habilitação judicial
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Acórdão nº 18860/16.1T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
I – A deserção da instância exige que a falta de impulso processual decorra da negligência das partes e esta deve ser avaliada casuisticamente. II – Neste caso, recaia sobre a A. o ónus de providenciar pela habilitação, tendo a sua conduta processual dado origem a uma injustificável paragem do processo susceptível de ser sancionada com a extinção da instância. III – E o...
... não ter, até então, requerido a habilitação de herdeiros da R. AA, estando a instância suspensa há mais de seis ... ça de habilitação de herdeiros da mesma Ré noutro processo judicial, para dar entrada do pedido de habilitação no presente processo nos ... -
Acórdão nº 400/10.8TBBAO-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2021
... ” instaurou no então Tribunal Judicial da Comarca de Baião contra “C…, L.da”, D…, E…, F… e G… ... , “H…, S.A.” veio, por apenso, deduzir incidente de habilitação de cessionário, alegando que, por contrato de cessão de créditos, a ...
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Acórdão nº 18/05.7GBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I - As penas de execução suspensa entram no cúmulo jurídico como penas de prisão, só no final se decidindo se a pena conjunta deve ou não ficar suspensa na sua execução. II - Na pena única não devem ser englobadas, no entanto, as penas suspensas já declaradas extintas, pois que não tendo sido cumprida a pena de prisão substituída, não pode, por isso, ser descontada na pena única e aquele...
... e nos processos n.º47/97.2TBCHV do 1ªJuízo do Tribunal Judicial de Chaves, 419/96.0TBCHV do 1ºJuízo do Tribunal Judicial de Chaves, ... do Porto, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p.p. artigo 3º do DL 2/98 de 3/1, referente a factos cometidos em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... judicial ... Artigo 93.º Decisão da impugnação judicial ... Artigo 93.º-A ... independentemente de habilitação ... 3 - Se o citado declarar que as quotas ou partes sociais lhe não ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... devidas em qualquer processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas ...
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Acórdão nº 350/09.0TBMBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2021
1. - Para os efeitos do disposto no art.º 276.º, n.º 1, al.ª a), do NCPCiv., a suspensão da instância por falecimento de alguma das partes somente cessa, na falta de recurso da decisão incidental de habilitação de sucessores, com o trânsito em julgado dessa decisão, e não logo aquando da respetiva notificação. 2. - Esta é a interpretação mais consentânea com o espírito da lei, à luz da coerência
... cessou em 19.11.2020, com a notificação da sentença de habilitação à recorrente (acto de notificação praticado em 16.11.2020 e aplicação ... recurso com efeito devolutivo, sem necessidade de despacho judicial a decretar essa cessação» (itálico aditado) ... E, na ... -
Regulamento n.º 923/2023
... a) Certidão ou fotocópia de escritura de habilitação de herdeiros; ... b) Certidão ou fotocópia de escritura judicial de ...
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Regulamento n.º 9/2023
... a) Certidão ou fotocópia da escritura de habilitação de herdeiros; ... b) Certidão ou fotocópia da escritura judicial de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 299.º Impugnação judicial do despedimento ou demissão ... Artigo 300.º Invalidade do despedimento ... habilitação legal na LTFP, nomeadamente: ... a) O Decreto Regulamentar n.º 14/2008, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... artigo 268.º da CRP propõe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação judicial para a prática de ... pública podem subscrever os projectos para os quais possuam habilitação adequada, nos termos do disposto no regime da qualificação profissional ...
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Acórdão nº 520/16.5PAMTJ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2019
I- A questão que se coloca não é, assim, a de explicar quando é que a impressão digital do arguido ali foi “feita”, mas sim como é que a impressão digital do arguido ali pode estar. Esta última questão tem resposta mais fácil: a impressão digital está no local recolhido e no interior da residência da ofendida, porque o arguido naquele objecto tocou e mexeu, deixando ali a sua impressão
... Nos presentes autos, provenientes do Tribunal Judicial da Comarca do Montijo, Juízo local Criminal do Montijo, (artº 16º nº 3 ... pela prática, em 04.12.2010, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 60 dias de multa, à razão diária de € 5,00. A pena ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... ência, como sejam o conceito de regulamento, a exigência de habilitação legal para a emissão de regulamentos e a disciplina das relações entre ... diferenciação entre a anulação administrativa e a anulação judicial dos atos administrativos, fixando-se prazos que podem não coincidir para ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... ) Tenham sido objecto de aplicação de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao ... SECÇÃO III Documentos de habilitação dos concorrentes Artigo 67.º Habilitação de concorrentes não ...
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Acórdão nº 1502/21.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra é a de que o depositário dos bens é o próprio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o caso de existir manifesto inconveniente em que os bens lhe sejam entregues (cfr. artigo 408.º, n.º 1, do CPC). II. Havendo manifesto inconveniente em que o possuidor seja o depositário ou o depositário exclusivo dos saldos bancários...
... ções e documentos relativos à herança (escritura de habilitação de herdeiros e modelo 1), tendo movimentado contas bancárias à revelia ... com os n.°s 11269/20 ... , que corre os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca ... , Juízo de Comércio ... - Juiz ... ; n.° 18602/20 ... do ... -
Acórdão nº 34/13.7PAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
I) A revogação da suspensão da execução da pena de prisão representa uma real modificação do conteúdo decisório da sentença condenatória, devendo ser sempre posta ao mesmo nível desta no que respeita ao exercício do contraditório no seu grau máximo, que passa pela audição presencial do condenado. II) A falta justificada à audição implica o seu adiamento, pelo menos uma vez, sob pena de não se...
... ano, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, nº1, do Decreto-Lei nº2/98, de 03 de ... Abreviado nº377/13.8GAPTL, do (extinto) 1º Juízo, do Tribunal Judicial da comarca de Ponte de Lima, foi o arguido condenado, além do mais, na ... -
Decreto-Lei n.º 72/2023
... rias em matéria de titularidade, de habilitação do executante de cadastro predial, de publicitação ... da operação e ... Diário da República, 1.ª série ... b) Esteja pendente ação judicial que possa conduzir a uma alteração dos dados relevantes ... para a ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... ter como finalidade o preenchimento de vagas nas magistraturas judicial e do Ministério Público ou o preenchimento de vagas de juízes dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de destruição e perda, sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores escriturais faz-se uma ... A habilitação regulamentar atribuída ao Ministro das Finanças está balizada por dois ...
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Acórdão nº 58/99 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 1999
... de nulidade se prende, no essencial, com a relevância que a habilitação judicial, ora decidida, poderá ter na futura e ulterior tramitação do ...
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Acórdão nº 504/17.6T8ALR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
Com raras exceções, ao caso inaplicáveis (artº 1715º do CC), o regime de bens é imutável (artº 1714º do CC), ou seja, aos cônjuges não é permitido modificar o seu estatuto patrimonial depois de celebrarem o casamento.
... que veio a ser recusado por inexistência de um título de habilitação de herdeiros ... A certidão judicial que documenta a adjudicação à ... -
Aviso n.º 3287/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Rodrigo Pereira da Costa, juiz de direito do 2. Juzo do Tribunal Judicial de lhavo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... habilitação é sancionado com coima de (euro) 240 a (euro) 1200 ... 10 - Quem, sendo ... ) do n.º 1, o veículo é colocado à disposição da autoridade judicial competente, sempre que tiver sido instaurado procedimentocriminal ... 4 - ...
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Acórdão nº 328/19.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021
I - O decurso de certo tempo, sem interferência de outras condenações, faz cessar a vigência das decisões inscritas no registo criminal, tal significando que as mesmas deixam de poder ser consideradas contra o condenado, independentemente de se ter ou não procedido à realização material do seu cancelamento. II - Decorridos os prazos previstos no artigo 11.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio,...
... Évora: I – Relatório a) No Juízo Local de Lagos do Tribunal Judicial da comarca de Faro procedeu-se a julgamento em processo comum perante ... º, ambos do Código Penal (CP) e um crime de condução sem habilitação legal, previsto no artigo 3.º, § 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 2/98, ... -
Acórdão nº 2096/14.9T8LOU-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A deserção da instância depende da verificação dos pressupostos previstos no art. 281.º, n.º 1, do CPC: (i) o decurso de um período de tempo superior a 6 meses em que o processo, sem andamento, esteja a aguardar o impulso processual das partes; e (ii) a negligência das partes (na promoção dos seus termos). II - Tendo, em 20-06-2016, sido proferido despacho, que foi notificado à recorrente,...
... que iria ser “apresentado o competente incidente de habilitação” ... Nessa sequência, o Ex. mo Juiz, no dia 20 de junho de 2016, ... -se deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar ... -
Em vigor
Lei n.º 2/99 . Lei de Imprensa
... ou habilitação" prévias; ... c) O direito de livre impressão e circulação de publicaç\xC3" ... interessado, no prazo de 10 dias, recorrer ao tribunal judicial do seu domicílio para que ordene a publicação, e para a Alta ...