garantias pessoais
13782 resultados para garantias pessoais
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Portaria n.º 165/2023
... negócio e dos dados pessoais; ... f) Identificar potenciais riscos associados à realização de ... c) Subscrever contratos de seguro ou prestar as garantias exigidas nos termos da legislação ... aplicável aos testes a realizar, ...
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Acórdão Nº 168/24 de Tribunal Constitucional, 29-02-2024
... categoria dos direitos liberdades e garantias ou, pelo menos, de um direito com ... natureza a eles análoga.» ... 4 ... garantias, sob a epígrafe “direitos, liberdades e garantias pessoais”, que a ... liberdade de criação cultural inclui a proteção legal ...
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Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016
... ção do donatário levantar, substituir ou extinguir todas as garantias prestadas pelo doador, nomeadamente avais, que se mantêm activos no ... das garantias pessoais por este prestadas à sociedade A ... , S.A., na qualidade de avalista das ...
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Despacho n.º 4148/2023
... iii) Rol detalhado das garantias, reais ou pessoais, prestadas pela WWb Foundation a entidades ... que se ...
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Acórdão nº 760/19.5T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020
... 7 – Num mesmo Acordo de pagamento (estando em causa débitos pessoais dos devedores e duma empresa dos devedores), o princípio da igualdade ... cada um receberá de acordo com a solidez das suas diferentes garantias hipotecárias e depois, no confronto com os credores comuns, proceder como ...
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Decreto-Lei n.º 51/2006, de 14 de Março de 2006
... 14 de Março Pelo presente decreto-lei é criado o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, extinguindo-se o Conselho ... princípios orientadores da política de concessão de garantias pessoais pelo Estado às operações de crédito ou de seguro à exportação e ao ...
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Lei n.º 33/2010
... da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei ... n.º 67/98, de 26 de Outubro ... Artigo 31.º ... 1 — À base de dados devem ser conferidas as garantias ... de segurança necessárias a impedir a consulta, a modi- ...
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Acórdão nº 483/22.8 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-09-2022
I - O erro na forma do processo, constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo (aferindo-se, pois, pelo pedido), que impõe a convolação do processo para a forma adequada (art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, do CPPT). II - Verificado o erro na forma do processo, não há que proceder à...
... intimação para defesa e protecção de direitos, liberdades e garantias por si apresentado ... A Recorrente termina as suas alegações de ... judiciais para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela ... -
Acórdão nº 01923/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
... , pedido de Intimação para Proteção de Direitos Liberdades e Garantias, contra a AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA-IGCP, ... prevê que “para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela ...
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Lei n.º 75-B/2020
... de trabalho podem contratar seguros de doença e de acidentes pessoais, desde que destinados à generalidade dos trabalhadores, bem como outros ... ções de reabilitação urbana 1 - Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio jurídico, assim como sobre os ...
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Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.
... do alienante e, em contrapartida, este transfere para aquele as garantias de que já não carece. Nada na lei parece impedi-lo ... Antes pelo ... , mas constituem outras garantias do seu crédito, reais ou pessoais (hipoteca, fiança, etc.), que também se podem usar no crédito para ... -
Acórdão nº 339/15.0T8PDL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... Credores Financeiros”, “a impossibilidade de execução das garantias colaterais prestadas por terceiros avalistas, fiadores, etc. (quando ... de, querendo e nisso tendo interesse, executar as suas garantias pessoais, penhorando o património dos avalistas – responsáveis solidários ...
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Parecer n.º 3/2021
... -se neste contexto a exposição ao grupo SATA, por via das garantias pessoais prestadas pela Região, envolvendo responsabilidades no montante ...
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Lei n.º 35/2018
... com a sua guarda, como a gestão de tesouraria ou de garantias, com exceção do serviço de administração de sistema de registo ... interno adequados, incluindo regras relativas às transações pessoais dos seus colaboradores ou à detenção ou gestão de investimentos em ...
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Acórdão nº 75283/22.4YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I – A garantia autónoma é, no essencial, um contrato celebrado entre o interessado – o mandante – e o garante, a favor de um terceiro – o garantido ou beneficiário, sendo de definir como a garantia pela qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato-base), sem poder invocar em...
... , em síntese, ter celebrado com a ré contratos de emissão de garantias bancárias a favor de terceiros, por efeito dos quais a autora se assumiu ... 2. As garantias bancárias são garantias pessoais prestadas por bancos. Podem consistir em fianças, mandatos de crédito, ... -
Acórdão nº 334/22 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 2022
... érias, salvo autorização ao Governo: b) Direitos, liberdades e garantias ... [ ... ]’ ... Ora, ... da análise conjugada de tais normas ... liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos ... judiciais caracterizados ...
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Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2017
I - No âmbito dos grupos de sociedades em que existem relações de domínio (art. 486.º do CSC), a excepção à aplicabilidade do princípio da especialidade do fim contemplada no n.º 3 do art. 6.º do CSC vale apenas para a prestação de garantias a favor das sociedades dominadas. II - O acordo ajustado entre a sociedade dominante revitalizanda segundo o qual os bens imóveis das sociedades dominadas...
... ções assumidas perante os credores a 100%, mantendo todas as garantias prestadas; 2. Suportar a transição da "Crise Internacional" em geral e ... ária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificação interesse ... -
Lei n.º 35/2018
... guarda, como a gestão de tesouraria ou de garantias, ... com exceção do serviço de administração de sistema ... de ... adequados, incluindo regras relativas às transações ... pessoais dos seus colaboradores ou à detenção ou ges- ... tão de investimentos ...
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Acórdão nº 00466/21.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-04-2022
I) – A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é meio subsidiário de tutela. II) – “Quando verifique que as circunstâncias do caso não são de molde a justificar o decretamento de uma intimação, por se bastarem com a adopção de uma providência cautelar, o juiz, no despacho liminar, fixa prazo para o autor substituir a petição, para o efeito de requerer a adopção de providência
... ) ), em intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias contra Ordem dos Médicos Dentistas ( R. (…) ), interpõe recurso ... demais não constituí ofensa a direitos, liberdades e garantias pessoais (…)aquilatando-se se o A. foi por qualquer motivo, não consentido ... -
Acórdão nº 19002/19.7T8SNT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-12-2022
1. A exoneração do passivo restante do devedor principal não extingue a responsabilidade dos fiadores nem os desonera da responsabilidade do pagamento na parte sobrante. 2. No âmbito de aplicação do artigo 653.º CC, o credor não tem de permanecer de «olhos bem abertos» à gestão patrimonial do devedor susceptível de inutilizar a chamada garantia geral. 3. Os fiadores só ficarão desonerados da...
... ção de fiadores de um contrato de mútuo, por entenderem que as garantias a ele associadas (hipoteca de imóvel) eram suficientes para cobrir o ... vii) Elucida Januário Gomes: «característico das garantias pessoais" é o facto de as mesmas serem manifestação de uma intercessão – do \xC2" ... -
Edital n.º 1656/2022
... de dados pessoais e à livre circulação desses dados, revogando assim a Diretiva 95/46/CE ... o objetivo de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas, no âmbito do tratamento ... desses mesmos dados pessoais ...
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Acórdão nº 4039/17.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o processo principal e definitivo de destituição; e, enxertado em tal processo principal, a providência cautelar inominada de suspensão. 2 - Deve entender-se – do disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “i
... transferindo sub-repticiamente matérias-primas, custos, despesas pessoais, segredos de negócio, produção e clientela da C (…) – em suma, todo ... assistência financeira, empréstimos, adiantamentos ou garantias” (cf. Documento de fls.104 verso a 124 e que se dá por integralmente ... -
Acórdão nº 461/23.0T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2024
I - Em caso de conflito entre os "direitos, liberdades e garantias", não sujeitos a reserva da lei restritiva, com outros direitos fundamentais (direitos económicos, sociais e culturais, v.g.) devem prevalecer os primeiros. II - No campo da lei ordinária, há um texto atinente à colisão de direitos - o artigo 335º do Código Civil -, que, apesar de anterior à Constituição de 1976, se mantém em...
... XXXVII. É que o direito ao trabalho e as suas inerentes garantias também decorrem da lei (art. 58.º CRP), constituindo este o primordial, ... , devem prevalecer, em princípio, os bens ou valores pessoais aos bens ou valores patrimoniais.” ... Ora, correspondendo o direito ... -
Portaria n.º 33/2023
... CAPÍTULO I ... Do objeto, natureza, âmbito, aplicação, garantias" e definições ... Artigo 1.º ... Objeto e natureza do Regulamento ... 1 \xE2" ... Concessão, gestão e execução de garantias pessoais a enti- ... dades externas e internas, sob a forma de fiança ou aval, no ...
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Regulamento n.º 224/2020
... pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que revoga a Diretiva 95/46/CE ... pessoais, com o objetivo de defender os direitos, liberdades e garantias" das pessoas singulares no âmbito do tratamento de dados pessoais. O Munic\xC3" ...