garantias defesa do arguido
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Acórdão nº 148/15 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2015
... , quando não suspendeu a pena aplicada ao arguido, tendo sido violado o principio da ingerência ... in dubio pro reo, que assegura as garantias de defesa do arguido, violando consequentemente o ...
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Parecer n.º 35/2017
... e reclama a comparência, quer do arguido, quer das testemunhas e de outros participantes ... análogos aos direitos, liberdades e garantias (cf. art.17.º) e, por outro lado, entre os ... interesse público (que consiste «na sua defesa, no respeito pela Constituição, pelas leis e ...
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Acórdão nº 177/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... de audiência e de defesa do recorrente , pois, no que concerne ao ... em que suprime a audiência do arguido em momento anterior ao da prolação do ato ... de determinadas garantias" constitucionais, por razões de similitude de ess\xC3" ...
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Acórdão nº 730/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Novembro de 2022
... « 6. O arguido A. identifica expressamente a decisão de que ... ó dos referidos preceitos mas ainda das garantias de defesa do ... arguido que aqueles preceitos ...
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Acórdão nº 87/12.3SGLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014
I - É da competência do Tribunal da Relação conhecer dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por respeitarem à matéria de facto. II - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de tais vícios oficiosamente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, uma vez que o recurso interposto para o STJ visa...
... Nenhuma testemunha e/ ou arguido esclareceu, de forma clara, inequívoca se a ... foi seriamente afectada no seu direito de defesa, tendo sido violado o disposto nos arts. 31-1 e 5 ... estar em causa direitos, liberdades e garantias para os cidadãos, desde que seja recorrível a ... -
Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2013
«A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».
... ção, a concreta imputação efectuada ao arguido dum crime de ofensa à integridade física ... ”, tendo sido observado o seu direito de defesa" e o princípio do contraditório ... viii) \xC2" ... e jurisprudência constitucionais, as «garantias de defesa não podem deixar de incluir a ... -
Acórdão nº 50/18 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2018
... da constitucionalidade interposto pelo arguido, aqui Reclamante, A., ao abrigo ... do disposto ... da legalidade em matéria penal e das garantias de defesa ... do arguido, incluindo o direito ao ...
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Acórdão nº 249/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... enquanto garantia de defesa em processo criminal (artigo 32.°, n.° 1, da ... mais importantes dimensões das garantias de defesa do arguido em processo ... penal, ...
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Acórdão nº 264/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... da Relação, se afigura contrária às garantias de defesa do arguido e, em especial, ao direito ...
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Acórdão nº 277/15 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2015
... o despacho de fls. 52) ... O arguido reclamou deste despacho ao abrigo do artigo ... artigo 32º da CRP, quanto ao direito de defesa ... 3. Hoje em dia, e diferentemente do que ... uma das mais importantes dimensões das garantias de defesa do arguido em processo penal ... 5 ...
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Acórdão nº 203/18.1PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2023
I. O ilícito típico comporta um tipo objetivo e um tipo subjetivo. II. Os ilícitos que não são puníveis a título de negligência (art.º 13 do CP), são dolosos, tal significando que exigem o conhecimento do desvalor do facto e a vontade de o praticar. III. É a acusação que fixa o objeto do julgamento, exigindo-se-lhe, sob pena de nulidade (283.º/3 CPP), além do mais, a narração, ainda que...
... ções tendentes à identificação do arguido, a narração, ainda que sintética, dos factos ... acesso ao direito (art 20 da CRP) e das garantias de defesa do arguido em processo penal (art 32 da ... -
Acórdão nº 66/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... garantias de defesa constitucionalmente consagradas do ... seus direitos fundamentais, sendo que o arguido, se não tivesse tomado a iniciativa de ir as ...
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Acórdão nº 809/17 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2017
... interposição do recurso, requereu o arguido que, após a admissão do recurso lhe ... seja ... garantias de defesa do arguido - Artigo 32º - e o dever de ...
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Acórdão nº 927/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2021
... O arguido não pretende uma reapreciação ... da decisão ... perfilhado pelo tribunal por violar as garantias de defesa do ... arguido ... Tal entendimento ...
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Acórdão nº 178/19.0JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021
... Mais deliberou: - Condenar o arguido AA pela prática, em coautoria material e na ... e por violação do principio da garantias de defesa do arguido (art. 32.º, n.º 1 da CRP) ...
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Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015
... as seguintes conclusões: «1) Vem o arguido AA, aqui Recorrente, condenado pela prática, sob ... para, querendo, acrescentar algo à sua defesa, que ainda não tivesse dito ... 10) Não foram ... º/3 e 282.º/4) e das mais elementares garantias de defesa do arguido, nomeadamente o direito ao ...
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Acórdão nº 040/21.6BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
É de admitir revista quanto à questão do entendimento a dar à expressão “questões estritamente desportivas”, por ser de toda a conveniência que essa questão seja reapreciada por este Supremo Tribunal.
... preterição dos direitos de audiência e defesa do aqui Recorrente; ii) declarar improcedente a ... garantias de defesa do arguido em processo sancionatório ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012, de 23 de Maio de 2012
... 2 — Após a acusação, é facultada ao arguido e seu defensor a consulta do processo ou a ... só é permitida quando destinada à defesa de interesses legítimos, devendo o requerimento ... violando direitos, liberdades e garantias e princípios fundamentais da ordem jurídico ...
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Acórdão nº 244/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... Portuguesa, das garantias" de defesa do arguido e do princípio do contradit\xC3" ...
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Acórdão nº 32/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... f) CPP, não é aplicável ... As garantias de defesa do ... arguido em processo penal tem ...
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Acórdão nº 788/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... Da não admissão do recurso, reclamou o arguido ... para o Presidente do Supremo Tribunal de ... Ora, a ... proteção dos direitos de defesa, constitucionalmente consagrados, só poderá ... respeita às garantias de defesa e do recurso, previstas no n.º 1 desse ...
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Acórdão n.º 360/2016
... do Ministério Público, fundado na defesa imparcial da legalidade democrática e dos ... o direito ao processo equitativo e as garantias de defesa dos cidadãos em matéria ... ser utilizada como prova contra o visado/Arguido e/ou outros, em processos sancionatórios ...
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Acórdão nº 416/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... afetação desproporcionada do direito de defesa do arguido ( ... ) garantido ... pelo nº 10 do ... garantias de defesa quanto aos processos sancionatórios» ...
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Acórdão nº 540/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Agosto de 2022
... , sendo pedida a prestação de garantias às autoridades do Reino ... Unido, nos termos ... do Arguido mas, apenas e só, a conclusão de que o mesmo ... defesa e a Acusação, todas as disposições previstas ...
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Acórdão nº 199/17.7GAPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2019
I – Para além da irrecorribilidade da decisão instrutória de pronúncia do arguido com fundamento em razões de natureza substantiva, como a inexistência de indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança (artigo 308.º, n.º 1, do CPP), também as nulidades, questões prévias ou incidentais, apreciadas na
... deduziu acusação particular contra o arguido B., imputando-lhe a prática, em autoria ... e aliás, é imposto pelos direitos de defesa do arguido, incluindo o direito ao recurso, ... dos princípios da imparcialidade, das garantias de defesa do arguido e da presunção de ...