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Despacho n.º 16508/2006, de 14 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 16 508/2006

1 - De harmonia com o disposto no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 20.o, n.o 3, da Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro, e no artigo 16.o, n.o 4, dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no anexo II ao despacho n.o 4249/2005

(2.a série), de 25 de Fevereiro, delego no director de serviços da Direcçáo Financeira e Patrimonial, licenciado Fernando Lavrador Ventuzelos, as competências para:

a) Autorizar a libertaçáo de garantias bancárias, de seguros-cauçáo e de depósitos de garantia: b) Autorizar a realizaçáo de chamadas internacionais; c) Autorizar, para a aquisiçáo de bens, a abertura de procedimentos de concursos limitados sem apresentaçáo de candidaturas e de procedimentos por negociaçáo sem publicaçáo prévia de anúncio e aprovar a composiçáo das respectivas comissóes ou júris, consoante os casos, desde que cabimentadas por centros de custos próprios, designadamente as dotaçóes provenientes do despacho reitoral...

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