garantias pessoais
12157 resultados para garantias pessoais
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Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
... informáticos cujo conteúdo seja susceptível de revelar dados pessoais ou íntimos, que possam pôr em causa a privacidade do respectivo titular ... c) O Estado terceiro requisitante náo oferecer garantias adequadas de protecçáo dos dados pessoais ... 2 - A solicitaçáo de ...
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Acórdão nº 00190/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - O acto suspendendo, porque promana de um órgão da Administração pública, porque invoca o acto constitutivo de expropriação, bem como o disposto no art. 29º do Código das Expropriações, e no art. 1051º, alínea f), do CC, relativas à caducidade do arrendamento e sua indemnização por via da expropriação, e porque determina à recorrente a desocupação de terrenos, por carência de título (a...
- Acórdão nº 3296/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2000 (caso NULL)
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Despacho n.º 248/2021
... 21 de fevereiro, que estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para ...
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Acórdão nº 4849/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2011
... ão do mutuante/financiador para este efeito, quanto a possíveis garantias do seu crédito, é idêntica, aliás (ressalvadas as diferenças que ... , mas constituem outras garantias do seu crédito, reais ou pessoais (hipoteca, fiança, etc.), que também se podem usar no crédito para ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por envolver o direito à ... vida e a liberdade da sua ... liberdades e garantias pessoais ) ... Mas a conclusão não poderia ser ... outra, mesmo no caso de o ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... o contrato de suprimento, em termos de conceder maiores garantias aos credores não sócios e de, por conseguinte, incentivar os sócios a ... ária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse ...
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Decreto-Lei n.º 22-C/2021
... do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença ... e contragarantias concedidas, nomeadamente das garantias pessoais do Estado associadas aos protocolos ao abrigo dos quais foram contratadas ...
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Acórdão nº ACTC5943 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)
I - A teleologia da norma questionada tem que ver com um problema real, relativamente ao qual o Estado, como Estado de direito democrático, sente uma justificada necessidade de intervenção, promovendo objectivos de inegável relevância constitucional como sejam a subordinação dos agentes policiais à Constituição e à lei e a necessidade de que as medidas de polícia e a actuação policial em geral se
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Acórdão nº 95-0653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996 (caso None)
I - A teleologia da norma questionada tem que ver com um problema real, relativamente ao qual o Estado, como Estado de direito democrático, sente uma justificada necessidade de intervenção, promovendo objectivos de inegável relevância constitucional como sejam a subordinação dos agentes policiais à Constituição e à lei e a necessidade de que as medidas de polícia e a actuação policial em geral se
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Decreto-Lei n.º 63/2021
... resultantes da pandemia da doença COVID-19, a prestação de garantias que tenham como beneficiárias empresas, incluindo para apoio, até 31 de ... da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Artigo 2.º Fundo ...
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Acórdão nº ACTC00000249 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 1985 (caso NULL)
I - Os acordãos do Tribunal Constitucional produzidos em sede de fiscalização preventiva não são "meros pareceres"; são decisões com natureza identica (embora com diversos efeitos) a dos restantes acordãos. E o Tribunal Constitucional pode pronunciar-se, em fiscalização abstracta sucessiva, sobre a constitucionalidade de normas que ja apreciara em fiscalização preventiva. Isto decorre...
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Acórdão nº 070073 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1983 (caso None)
I - As garantias pessoais não são invocáveis pelo credor, se a empresa da propriedade do devedor se encontra na situação de autogestão do colectivo dos trabalhadores - citado artigo 36 da lei 68/78. II - Mas se se verifica que, à data da publicação dessa lei, há muito a empresa foi abandonada pelo colectivo dos trabalhadores ficando na disponibilidade da sociedade sua proprietária, não se pode...
... Sumário : I - As garantias pessoais não são invocáveis pelo credor, se a empresa da propriedade do ... -
Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... título da Constituição respeitante aos Direitos, Liberdades e Garantias, estando o mesmo, portanto, sujeito ao respetivo regime, previsto no ... especiais que são próprias dos direitos, liberdades e garantias pessoais e se materializam na circunstância destes direitos constituírem per se ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, relativa à protecçáo de dados pessoais ... 4 - No prazo de vinte e quatro horas a contar da chegada do meio de ... Artigo 96.o ... Garantias" processuais e transparência ... 1 - A decisáo sobre um pedido de concess\xC3" ...
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Acórdão nº 08P3287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - São elementos típicos do crime de abuso de poder p. e p. pelo art. 382.º do CP: o abuso de poderes ou a violação de deveres inerentes ao cargo e a intenção, por parte do agente, de obter um benefício ilegítimo, para si ou para terceiro, ou de causar um prejuízo a outra pessoa. II - Não enferma de vício de ilegalidade a decisão do arguido que, na qualidade de Procurador-Geral Distrital, com
... pessoais ... pessoais e pelo trabalho anteriormente prestado, dava maiores garantias ... -
Acórdão nº 070020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1982
I - Com o disposto nos artigos 35 e 36 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, o legislador visou garantir a separação entre os patrimonios individuais dos titulares da empresa e o patrimonio proprio da empresa. II - A ininvocabilidade, durante a autogestão, das garantias pessoais prestadas por terceiros, designadamente por socio-gerentes, a dividas decorrentes da exploração da empresa, respeita tanto
... II - A ininvocabilidade, durante a autogestão, das garantias pessoais prestadas por terceiros, designadamente por socio-gerentes, a ... -
Acórdão nº 070020 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1982 (caso None)
I - Com o disposto nos artigos 35 e 36 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, o legislador visou garantir a separação entre os patrimonios individuais dos titulares da empresa e o patrimonio proprio da empresa. II - A ininvocabilidade, durante a autogestão, das garantias pessoais prestadas por terceiros, designadamente por socio-gerentes, a dividas decorrentes da exploração da empresa, respeita tanto
... II - A ininvocabilidade, durante a autogestão, das garantias pessoais prestadas por terceiros, designadamente por socio-gerentes, a ... -
Despacho n.º 31/2023
... de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para ...
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Lei n.º 69/2017
... que dispõe, ou disporá dos recursos, dos financiamentos ou de garantias do Estado ou de outras entidades que assegurem a capacidade do fundo em ... Artigo 72.º Assunção de garantias pessoais pelo Estado 1 - A assunção das garantias pessoais pelo Estado referidas ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... défice e dívida 4.1.5 - Dívida de Maastricht 4.2 - Garantias do Estado 4.2.1 - Garantias a operações de financiamento 4.2.2 - ... do Estado por garantias prestadas Quadro 43 - Garantias pessoais concedidas pelo Estado em 2015 Quadro 44 - Alterações a garantias de ...
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Despacho n.º 12726/2016
... considerar adequadas, incluindo a constituição ou renúncia de garantias reais e pessoais ou a cedência do grau de prioridade das mesmas a favor ...
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Despacho n.º 12726/2016
... considerar adequadas, incluindo a constituição ou renúncia de garantias reais e pessoais ou a cedência do grau de prioridade das mesmas a favor ...
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Despacho n.º 8072/2020
Despacho n.º 8072/2020Sumário: Autoriza a emissão de garantias" pelas sociedades de garantia mútua a beneficiários ou outras pessoas jur\xC3" ... da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.Nos termos do ...
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Despacho n.º 12735-A/2021
... garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ...