garantias bancárias
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Acórdão nº 00345/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I - É entendimento da doutrina e da jurisprudência que é aplicável aos procedimentos administrativos a presunção do artigo 254º do anterior Código de Processo Civil (a que corresponde o artigo 248º do atual CPC), segundo a qual a carta se presume recebida no 3º dia após o registo ou no 1º dia útil seguinte, caso aquele 3º o não seja. Só assim não será se a carta vier devolvida. II - Para afastar...
... de V.Exas 19° Foram prestadas, face à exigência contratual, garantias bancárias, que foram acionadas unilateralmente pelo recorrido a ... -
Acórdão nº 0637127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2007
I- A iminência da caducidade das garantias bancárias "on first demand", prestadas pela promitente vendedora a favor dos promitentes compradores, não constitui causa legítima de resolução por estes, dos correspondentes contratos, porquanto tal circunstância jamais poderia evidenciar incumprimento contratual por parte da promitente vendedora. II- Inesxistindo incumprimento contratual por parte...
... que as partes previram para a execução da obra; - activaram as garantias prestadas pela Ré para acautelarem "os seus interesses legítimos"; - os ... sem causa, as quantias recebidas a título de garantias bancárias no total de € 748.196,82 ... Alega, para tanto, que os AA, ao ... -
Acórdão nº 08906/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014
... Autora o valor que recebeu dos Bancos, por execução ilegal das garantias bancárias destinadas ao bom cumprimento da prestação de execução da ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... ção de a Entidade Requerida accionar e obter o pagamento das garantias prestadas no âmbito do contrato de empreitada supra identificado, ... consubstanciada na imediata libertação das garantias bancárias prestadas, na parte proporcionalmente correspondente aos trabalhos ...
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Acórdão nº 00004/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
As garantias bancárias prestadas ao abrigo do art. 106º nº5 do DL 405/93 que refere expressamente o imediato pagamento de quaisquer importâncias no caso de incumprimento, mesmo que não refiram expressamente que o pagamento é automático e imediato, referindo apenas visa substituir o depósito de 5% do valor da adjudicação da empreitada, como se o mesmo estivesse constituído em moeda corrente...
... , por intermédio do Banco Réu à Autora, ora Recorrente, as garantias bancárias mencionadas e aqui dadas por inteiramente reproduzidas; o) Aos ... -
Aviso n.º 4841/2007, de 14 de Março de 2007
... na Tesouraria Municipal a seu favor ou, no caso de existirem garantias bancrias ou seguros-cauo, providenciar junto das entidades responsveis ...
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Acórdão nº 08111/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... consequência da difícil conjuntura económica, as entidades bancárias aumentaram consideravelmente o valor das comissões pela constituição de garantias bancárias, sendo que em 2008 as comissões situavam-se em cerca de 0,25% ...
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Acórdão nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012
... as cláusulas acessórias inseridas no contrato (designadamente, garantias bancárias) ... Dos factos apurados, alcança-se com meridiana clareza ...
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Acórdão nº 04561/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2009
... , a requerida Auto ... , confessadamente, não tinha accionado as garantias, nem tinha decidido accioná-las; 5ª. Assim, a sentença recorrida ... , bem como de pedirem ou receberem o pagamento das garantias bancárias e dos seguros caução pelas quais essa caução havia sido efectuada ...
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Acórdão nº 0620873 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Não existe possibilidade de aplicação analógica do disposto no art. 653.º do CC (desoneração do fiador por impossibilidade se sub rogação do seu direito por facto do credor) às garantias bancárias II - A diferença entre garantia bancária e fiança reside no facto de a garantia, diferentemente da fiança, não ter natureza acessória em relação à obrigação garantida.
... €72.315,03 até integral pagamento, quantia essa a retira das garantias bancárias pelo réu (seus antecessores) prestadas ao empreiteiro ... -
Acórdão nº 4756/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2004 (caso NULL)
São competentes os tribunais administrativos para decidir procedimento cautelar no qual se pretende que uma entidade bancária não proceda ao pagamento de valores titulados por garantias bancárias emitidas no âmbito de contrato de empreitada de obras públicas.
... BCP que não pague ao requerido INAG os valores titulados pelas garantias que emitiu a pedido da requerente referentes ao contrato de empreitada de ... O requerente prestou caução, através de garantias bancárias, à primeira solicitação, emitidas pelo BCP, no valor global de Euros ... -
Acórdão nº 311/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2012
I - Na acção de preferência, a obrigação de depósito prévio de preço devido (cf. art. 1410.º, n.º 1, do CC), imposta ao preferente, não pode ser equiparada ou ter a natureza de caução sem designação de espécie, razão pela qual não pode ser substituída pela prestação de garantias bancárias. II - Aquela obrigação, por outro lado, não pode constituir de forma nenhuma uma das modalidades de caução...
... razão pela qual não pode ser substituída pela prestação de garantias bancárias (neste sentido os Acórdãos do STJ de 17-06-99 (CJ/STJ, 1999, ... -
Despacho n.º 16508/2006, de 14 de Agosto de 2006
... a) Autorizar a libertao de garantias bancrias, de seguros-cauo e de depsitos de garantia: b) Autorizar a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária. O Código ... a partir de 2001-01-01 Artigo 63.º-C Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial 1 - Os sujeitos ...
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Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março de 1999
... do devedor, o diploma cria um incentivo à constituição de garantias reais por iniciativa ou com a colaboração dos devedores, ou de garantias bancárias, traduzido numa redução da taxa de juros de mora a metade ... Fica ...
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Acórdão nº 024/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso None)
... o A ... , SA, em que pedia a sua condenação a pagar-lhe as garantias bancárias LB 90 994, 91 270 e 92 097, tituladas a fls 18 a 21 dos autos, ...
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Acórdão nº 024/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso None)
... o A ... , SA, em que pedia a sua condenação a pagar-lhe as garantias bancárias LB 90 994, 91 270 e 92 097, tituladas a fls 18 a 21 dos autos, ...
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Acórdão nº 024/03 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2004
... o A ... , SA, em que pedia a sua condenação a pagar-lhe as garantias bancárias LB 90 994, 91 270 e 92 097, tituladas a fls 18 a 21 dos autos, ...
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Despacho n.º 22030/2006, de 30 de Outubro de 2006
... o Estado na outorga desses contratos; e) Autorizar a libertao de garantias bancrias ou depsitos de garantia; ... f) Analisar, instruir e decidir ...
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Acórdão nº 0560/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
... Vem reconhecido na sentença recorrida que as garantias bancárias prestadas pelo Banco recorrente o foram a favor da 1ª R., para ...
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Acórdão nº 0560/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
... Vem reconhecido na sentença recorrida que as garantias bancárias prestadas pelo Banco recorrente o foram a favor da 1ª R., para ...
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Acórdão nº 06A3335 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I - As garantias bancárias que constituem títulos executivos foram prestadas ao abrigo do regime estabelecido no DL n.º 48871, de 19-02-1969, para as empreitadas de obras públicas, tratando-se de garantias autónomas à primeira solicitação. II - As garantias autónomas têm o seu traço distintivo na inexistência de acessoriedade com a relação jurídica fundamental, na completa distinção entre a...
... Como títulos executivos apresentou garantias bancárias prestadas pelo Empresa-B, depois integrado na executada ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... Estado até ao seu efectivo pagamento, incluindo os custos das garantias bancárias que está a suportar ... A Fazenda Pública contestou a ...
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Acórdão nº 99B496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - O seguro de caução é, fundamentalmente, um negócio a favor de terceiro. II - Não se podem entender aplicáveis, em geral, ao seguro de caução, os princípios da autonomia que, normalmente, figuram nas garantias bancárias.
... ção, os princípios da autonomia que, normalmente, figuram nas garantiasntias bancárias ... -
Acórdão nº 1622/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
... pagamento de € 26.631,71, servindo de títulos executivos duas garantias bancárias, deduziu embargos de executado pedindo que se julgue extinta a ...