garantias pessoais
12157 resultados para garantias pessoais
-
Decreto-Lei n.º 33-A/2020
... de execução, por parte de credores beneficiários, de garantias pessoais prestadas pela Efacec ou pelas suas participadas, ou de garantias ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 145/2020 de 19 de maio de 2020
... da Linha de Apoio Economia COVID-19, assenta na concesso de garantias por parte de Sociedades de Garantia Mtua. Estas garantias integram, nos ... de crditos de privados, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no mbito da pandemia da doena COVID-19.Assim, nos termos das ...
-
Despacho n.º 2601/2018
... [ ... ];o) [ ... ];p) De aprovação e autorização da concessão de garantias do Estado, nos termos dos artigos 3.º e 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 ... , que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público, e de ...
-
Acórdão nº 0328/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - Improcede a invocação de nulidade se a arguida falta de fundamentação de direito se refere, não à ratio decidendi da sentença, mas a considerandos aí aduzidos como um obiter dictum, como «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão», na impressiva expressão que este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a usar. II - Cumpre à AT, perante o caso...
... aplica apenas à avaliação das fianças, ou, quanto muito, a garantias de natureza pessoal ... 4- Considerando assim, não ser de aplicar o ... , além do património do garante, o que é típico das garantias pessoais, poderá ser dado em garantia apenas um bem isolado, o que nos remete para ... -
Lei n.º 37/2018
... financeira, às contas, à estabilidade orçamental, às garantias da estabilidade orçamental, bem como às disposições finais. Artigo ... previstas; g) A determinação do limite máximo das garantias pessoais a conceder pelo Estado e pelos serviços e entidades do subsetor da ...
-
Regulamento n.º 592/2022
... ários defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias ... pessoais e colaborar na administração da justiça, assegurar o ...
-
Regulamento n.º 592/2022
... ários defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias pessoais e colaborar na administração da justiça, assegurar o ...
-
Diretiva n.º 2/2022
... liberdades e garantias ... Tal iniciativa legislativa está ainda em linha com a ordem jurídica ... elenco dos direitos, liberdades e garantias pessoais; ... 3.ª Neste preceito constitucional podem identificar-se várias ...
-
Acórdão nº 2937/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
I - Do art. 83º, do CPA de 2015, decorre expressamente que nos procedimentos concursais a consulta do processo por parte dos candidatos abrange os documentos relativos a terceiros, sem prejuízo da protecção dos dados pessoais nos termos da lei, ou seja, nos termos da Lei 67/98, de 26/10. II - Dado pessoal é a informação que identifica uma pessoa singular directa ou indirectamente, como ocorre,...
... 67/98, de 26 de outubro, designada por Lei da Proteção de Dados Pessoais, não tem aplicação nos procedimentos concursais, quando o acesso aos ... não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados” [al. e) do art.º 6º cit.] ... Donde resulta ... -
Despacho n.º 1017/2022
... entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID -19; ...
-
Despacho n.º 1017/2022
... garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; ...
-
Decreto-Lei n.º 107/2020
... entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.Artigo ...
-
Portaria n.º 85-A/2020
... entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.Artigo ...
-
Edital n.º 1247/2018
... pública, mas também uma agressão a direitos, liberdades e garantias pessoais o que justifica uma intervenção pública preventiva e não ...
-
Parecer n.º 2/2022
... 5 — Responsabilidades contingentes ... 5.1 — Garantias públicas ... 5.1.1 — Responsabilidades por garantias prestadas aumentam ... Figura II.2 — Responsabilidades de SFA por garantias pessoais prestadas não COVID — ... Figura II.3 — Agendas temáticas da ...
-
Parecer n.º 2/2022
... 5 — Responsabilidades contingentes ... 5.1 — Garantias públicas ... 5.1.1 — Responsabilidades por garantias prestadas aumentam ... Figura II.2 — Responsabilidades de SFA por garantias pessoais prestadas não COVID — ... Figura II.3 — Agendas temáticas da ...
-
Lei n.º 59/2019
... Sumário: Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de ... processar-se no estrito respeito pelos direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares, em especial pelo direito à proteção dos dados ...
-
Acórdão nº 437/20 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Setembro de 2020
... o direito de ser julgado no mais curto prazo, compatível com as garantias ... de defesa ... Posto isto, a ... interpretação dada pelo ... direitos, liberdades e garantias pessoais do arguido e de um processo ... equitativo e, de forma, a obter tutela ...
-
Decreto-Lei n.º 66-A/2022
... entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias ... pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, com ...
-
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... 15. Passivos contingentes 15.1. Avales e outras garantias pessoais Movimentos em 2022 217 Foram concedidos cinco avales, na ...
-
Portaria n.º 343-A/2017
... estabelecido a possibilidade de concessão extraordinária de garantias do Estado quando tal se afigure indispensável à obtenção de ... árias adaptações, o regime jurídico da concessão de garantias pessoais ...
-
Parecer n.º 7/2023
... 15 — Passivos contingentes 15.1 — Avales e outras garantias pessoais Movimentos em 2022. Foram concedidos cinco avales, na ...
-
Lei n.º 9/2022
... 6 — Os requerimentos de liberação de cauções ou garantias prestadas no âmbito de processo de insolvência, processo especial de ... , se aplicável; d ) A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes; e ) A taxa de juros moratórios ...
-
Lei n.º 9/2022
... 6 — Os requerimentos de liberação de cauções ou garantias prestadas no âmbito de processo ... de insolvência, processo especial de ... d) A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes; ... e) A taxa de juros moratórios ...
-
Lei n.º 26/2016
... lei, sem prejuízo do regime legal de proteção de dados pessoais. 4 - A presente lei não prejudica a aplicação do disposto em ... , total ou parcial, do acesso ao documento, bem como quais as garantias de recurso administrativo e contencioso de que dispõe o requerente contra ...