garantias pessoais
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Acórdão nº 069341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1981 (caso None)
I - O artigo 36, da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, deve ser interpretado no sentido de que: a) a compressão dos direitos de terceiros credores deve cessar com o fim da autogestão; b) e não deve, por si só, conduzir à extinção dos respectivos direitos; c) embora no seu teor literal o preceito mostrar querer referir-se apenas a garantias pessoais prestadas pela entidade agora em autogestão, deve o
... seu teor literal o preceito mostrar querer referir-se apenas a garantias pessoais prestadas pela entidade agora em autogestão, deve o mesmo regime ... -
Acórdão nº 069341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1981
I - O artigo 36, da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, deve ser interpretado no sentido de que: a) a compressão dos direitos de terceiros credores deve cessar com o fim da autogestão; b) e não deve, por si só, conduzir à extinção dos respectivos direitos; c) embora no seu teor literal o preceito mostrar querer referir-se apenas a garantias pessoais prestadas pela entidade agora em autogestão, deve o
... seu teor literal o preceito mostrar querer referir-se apenas a garantias pessoais prestadas pela entidade agora em autogestão, deve o mesmo regime ... -
Acórdão nº 070073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 1983
I - As garantias pessoais não são invocáveis pelo credor, se a empresa da propriedade do devedor se encontra na situação de autogestão do colectivo dos trabalhadores - citado artigo 36 da lei 68/78. II - Mas se se verifica que, à data da publicação dessa lei, há muito a empresa foi abandonada pelo colectivo dos trabalhadores ficando na disponibilidade da sociedade sua proprietária, não se pode...
... Sumário : I - As garantias pessoais não são invocáveis pelo credor, se a empresa da propriedade do ... -
Despacho n.º 6700/2020
... dos seguintes atos:a) Autorizar as promessas de garantia e as garantias a conceder nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º ... de regresso pela execução de avales ou de outras garantias pessoais" prestadas pelo Estado, assinando as credenciais e outros documentos necess\xC3" ...
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Despacho n.º 3565/2023
... incluindo desembolso de empréstimos, execução de garantias, bonificações, compensações de ... juros, apoios, subsídios e outras ... garantias pessoais do Estado no âmbito de operações de crédito de ajuda, incluindo, para ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... do Conselho, de 26 de junho"; 12.ª- Nesse sentido e em sede de garantias dos requerentes, o regulamento Dublin vem estabelecer no art.º 4.º o ... garantias da sua aplicação; b) A situação e circunstâncias pessoais do requerente, por forma a apreciar, com base nessa situação pessoal, se ...
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Parecer n.º 2/2019
... ção da despesa fiscal 5 - Responsabilidades contingentes 5.1 - Garantias do Estado 5.1.1 - Garantias a operações de financiamento 5.1.2 - ... 23 - Garantias pessoais concedidas pelo Estado Quadro II. 24 - Carteira por tipo de operação e ...
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Declaração de Retificação n.º 10/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
... 16 de setembro, que estabelece o regime jurdico da conces- so de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito pblico, ...
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Despacho n.º 6138/2020
... despacho;r) De aprovação e autorização da concessão de garantias do Estado, nos termos dos artigos 3.º, 15.º e 16.º da Lei n.º 112/97, ... , que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público para as ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... cambiários, a subscriçáo de livranças, a concessáo de garantias pessoais e reais, salvo nos casos expressamente previstos na lei ... 11 - ...
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Parecer n.º 2/2018
... do financiamento antecipado 4.1.5 - Dívida de Maastricht 4.2 - Garantias do Estado 4.2.1 - Garantias a operações de financiamento 4.2.2 - ... 43 - Garantias pessoais concedidas pelo Estado em 2016 Quadro B. 44 - Alterações a garantias de ...
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Despacho n.º 11791/2022
... Governo fica autorizado a conceder garantias pessoais, com caráter excecional, à Região Autónoma ... da Madeira, ...
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Decreto-Lei n.º 94/2018
... órgão de natureza consultiva e de acompanhamento, o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento.Este Conselho, previsto no ... ípios e orientações de política para os seguros com garantias pessoais do Estado, relacionadas com os créditos à exportação ou ao ...
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Despacho n.º 12382/2016
... pública, das operações de gestão da dívida pública, das garantias pessoais concedidas pelo Estado e de avaliar os sistemas de controlo ...
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Despacho n.º 12382/2016
... pública, das operações de gestão da dívida pública, das garantias pessoais concedidas pelo Estado e de avaliar os sistemas de controlo ...
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Despacho n.º 10679/2017
... pública, das operações de gestão da dívida pública, das garantias pessoais concedidas pelo Estado e de avaliar os sistemas de controlo ...
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Despacho n.º 10679/2017
... pública, das operações de gestão da dívida pública, das garantias pessoais concedidas pelo Estado e de avaliar os sistemas de controlo ...
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Lei n.º 50/2021
... entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.Artigo ...
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Acórdão nº 401/07.3TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2008
... 48 Contende com os dados pessoais, abrangidos pela protecção de dados, a informação de onde, quando e em ... depois de ponderado o potencial lesivo dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos que a sua utilização pode representar - artigo 18.º da ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... a exposição ao Grupo SATA, por via das garantias pessoais prestadas pela Região, envo lvendo responsab ilidades ...
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Parecer n.º 3/2022
... particular relevância a exposição ao Grupo SATA, por via das garantias pessoais ... prestadas pela Região, envolvendo responsabilidades na ordem ...
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Parecer n.º 3/2022
... particular relevância a exposição ao Grupo SAT A, por via das garantias pessoais prestadas pela Região, envolvendo responsabilidades na ordem ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... 439,3 milhões de euros as responsabilidades emergentes das garantias pessoais prestadas a terceiros por entidades do sector público ...
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Parecer n.º 1/2023
... emergentes das garantias pessoais prestadas a terceiros por entidades do setor público adminis- ...
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Despacho n.º 5503-B/2020
... entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença ...