garantias defesa do arguido
-
Acórdão nº 54/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2017
... ao arguido das decisões proferidas pelos Tribunais ... relativo ao direito de defesa, pela interpretação «do artº 113° n.º 9 do ... viole, em termos intoleráveis, as garantias de ... defesa do arguido e designadamente o seu ...
-
Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...
... AA, arguido, com a identificação dos autos, interpõe ... inevitavelmente a violação das garantias de defesa previstas no artigo 32.º n.º 2 da ... -
Acórdão nº 711/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... Público deduziu acusação contra o arguido, a quem imputou a prática, em autoria ... direitos, liberdades e garantias (artigo 9.º, alínea b) ), ao princípio ... deste, prazo para preparação da defesa não superior a 10 dias, com ... o consequente ...
-
Acórdão nº 110/19.0PFBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2021
I - A revogação da suspensão provisória do processo pressupõe culpa grosseira ou reiterada no não cumprimento das obrigações impostas ao arguido. II - Não há revogação automática da suspensão provisória do processo, pois ela depende de uma valoração da culpa do arguido no incumprimento. III- Incumbe ao Ministério Público a verificação de incumprimento e, uma vez constatado este, averiguar dos
... de Braga, foi submetido a julgamento o arguido: I. S., casado, músico, filho de R. B. e de A ... ser ouvido, sob pena de violação das garantias de defesa que, em processo penal, devem ser ... -
Acórdão nº 213/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... sobre as nulidades invocadas apresentou a arguido recurso, por não se conformar ... com a mesma ... do direito de defesa do arguido. Não existindo uma real simetria ... irrecorribilidade viola “as garantias de defesa do arguido…, impedindo-lhes, ...
-
Acórdão nº 903/16.0T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
I – Nenhum impedimento existe para valorar os depoimentos prestados em audiência pelos agentes da GNR em que os mesmos reproduziam as informações prestadas pelo recorrente/arguido aquando da sua abordagem durante a acção fiscalizadora de trânsito a que foi submetido. II – É punido como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, presta auxílio material ou moral à prática por...
... ça em que foi decidido “condenar o arguido AA como cúmplice de um crime de condução sem ... agentes da GNR, em desrespeito pelas garantias de defesa do arguido em processo penal, ... -
Acórdão nº 50/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... , em concurso real (no que diz respeito ao arguido A.), ... com um crime de detenção de arma ... efetivação de direitos, liberdades e garantias (arts. 2º e 9ºb) da CRP), do ... princípio da ... para preparação da defesa não superior a 10 dias, com o consequente ...
-
Acórdão nº 396/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
... 2. O aqui recorrente, na qualidade de arguido, foi condenado, ... em cúmulo jurídico de ... assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso ... O ...
-
Acórdão nº 59/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
... recursos interpostos pelo arguido e ora recorrente, para o STJ – ... devido processo legal), as garantias de defesa e o princípio do contraditório ...
-
Acórdão nº 104/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
... aos antecedentes criminais do arguido, revogar a ... sentença recorrida na parte em ... de assegurar os seus direitos de defesa ... designadamente quando lhe foi conferida a ... constitucional no confronto com as garantias de defesa em processo ... penal e o direito ao ...
-
Acórdão nº 6/20.3GARMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
I - Não podem valer em julgamento e servir para formar a convicção do julgador, as declarações anteriormente prestadas pelo arguido perante autoridade judiciária, se não forem reproduzidas ou lidas em audiência, nos termos previstos no artigo 357º, n.º 1, al. b), do CPP. II - A plenitude do exercício do contraditório sobre as provas, tem lugar na audiência de julgamento e quando estão em causa...
... • Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material e na forma ... que garantam direitos, liberdades e garantias ... d) Estamos perante uma violação directa ... novas provas que corroboram a sua defesa, requer ser ouvido para efeitos de revisão da ... -
Acórdão nº 359/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... penas únicas conjuntas: a) o arguido A., de 7 (sete) anos de prisão efetiva; b) ... reo, que assegura as garantias de defesa do arguido, violando consequentemente ...
-
Acórdão nº 2/20 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2020
... julgamento em primeira instância, o arguido requereu a reconstituição dos ... factos, ... a qual a defesa não foi convocada, não participou e não foi ... liberdades e garantias fundamentais de um arguido que goza de ...
-
Acórdão nº 472/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... recurso interposto pelo arguido da decisão proferida pela 1.ª instância e o ... processo bem como demais garantias de defesa, o entendimento e dimensão ...
-
Acórdão nº 403/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... instrutória que pronunciar o arguido" ou do requerimento para aplicação de ... sanç\xC3" ... e, portanto, efetiva diminuição das garantias de ... defesa do arguido.» ... 7. Convém ...
-
Acórdão nº 317/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2021
... interposto pelo arguido da decisão proferida pela 1.ª instância e o ... processo bem como demais garantias de defesa, o entendimento e dimensão ...
-
Acórdão nº 116/07.2PCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
I – Enquanto contumácia se mantiver não pode ter lugar o julgamento do arguido, na sua ausência, ainda que este tenha sido notificado para ali comparecer através de carta rogatória. [1]
... ência Genérica de Lagos, Juiz 2, foi o arguido AA, condenado, pela prática de um crime de ... 2° - O arguido viu os seus direitos de defesa restringidos, tendo apresentado uma contestação ... terem sido violadas os direitos e as garantias de defesa do arguido, quer por não ter ... -
Acórdão nº 614/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... Realizada ... a audiência, foi aquele arguido condenado, em primeira instância, por acórdão ... inconstitucional, por violação das garantias de defesa do arguido, consagradas ... no n.º 1 ...
-
Acórdão nº 24/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
... de Coimbra, no sentido de que cai sobre o arguido o ónus de indicar meios de prova e requerer ... art.º 32º nº 2 CRP hem como demais garantias de defesa plasmadas no nº 1. Os arguidos ...
-
Acórdão nº 318/13.2DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019
I - É de revogar a suspensão provisória do processo aplicada por crime de abuso de confiança fiscal, quando o arguido cometa crime idêntico no período da suspensão. II - Tal revogação opera mesmo que o arguido, assistido por defensor, não tenha sido expressamente advertido dessa consequência. III - Nos termos do artº 61º, nº 1, al. b), do CPP, o arguido tem de ser ouvido acerca da pretensão,...
... seguramente no quarto trimestre de 2012 o arguido formulou o firme propósito de não pagar os ... ça e a expectativa dos direitos e garantias processuais do Arguido, ora Recorrente ... VIII ... exigível no exercício de uma garantia de defesa do arguido e do essencial contraditório, na sua ... -
Acórdão nº 39/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... normativas segundo a qual o arguido tem-se por ... legalmente representado pelo ... Tribunal os direitos e garantias de defesa do arguido, nomeadamente, o direito ...
-
Acórdão nº 452/20 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2020
... Desta decisão recorreu o identificado arguido para o Tribunal da Relação do ... Porto ... mais importantes dimensões das garantias de defesa do arguido em processo ... penal, ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017
... do recurso ordinário interposto pelo arguido Nuno Miguel Queirós da Silva, relativamente à ... uma das mais importantes dimensões das garantias de defesa do arguido em processo penal, tendo ...
-
Acórdão nº 161/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... 2.1. Realizado o julgamento, o arguido/recorrente B. foi absolvido da prática, como ... o direito ao recurso como uma garantia de defesa do processo criminal, que é de ... considerar ... do direito do arguido a todas as garantias de ... defesa, incluindo o direito ao recurso, ...
-
Acórdão nº 5/16.0ACPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
Quando a lei processual penal prevê o conhecimento da incompetência territorial (artigo 32.º do CPP), refere-se à fase judicial, de instrução e julgamento, e nunca à fase de inquérito.
... 1.1. Recurso do arguido (conclusões): “- O presente recurso tem por ... com implicações mais favoráveis às garantias de defesa do arguido; - Convalidar todos os atos, ...