habilitação judicial
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Acórdão nº 08P2821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
I - O STJ tem considerado, para efeito de fundamentar o pedido de revisão de decisões penais, que os factos serão novos quando não foram apreciados no processo que conduziu à condenação, mesmo que não fossem ignorados pelo arguido no momento em que o julgamento teve lugar, e que sejam susceptíveis de levantar dúvidas graves sobre a culpabilidade do condenado. II - O recorrente F [condenado, por
... , identificado nos autos, foi julgado pelo 2º Juízo do Tribunal Judicial de Alcobaça, no âmbito do processo nº 117/07.0GAACB, tendo sido ... em julgado, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido no art. 3°, nº 1, do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 ... -
Acórdão nº 09828/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... A sentença é uma decisão judicial proferida pelos Tribunais no exercício da sua função jurisdicional que, ... administrativos a concreta definição de quais, dentro da habilitação legal, gozam de determinada competência. No universo normativo ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... exercício é condicionado à obtenção prévia de uma habilitação académica de licenciatura ou superior e a denominação «câmara ... judicial e responsabilidade Artigo 45.º Tutela administrativa 1 — As ...
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Aviso n.º 1658/2023
... a) Escritura de habilitação de herdeiros; ... b) Escritura judicial de partilhas; ... c) Escritura ...
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Acórdão nº 4142/14.7TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
Com o trânsito em julgado da decisão que pôs termo ao incidente de habilitação, formou-se caso julgado formal quanto à substituição da autora primitiva pela habilitada em relação à totalidade dos direitos que viessem a ser reconhecidos no processo principal.
... do processo nº 598/98 do 1º Juízo Cível do mesmo Tribunal Judicial da Comarca de … ... Alegou, para tanto, que a R., por si e antecessora ... habilitação como parte processual legítima para prosseguir a demanda em ... -
Lei n.º 83/2017
... , a toda a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de averiguação preventiva ... competentes para a concessão de autorização ou outra habilitação de que dependa o exercício de profissão ou atividade abrangida pela ...
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Regulamento n.º 891/2023
... apresentados: ... a) Escritura de habilitação de herdeiros; ... b) Sentença judicial de partilhas; ... c) Escritura ...
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Acórdão nº 00662/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
1. Em sede de execução de decisão judicial anulatória de ato administrativo, a Administração deve praticar todos os atos que se mostrem necessários à reconstituição da situação eventual que existiria sem a ofensa da legalidade contenciosamente declarada. Com efeito, em execução de Sentença é lícito e suposto que a administração proceda à renovação do ato/procedimento preteritamente anulado,...
... ), significando isto que o Executado deve extrair da decisão judicial as consequências práticas da sua atuação ilegal, ajustando-a ... para efeitos de integrar o júri, terá de ser encontrada na habilitação para concorrer à categoria posta a concurso ... Assim sendo, não ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... Simplifica-se a tramitação do incidente de habilitação perante os tribunais superiores, permitindo que, mesmo havendo lugar à ... , por incumbir naturalmente ao órgão de gestão da magistratura judicial" a verificação do incumprimento de prazos e a análise da sua justificaç\xC3" ...
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Lei n.º 58/2020
... pela presente lei, mesmo que sujeita a autorização ou habilitação. 2 - Para verificação do cumprimento do disposto no número anterior, o ... , a toda a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de averiguação preventiva ...
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Aviso n.º 13705/2020
... os seguintes documentos, conforme o caso: a) Escritura de habilitação de herdeiros; b) Sentença judicial de partilhas; c) Escritura notarial de ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... princípio da legitimação de direitos sobre imóveis titulados judicial ou extra-judicialmente; 3.2 - Ao reforço do princípio da prioridade, ... ou direito é feito com base em documento comprovativo da habilitação e em declaração que identifique os respectivos bens ... Artigo 50.º ...
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Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
... decidir, no caso, se a respectiva partilha se deve fazer por via judicial ou extrajudicial. Sendo assim, haveria, coerentemente, que eliminar a ... isenção de imposto do selo relativamente às escrituras de habilitação e partilha, aquando da apresentação da Lei do Orçamento do Estado, pelo ...
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Acórdão nº 1096/13.0PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2014
Os progenitores de quem vive, ou viveu, em união de facto com o arguido não podem recusar-se a depor como testemunhas
... Judicial de Setúbal, pelo crime de condução de sem habilitação legal, ... -
Acórdão nº 474/17.0PBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – A norma do art. 77.º do CP abrange os casos em que alguém tenha praticado diversos crimes e seja julgado por todos eles no mesmo processo, ou seja, o seu âmbito de aplicação é o concurso de crimes conhecido e julgado no mesmo processo. II – Não faz sentido integrar no cúmulo jurídico uma pena anteriormente aplicada noutro processo, ainda que numa relação de concurso, a qual...
... na Rua ( ... ) , pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.º 1, do DL 2/98 de 3/1 e um crime de ... do Processo n.° 23/07.9PTCLD, do extinto 1° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Caldas da Rainha, pela prática de um crime de condução de ... -
Aviso n.º 17128/2022
... documentos, conforme o caso: ... a) Escritura de habilitação de herdeiros; ... b) Escritura judicial de partilhas; ... c) Escritura ...
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Acórdão nº 3297/16.0T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I – Tendo o executado falecido e os dois herdeiros conhecidos, seus filhos, repudiado a herança, a qual ainda não foi aceita, sendo que igualmente não foi declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo, verifica-se que a herança aberta por morte do executado se encontra jacente; II – Não tendo sido reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis e a herança
... n.º 3297/16.0T8LLE-B.E1 Juízo de Execução de Loulé Tribunal Judicial da Comarca de Faro Acordam na 2.ª Secção Cível do Tribunal da ... a 02-12-2010, deduziu a exequente o presente incidente de habilitação contra o Estado Português, pedindo a habilitação do requerido como ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Capítulo VIII Habilitação ... Artigo 81.º Documentos de habilitação ... Artigo 82.º Idioma dos ... ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na legislação aplicável; ...
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Acórdão nº 240/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... a recolha da amostra, mediante despacho judicial, sempre que não tenham ... decorrido cinco anos desde a primeira recolha ... sempre oferece maior densidade da habilitação legislativa específica exigida ... pela Constituição do que o que ...
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Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,
... o n.º 582/05.0TASTR, do então 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de ... , foram submetidos a julgamento os arguidos: ... transmissão por via sucessória, e daí a necessidade de habilitação dos respectivos herdeiros, devendo estar todos em juízo ... 27ª Daí ... -
Acórdão nº 182/06.8PTALM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2013
I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita como garantia fundamental no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que estabelecem os fundamentos da providência, concretizando a injunção e a garantia constitucional. II - Nos termos do art. 222.º do CPP, que se refere aos casos de prisão ilegal, a ilegalidade da prisão que pode...
... , por ter praticado um crime de condução de veículo sem habilitação legal ... 2-O Arguido esteve a cumprir uma pena privativa de liberdade ... habeas corpus respeitante a um prisão determinada por decisão judicial só poderá ter provimento em caso extremos de abuso de poder ou erro ... -
Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... », situação jurídica da criança beneficiária de uma decisão judicial ou administrativa de confiança com vista à adoção; ... d) ... do artigo anterior e ainda com fundamento na revogação da habilitação operada no país onde a entidade se encontra sediada ... 2 - A decisão ...
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Lei n.º 117/2019
... Sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo Ministério Público. 2 - Nos ... Artigo 1089.º Habilitação de interessados 1 - Se falecer algum interessado direto na partilha antes ...
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Regulamento n.º 78/2018
... dentro do prazo legal para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao que terminar em último ... da câmara municipal, dos quais pelo menos dois devem ter habilitação legal para ser autor de projeto correspondente à obra objeto de vistoria, ...
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Lei n.º 118/2019
... competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao disposto nos artigos 111.º ... de impugnação os incidentes seguintes: a) Assistência; b) Habilitação; c) Apoio judiciário. 2 - O prazo de resposta ao incidente é de 15 dias ...