garantias bancárias
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Acórdão nº 11482/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I. Nos processos urgentes os prazos para interposição de recurso e para o recorrido alegar seguem a regra prevista no artigo 147º do CPTA. II. Assim, são reduzidos a metade todos os prazos a observar para a prática de actos processuais, e designadamente os prazos previstos nos artigos 145º, n.º 1 do CPTA e 638º, n.º 7 do CPC, sendo o primeiro reduzido para 15 dias e o segundo para 5 dias. III. A...
... ém denegrido enquanto empresa junto de outras instituições bancárias, assim como perante o mercado face à ideia de a garantia bancária é ... de insolvência também influi na dificuldade de acesso a novas garantias por parte das instituições bancárias, como se fosse esta a causa ... -
Acórdão nº 02142/11.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - A Administração Tributária pode, ao abrigo do preceituado no artigo 58.º do CIRC, efectuar correcções ao lucro tributável sempre que, em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas em determinadas operações condições diferentes das que, em regra, são acordadas entre pessoas independentes e essas particulares condições...
... , apresentam os traços mais relevantes em comum, sendo ambas garantias especiais e pessoais ... H) Não sendo expressamente prevista e regulada ... Portugal, S.A.», e a prestação de garantias bancarias autónomas cujos encargos foram por si suportados reúnem condições para ... -
Acórdão nº 02142/11.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-15
I - A Administração Tributária pode, ao abrigo do preceituado no artigo 58.º do CIRC, efectuar correcções ao lucro tributável sempre que, em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas em determinadas operações condições diferentes das que, em regra, são acordadas entre pessoas independentes e essas particulares condições...
... , apresentam os traços mais relevantes em comum, sendo ambas garantias especiais e pessoais ... H) Não sendo expressamente prevista e ... Portugal, S.A.», e a prestação de garantias bancarias autónomas cujos encargos foram por si suportados reúnem condições para ... -
Acórdão nº 112/20.4T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-22
I – Transitada em julgado a sentença que declarou a insolvência do devedor (no caso em apreço, mas com semelhante sentido, a liquidação da instituição bancária) e aberta a fase de reclamação de créditos, a pretensão ao pagamento de qualquer quantia da responsabilidade da insolvente só nesse apenso pode ser exercida. II – Se a autora instaura ação contra o insolvente (ou, como aqui sucede, o faz...
... quantia, estava incluído o valor de 664.292.78€, a título de garantias bancárias, prestadas pelo Banco a diversas entidades [os 1.º a 17.º ... -
Acórdão nº 00447/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
... Deduziu pedido reconvencional, em ordem ao cancelamento de duas garantias bancárias, bem como ao pagamento dos juros/encargos financeiros que tem ...
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Acórdão nº 00447/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-24
1.A alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal de 2.ª Instância quando, depois de proceder à audição efetiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1ª Instância. 2.De acordo
... Deduziu pedido reconvencional, em ordem ao cancelamento de duas garantias bancárias, bem como ao pagamento dos juros/encargos financeiros que tem ... -
Acórdão nº 393/12.7TBAGH-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
1. Compete ao credor reclamante na reclamação de créditos e na impugnação da lista de credores que excluiu o crédito reclamado, alegar e provar os factos essenciais nucleares (ou principais) da sua pretensão e que correspondem aos previstos no artigo 128.º, n.º 1, alíneas a) a e), do CIRE. 2. Compete ao devedor (insolvente) alegar e provar o cumprimento/pagamento da obrigação pecuniária da qual
... antes de ser decretada a insolvência através da execução de garantias bancárias a benefício da impugnante ... Juntou um documento – ... -
Acórdão nº 01913/15.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
... valor de € 29.964,07 custeado com a manutenção das garantias referidas, designadamente, em R) a U) e OOO ) dos factos provados ... à liquidação ter caducado, mantendo activas as garantias bancárias, com custos para a ora Recorrente, conforme resulta, designadamente, dos ...
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Acórdão nº 01913/15.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-30
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO. GARANTIA BANCÁRIA. ILICITUDE. NEXO DE CAUSALIDADE
... valor de € 29.964,07 custeado com a manutenção das garantias referidas, designadamente, em R) a U) e OOO ) dos factos provados ... à liquidação ter caducado, mantendo activas as garantias bancárias, com custos para a ora Recorrente, conforme resulta, designadamente, dos ... -
Acórdão nº 24538/22.0YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-14
I - A subempreitada é um contrato subordinado ao negócio precedente. II - O empreiteiro pode exercer o direito de regresso contra o subempreiteiro relativamente aos defeitos que sejam oportunamente denunciados pelo dono da obra relacionados com a execução da subempreitada, nos termos do art. 1226º do CC. III - Se após ter sido interpelado o subempreiteiro não reparar esses defeitos, por recusa...
... , sempre se impunha desde logo decidir pela libertação das garantias prestadas nas obras sobre as quais não houve qualquer reclamação no ... (…) 8. As quantias retidas e/ou as garantias bancárias serão pagas e/ou devolvidas (100%) após a Receção Definitiva da ... -
Acórdão nº 00957/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-11-30
I. O imposto de selo incide sobre as garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente a garantia bancária autónoma e a hipoteca, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados pela Tabela Geral de Imposto de Selo (TGIS) e constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente (TGIS nº 10).
... conta de depósitos à ordem, desconto de letras e livranças, garantias bancárias, fianças e avales, a "B ... ,S.A." constitui hipoteca ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... (emergentes das liquidações impugnadas), a Recorrente prestou garantias bancárias e tem, desde essa constituição, suportado os respectivos ...
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Acórdão nº 02379/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
I — É de excluir a possibilidade da suspensão da eficácia de actos puramente negativos, insusceptíveis de perturbar as situações pré-existentes. II — Todavia, perante actos negativos a cuja emissão a lei associe uma modificação automática da situação que até aí existia ou potenciais efeitos de modificação da situação existente, a mera suspensão da eficácia do acto permite já conservar
... ção de a Entidade Requerida accionar e obter o pagamento das garantias prestadas no âmbito do contrato de empreitada supra identificado, ... ência cautelar inominada na imediata libertação das garantias bancárias prestadas, na parte proporcionalmente correspondente aos trabalhos ... -
Despacho n.º 7144/2020
... e de realização de despesas;h) Autorizar a libertação de garantias bancárias, cauções e de depósito de garantias, sempre que se ...
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Despacho n.º 12666/2021
... 3.2 — Autorizar a libertação de garantias bancárias, cauções e de depósito de garantias, ... sempre que se ...
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Acórdão nº 2050/13.8TVLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016
... discute, entre outras questões a natureza autónoma ou não de garantias bancárias prestadas, a pedido da 1ª Requerida, pelos 3º e 4º ...
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Acórdão nº 2430/11.3.TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015
... garantias" bancárias ... No âmbito dessa actividade foi solicitado ao FF a presta\xC3" ...
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Despacho n.º 6232/2020
... garantias bancárias, após o cumprimento dos contratos, ou promover o acionamento ...
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Despacho n.º 14003/2016
... de imposição legal, e autorizar a redução ou cancelamento de garantias bancárias e libertação de cauções, seguros de caução e de depósito ...
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Despacho (extrato) n.º 3863/2024
... de imposio legal, e autorizar a reduo ou cancelamento de garantias bancrias e libertao de caues, seguros de cauo e de depsito de garantias, ...
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Deliberação (extrato) n.º 561/2018
... , bem como fiscalizar, em geral, a estrita observância das garantias de imparcialidade no desempenho de funções públicas;1.8 - Velar pela ... assim como emitir outras ordens de pagamento e transferências bancárias necessárias à execução das decisões proferidas nos processos;3.2 - ...
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Deliberação n.º 427/2021
... ços de Finanças e Tribunais;e) Decidir sobre a redução de garantias ou a sua libertação em caso de pagamento;f) Autorizar, dentro dos ... ,00;i) Decidir sobre a redução ou libertação de garantias bancárias, após cumprimento de condicionantes e metas, bem como as associadas ao ...
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Deliberação n.º 476/2019
... ços de Finanças e Tribunais;e) Decidir sobre a redução de garantias ou a sua libertação em caso de pagamento;f) Autorizar, dentro dos ... ,00;i) Decidir sobre a redução ou libertação de garantias bancárias, após cumprimento de condicionantes e metas, bem como as associadas ao ...
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Acórdão nº 354/22.8T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-04-05
Verifica-se a exceção do caso julgado, motivando o indeferimento liminar da petição de insolvência, se o requerente/devedor, pretendendo a exoneração do passivo restante, e tendo já anteriormente sido declarado insolvente por sentença transitada em julgado – âmbito em que lhe havia sido concedida exoneração do passivo restante, cujos deveres ali incumpriu –, não invoca um passivo novo, mas a...
... , proveniente de aval à empresa A ... , Lda relativo a emissão de garantias bancárias ... 3) Banco P ... , SA, pessoa coletiva n.º ... , com sede ... -
Aviso (extrato) n.º 17375/2021
... para as diferentes áreas, nas diversas entidades bancárias, de acordo com as regras internas, ... tendo como objetivo o cumprimento ... para a gestão e manuseamento do Fundo de Maneio e das Garantias Bancárias ... 4 — A publicação integral do presente procedimento ...