habilitação judicial

6990 resultados para habilitação judicial

  • Acórdão nº 0030622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990 (caso None)

    I - A arrematação em hasta pública apresenta-se como uma forma de aquisição derivada; II - Para que aquela fique sem efeito, não basta mostrar que a coisa arrematada não pertencia ao executado, sendo forçoso que seja reivindicada pelo seu dono; III - Assim, desde que não tenha sido inscrita no registo predial a transmissão baseada na arrematação em hasta pública e não tendo os réus intentado a...

    ... - não é possivel declarar judicialmente a ineficácia da venda judicial. IV - Para efeitos de usucapião, com a abertura da herança não se ... V - A habilitação notarial ou judicial só é necessária quando o ...
  • Acórdão nº 0030622 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1990

    I - A arrematação em hasta pública apresenta-se como uma forma de aquisição derivada; II - Para que aquela fique sem efeito, não basta mostrar que a coisa arrematada não pertencia ao executado, sendo forçoso que seja reivindicada pelo seu dono; III - Assim, desde que não tenha sido inscrita no registo predial a transmissão baseada na arrematação em hasta pública e não tendo os réus intentado a...

    ... - não é possivel declarar judicialmente a ineficácia da venda judicial. IV - Para efeitos de usucapião, com a abertura da herança não se ... V - A habilitação notarial ou judicial só é necessária quando o ...
  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
    ... ) Se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidaçáo, dissoluçáo ou cessaçáo de actividade, ...
  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se...

    ... autos, em 9 de Dezembro de 2010, requerimento inicial de habilitação de herdeiros das ora embargantes em relação a sua mãe.  e) As ora ... i) Ainda no decurso desse acto judicial, o M. Juiz a quo tentou a conciliação das partes no sentido de obterem ...
  • Acórdão nº 569/13.0TBVRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
    Processo n.º 569/13.0TBVRS-A.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro[1] *****Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da ... em 01-06-2018, que decidiu julgar procedente o incidente de habilitação dos herdeiros de Manuel … deduzido pelo Autor CC e declarar habilitados ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente ... para a causa enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí-lo. 2 - A substituição é admitida quando a ...
  • Acórdão nº 0032492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1990

    Tendo, em dado contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sido estabelecida cláusula segundo a qual "o andar será entregue ao promitente comprador ou a quem ele indicar", é lícito ao promitente comprador transmitir a terceiro a sua posição contratual, produzindo esta cessão os seus efeitos a partir da notificação dela ao promitente vendedor. Não pode este, na habilitação que tenha lugar em acç

    ... Não pode este, na habilitação que tenha lugar em acção judicial entretanto intentada, sem outras ...
  • Acórdão nº 0032492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1990 (caso None)

    Tendo, em dado contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sido estabelecida cláusula segundo a qual "o andar será entregue ao promitente comprador ou a quem ele indicar", é lícito ao promitente comprador transmitir a terceiro a sua posição contratual, produzindo esta cessão os seus efeitos a partir da notificação dela ao promitente vendedor. Não pode este, na habilitação que tenha lugar em acç

    ... Não pode este, na habilitação que tenha lugar em acção judicial entretanto intentada, sem outras ...
  • Acórdão nº 0067791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1993 (caso None)

    É de manter o indeferimento liminar da petição de habilitação relativamente ao sucessor que, tendo adquirido na pendência da causa ao autor da acção judicial as acções sociais ajuizadas, vem requerer a sua habilitação depois de existir desistência do pedido sancionada por sentença homologatória, porque é um terceiro na lide, porque tendo de haver continuação na lide já o substituendo fez...

    ... ário: É de manter o indeferimento liminar da petição de habilitação relativamente ao sucessor que, tendo adquirido na pendência da causa ao utor da acção judicial as acções sociais ajuizadas, vem requerer a sua habilitação depois de ...
  • Acórdão nº 0067791 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 1993

    É de manter o indeferimento liminar da petição de habilitação relativamente ao sucessor que, tendo adquirido na pendência da causa ao autor da acção judicial as acções sociais ajuizadas, vem requerer a sua habilitação depois de existir desistência do pedido sancionada por sentença homologatória, porque é um terceiro na lide, porque tendo de haver continuação na lide já o substituendo fez...

    ... ário: É de manter o indeferimento liminar da petição de habilitação relativamente ao sucessor que, tendo adquirido na pendência da causa ao utor da acção judicial as acções sociais ajuizadas, vem requerer a sua habilitação depois de ...
  • Acórdão nº 9931036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2000

    A cessação da suspensão da instância motivada pelo falecimento de parte e subsequente incidente de habilitação ocorre a partir do momento em que a decisão sobre a habilitação transitou em julgado ou dela foi interposto recurso com efeito devolutivo, sem necessidade de despacho judicial a decretar essa cessação.

  • Acórdão nº 9931036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2000 (caso NULL)

    A cessação da suspensão da instância motivada pelo falecimento de parte e subsequente incidente de habilitação ocorre a partir do momento em que a decisão sobre a habilitação transitou em julgado ou dela foi interposto recurso com efeito devolutivo, sem necessidade de despacho judicial a decretar essa cessação.

  • Decreto-Lei n.º 30/2017
    ... Aos sargentos do atual quadro de medicina, com habilitação legalmente exigida para a inscrição na Ordem dos Enfermeiros, será ... , o pagamento de taxas de justiça e demais encargos do processo judicial, sempre que nele intervenha na qualidade de assistente, arguido, autor ou ...
  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
    ... j) «Habilitação» a faculdade reconhecida pela presente lei ou atribuída ou reconhecida ... P., ou por decisão judicial, cessando também os seus efeitos pela aplicação da sanção acessória ...
  • Acórdão nº 349/17.3T8ORM.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    I - O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1 do artigo 421º do Código de Processo Civil, significa que a prova produzida (depoimentos e arbitramentos) num processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada no mesmo facto. II - Não pode é

    ... o nº …, bem como a ineficácia da escritura de justificação judicial lavrada em 27.08.2008 no Cartório Notarial de Ourém, e o cancelamento do ... sobrevivos em 07.07.2017 como habilitação de herdeiros, em adequação processual, a processar nos próprios autos ...
  • Acórdão nº 1818/20.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
    ... Juiz 1, intentada pela ora embargada, com vista ao reconhecimento judicial da morte de J. P., facto que poderá servir de pressuposto à legitimidade ... Bem como certidão da respectiva habilitação extrajudicial como única herdeira do falecido ... Aguardou-se o prazo ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial ... e policial, necessária aos procedimentos de averiguação ... autorização ou outra habilitação de que dependa o exercí- ... cio de profissão ou atividade abrangida ...
  • Acórdão nº 445/20.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...

    ... legalmente habilitada ou esteja inibida, por lei ou decisão judicial, de conduzir ... 15. Sucede que a cláusula em causa é abusiva, por ... de furto de uso de veículo e de um crime de condução sem habilitação" legal ... 36) Os danos referidos em 34) são resultado direto da conduç\xC3" ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; ... c) Publicação da ... ao exercício das suas funções, adquiridas através de habilitação académica ou de formação especializada apropriadas ao cargo a exercer ...
  • Acórdão nº 1872/18.8T8LRS-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2021

    A habilitação incidental, sem oposição pelos habilitados, apenas terá relevância demonstrativa de aceitação da herança se for acompanhada de outras atuações que revelem, com toda a probabilidade, a aceitação da herança.

    ... , o apelante não ter deduzido oposição no incidente de habilitação de herdeiros, e por outro lado, pelo fato do repúdio da herança ter sido ... “A habilitação judicial, só por si, não define a posição dos habilitados relativamente à ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de ... ção para a frequência de curso profissional que confira habilitação escolar ou curso de educação e formação para jovens, salvo quando a ...
  • Acórdão nº 2561/15.0T8STB-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021

    1. As decisões tomadas pelos agentes de execução que não foram objeto de oportuna reclamação ou impugnação das partes ou por terceiros intervenientes na ação executiva (à luz do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 723.º do CPC) estabilizam-se/consolidam-se definitivamente (com efeito vinculativo semelhante ao trânsito em julgado de uma decisão judicial). 2. Não tendo a recorrente, no...

    ... , veio a executada (…), Unipessoal, Lda., requerer a sua habilitação nos autos em substituição da exequente (…) – Comércio de ... vinculativo semelhante ao trânsito em julgado de uma decisão judicial) ... O) O caso estabilizado do agente de execução, mesmo não ...
  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

    ... em o demandado patrocinar o demandante em assuntos de índole judicial, judicial e extrajudicial; - No decurso do ano de 2011, o demandante pôs ... habilitação e conhecimentos científicos assumem um papel determinante terá de se ...
  • Acórdão nº 2378/17.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - O procedimento cautelar de entrega judicial de veículo, que a Requerente interpôs após a declaração de insolvência da Requerida, não é o meio processual adequado à restituição do bem objeto de contrato de locação ainda vigente àquela data. II - A norma expressamente vertida no artigo 108.º, n.º 4, do CIRE, exclui claramente «a possibilidade de resolução do contrato de locação, após a...

    Processo n.º 2378/17.8T8LLE.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro[1] *****Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da ... 2 – A instância não se suspende nem é necessária habilitação» ... Remetendo para os comentários aos artigos 164.º e 165.º, ensina ...
  • Instrução n.º 2/2017
    ... ário por parte dos herdeiros na sequência de processo de habilitação ou de decisão judicial.4.2 - O IGCP, E. P. E. pode imobilizar total ou ...

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