua pretensão, que está preso desde 19-05-2014 para...

I - Em caso de concurso superveniente de crimes, a operação tendente a encontrar a pena conjunta, na qual se incluam penas parcelares que, por seu turno, já anteriormente hajam dado origem a uma pena de igual natureza, apenas se tem de ater às ditas penas parcelares, desconsiderando, por isso, as eventuais penas conjuntas antes fixadas. II - Consequentemente, a medida da pena única...

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

1. A figura da autoridade do caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda (no todo ou em parte), visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença.~ 2. Afirma-se, assim, a eficácia preclusiva do caso...

• Diário da República

I  -Resultando como provado que os arguidos decidiram, em conjugação de meios e esforços, juntamente com dois outros indivíduos não identificados, apoderarem-se de volantes mediante o uso de violência e intimidação de dois ofendidos com recurso à exibição de arma de fogo, apoderando-se do veículo em que os ofendidos se tinham feito transportar e onde estavam os volantes em questão, e nada...

• Diário da República

• Diário da República

1 Instrumentos de um crime são “ os materiais, as coisas, cujo uso não importe destruição imediata da sua substância, que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie e de que se serve o agente na prática de um crime”. 2. Não deve ser considerado como instrumento do crime para efeitos do art. 109 do CP, o veículo que um arguido conduz sem habilitação legal. 3. A...