garantias pessoais
13782 resultados para garantias pessoais
-
Acórdão nº 02142/11.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-12-2022
I - A Administração Tributária pode, ao abrigo do preceituado no artigo 58.º do CIRC, efectuar correcções ao lucro tributável sempre que, em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas em determinadas operações condições diferentes das que, em regra, são acordadas entre pessoas independentes e essas particulares condições...
... , apresentam os traços mais relevantes em comum, sendo ambas garantias especiais e pessoais ... H) Não sendo expressamente prevista e ... -
Despacho n.º 3559/2022
... garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ...
-
Decreto-Lei n.º 156/2012, de 18 de Julho de 2012
... pblica acessria e assegurar a conduo do processo de concesso de garantias do Estado; ... c) Assegurar a assuno e regularizao de responsabi- ... os princpios orientadores da poltica de con- cesso de garantias pessoais pelo Estado s operaes de crdito ou de seguro exportao e ao investimento ...
-
Acórdão nº 476/23.8 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-06-2023
A Intimação para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias prevista no art. 109º e seguintes do CPTA não é o meio próprio para decidir do pedido de declaração da ilegalidade “dos atos do Diretor de Finanças de Santarém, determinando a ilegalidade do ofício de 14-10-2020 que ordenou a realização de procedimento de inspeção externo, assinado pela Chefe de Divisão, (…) , com o n.º …., relativa...
... de Intimação para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias na qual peticiona a declaração da ilegalidade “dos atos do Diretor ... no art.º 26.º, enquanto Direitos, liberdades e garantias pessoais, ... d) Reconduzindo esta violação do princípio da igualdade a uma ... -
Lei n.º 51/2018
... cambiários, a subscrição de livranças e a concessão de garantias pessoais e reais; b) A concessão de empréstimos a entidades públicas ou ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M
... liberdades e garantias», no capítulo I, «Direitos, liberdades e garantias pessoais», em que a ...
-
Acórdão nº 4103/22.2T8FNC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2023
I. A norma do artigo 3.º, n.º 4, do CPC – às exceções deduzidas no último articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final –, não impede o juiz de ordenar a notificação da contraparte para, em dado prazo, responder ao “último articulado”, com a cominação de preclusão do direito de o fazer. II. Caso exista tal...
... - Não tendo ficado previsto no plano, a renuncia às garantias prestadas no âmbito dos referidos contratos, estas mantiveram-se, cendo válidas as garantias pessoais prestadas pelos sócios (avais em livranças de garantia na posse da CAIXA ... -
Aviso (extrato) n.º 19149/2022
... ípios gerais (artigos 12.º a 23.º); Direitos, liberdades e garantias pessoais (artigos 24.º a 47.º); ... Poder Local (artigos 235.º a 243.º ...
-
Aviso n.º 7834/2021
... ípios gerais (artigos 12.º a 23.º); Direitos, liberdades e garantias pessoais (artigos 24.º a 47.º); Poder Local (artigos 235.º a 243.º e ...
-
Aviso n.º 18631/2023
... Direitos, liberdades e garantias pessoais (artigos 24.º a 47.º); Poder Local (artigos 235.º a ... 243.º ...
-
Parecer n.º 3/2017
... º, da Parte I, Título II, Capítulo I - Direitos, liberdades e garantias pessoais - a liberdade de aprender e ensinar, que inclui a proibição de ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, ... publicações e inscrições subsequentes no ficheiro ... título facultar fundos ou prestar garantias da sociedade ... para que outrem subscreva ou adquira quotas ou acções ...
-
Decreto-Lei n.º 119-A/2021
... pelas autoridades nacionais, incluindo a prestação de garantias públicas a financiamentos, é prorrogada ... a vigência dos capítulos ... especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; ... c) À primeira ...
-
Aviso n.º 8426/2018
... e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício das funções em causa, sendo igualmente ... e mecanismo de correção, contas, estabilidade orçamental, garantias de estabilidade orçamental e disposições finais; Lei n.º 28/92, de 1 ...
-
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... a processos: 2.8-De aprovação e autorização da concessão de garantias do Estado, nos termos dos artigos 3.° e 15.° da Lei n.° 112197, de 16 ... das leis e regulamentos aplicáveis à concessão de garantias pessoais pelo Estado Português; (ii) a Garantia foi devidamente assinada, ...
-
Acórdão nº 616/18 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 2018
... 5 – ‘Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura ... aos cidadãos procedimentos judiciais ...
-
Lei n.º 31/2023
... entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, ... no âmbito da pandemia da doença COVID-19; ... i) ...
-
Aviso n.º 7177/2018
... e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício das funções em causa, sendo igualmente ... (Regime jurídico de concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público); ...
-
Aviso n.º 6444/2023
... Direitos, liberdades e garantias pessoais (artigos 24.º a 47.º); ... Poder Local (artigos 235.º a 243.º ...
-
Aviso n.º 3299/2018
... e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício das funções em causa, sendo igualmente ... (Regime jurídico de concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público); ...
-
Aviso n.º 7605/2019
... , numa relação interpessoal, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, nomeadamente a experiência profissional, a motivação e ... : 1.2.1 - Princípios gerais; 1.2.2 - Direitos, liberdades e garantias pessoais. 2 - Direito Penal: 2.1 - Princípios gerais; 2.2 - Crimes contra ...
-
Acórdão nº 77/18.2T8RDD-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
O procedimento cautelar comum não pode ser usado para impossibilitar actos de execução de deliberações sociais quando o prazo para requerer a sua suspensão já decorreu. (Sumário do Relator)
... da sua participação na (…) e respectiva retirada das garantias prestadas na (…) ... 24 - Em Junho de 2017, foi disponibilizado um ... compromete-se ainda a assegurar a libertação das Garantias Pessoais, que poderá cumprir integral ou gradualmente ao longo de um período de ... -
Decreto-Lei n.º 46/2015 - Diário da República n.º 69/2015, Série I de 2015-04-09
... ajustados mediante sucessivos despachos de manuteno das garantias pessoais do Estado, concretamente os Des- pachos n. os 10463/2011, ...
-
Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas, mas nem sempre se manifestando com a mesma clareza na prática judiciária, em que surgem situações com pontos de conexão com ambos os termos da oposição. II - O cumprimento do contrato promessa não se esgota na celebração
... ços de contas reportados a 31-12-2007 (anexo II), tais como garantias pessoais ou reais, designadamente, cartas de conforto, hipotecas, penhoras ... -
Lei n.º 2/2020
... de trabalho podem contratar seguros de doença e de acidentes pessoais, desde que destinados à generalidade dos trabalhadores, bem como outros ... 3 - Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio jurídico, assim como sobre os ...