garantias defesa do arguido
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Acórdão nº 265/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... por tribunal coletivo em que é arguido A. ( o ... ora Reclamante ). O processo ... de Direito e das mais elementares garantias de defesa do arguido, ... nomeadamente, o ...
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Acórdão nº 606/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... Notificado ... deste acórdão, o arguido interpôs recurso de constitucionalidade, ao ... e numa fase de inquérito altura em que a defesa não tinha acesso ao processo ... por estar em ... advogado e da publicidade, enquanto “garantias de ... defesa” do arguido, bem como o direito ...
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Acórdão nº 3/14 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2014
... ção dos princípios de garantia de defesa e de um processo equitativo, previstos nos arts ... ério Público requereu o julgamento do arguido ora recorrido - em processo sumário, com ... em processo sumário coloca é o das garantias de defesa do arguido ... Nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 725/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... da constitucionalidade interposto pelo arguido, aqui Recorrente, A., ... ao abrigo do disposto ... reo, que assegura as garantias de defesa do arguido, violando consequentemente ...
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Acórdão nº 442/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2016
... é interpretada no sentido de que, vindo o arguido" acusado da ... prática de um crime de falsifica\xC3" ... inconstitucional por violação das garantias de defesa do arguido e dos ... princípios do ...
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Acórdão nº 33/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
... presunção de inocência do arguido, ínsito no artigo 32.º, n. º 2 da ... garantias de defesa do arguido, violando consequentemente o ...
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Acórdão nº 7/18.1GAORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2019
I – A assistente tem legitimidade para questionar a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido na instância recorrida, se demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. II – Sendo o sistema do Código de Processo Penal de acusatório impuro ou de acusatório mitigado por um princípio da investigação (oficiosa, pelo juiz - artigo 340.º, nº1, do CPP) de modo a viabilizar, nos
... ), foi proferida sentença a condenar o arguido RR como autor de um crime de violência ... exige, para assegurar a plenitude das garantias de defesa do arguido, uma necessária ... -
Acórdão nº 503/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... se considerar nulo o inquérito quando um arguido é ... acusado pela prática de um ou mais ... viola, na opinião do Recorrente, as garantias de defesa ... do processo penal, bem como os ...
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Acórdão nº ACTC00002059 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 1989 (caso NULL)
I - O processo de formação da norma em causa mostra que o legislador procurou ir ao encontro das necessidades de aceleramento, descongestionamento, eficacia e simplificação da administração da justiça, sem diminuir as garantias de defesa dos arguidos e em consonancia com os comandos constitucionais. II - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não implica uma invasão do principio da "reserv
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Acórdão nº 720/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... provimento ao recurso interposto pelo arguido, ora ... recorrente, da sentença proferida pelo ... garantias de defesa plasmadas nos preceitos constitucionais ...
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Acórdão nº 281/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... improcedente o recurso interposto pelo arguido da ... decisão do Tribunal da Relação do ... a defesa do arguido, o tribunal de primeira instância ... pena para o arguido, por violação das garantias de defesa do ... arguido, por violação do ...
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Acórdão nº 142/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2015
... meses de prisão em que fora condenado o arguido A ... Na sequência deste despacho, o arguido ... seja, os termos em que, para garantia de defesa, possa ser discutida a questão da culpa e, ... ático, os mais elementares direitos e garantias de defesa do arguido, constitucionalmente ...
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Acórdão nº 469/13 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Agosto de 2013
... garantias de defesa e de um processo equitativo previsto ... ério Público requereu o julgamento do arguido A., acusado da prática, como autor material, de ...
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Acórdão nº 437/20 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Setembro de 2020
... em que é arguido" A. ( o ora Recorrente ), a quem foi imputada a pr\xC3" ... no mais curto prazo, compatível com as garantias ... de defesa ... Posto isto, a ...
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Acórdão nº 407/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
... ência Genérica de Vieira do Minho, o ali arguido A. ( o ora ... Recorrente ) suscitou o ... no artigo 2.º, dos direitos e garantias de defesa do ... arguido, previstos no artigo ...
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Acórdão nº 128/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
... recurso, garantido como direito de defesa no artigo 32.º, n.º 1, da ... Constituição, ... lê: ... O direito ... do arguido ao recurso da sua condenação não se basta com ... sacrifício do conteúdo essencial das garantias de defesa do arguido», o que concluiu ...
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Acórdão nº 421/12 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2012
... «3. O arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de ... seja, os termos em que, para garantia de defesa, possa ser discutida a questão da culpa e, ... ão suscetível de contender com as garantias de defesa do arguido" ... Acontece que a norma ...
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Acórdão nº ACTC00005917 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 1995 (caso NULL)
I - O facto de não ter sido suscitada pelo arguido a questão da constitucionalidade do artigo 342, n. 2, do Codigo de Processo Penal, relativa as perguntas sobre os seus antecedentes criminais, no momento em que essa foi utilizada pelo presidente do tribunal colectivo, não inviabiliza a possibilidade de interposição do recurso de constitucionalidade, desde que a questão venha a ser levantada em...
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Decisões Sumárias nº 7/14 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2014
... sumário em que seja imputada a um arguido a prática de um crime punível, em abstracto, ... em processo sumário coloca é o das garantias de defesa do arguido ... Nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 7/15 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2015
... sumário em que seja imputada a um arguido a prática de um crime punível, em abstracto, ... em processo sumário coloca é o das garantias de defesa do arguido ... Nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 7/14 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2014
... sumário em que seja imputada a um arguido a prática de um crime punível, em abstracto, ... em processo sumário coloca é o das garantias de defesa do arguido ... Nos termos do artigo ...
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Decisões Sumárias nº 7/15 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2015
... sumário em que seja imputada a um arguido a prática de um crime punível, em abstracto, ... em processo sumário coloca é o das garantias de defesa do arguido ... Nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 127/16.7GCPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – O direito de defesa do arguido não é incompatível com regras processuais com vista a agilizar o fim último de processo, que é o julgamento, que deve ser realizado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa (art.º 32 n.º 2 da CRP), o que supõe uma harmonização entre o direito de defesa do arguido – que será sempre acautelado com a admissão de todos os meios de prova...
... n.º 127/16.7GCPTM, no qual foi julgado o arguido BB - filho de (…), atualmente em prisão ... ; - Princípio do contraditório; - Garantias de defesa; - Direito a uma defesa efetiva e ... -
Acórdão nº 713/21 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Setembro de 2021
... por violação « das garantias de defesa do arguido e dos princípios do ...
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Acórdão nº ACTC6017 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 1996 (caso NULL)
I - A competência exigida para a cabal realização do direito de defesa situa-se no plano dos conhecimentos jurídicos. Não pode presumir-se que a experiência dos oficiais das Forças Armadas, só ocasionalmente juristas, é sempre suficiente para garantir o direito de defesa, nem se poderá presumir a menor competência de jusristas não militares II - Há uma continuidade de natureza entre os crimes...