Acórdão nº 9840062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução01 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: L 28/84 DE 1984/08/14 ART16. DL 322/90 DE 1990/10/18 ART3 N1 ART4 N1. CCIV66 ART562.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/11/09 IN CJ T5 ANOXIX PAG246. AC RE DE 1995/11/14 IN CJ T4 ANOXX PAG307.

Sumário: I - O subsídio por morte, que constitui um típico benefício com vista à protecção social dos familiares da vítima, mas que pela sua definição legal sai...

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