fundo de garantia social
12929 resultados para fundo de garantia social
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Relatório n.º 6/2023
... a Conta Geral do Estado e da Segurança Social e da realização de auditorias e de verifica- ... ção do sistema previdencial e do Fundo de Garantia Salarial ... — Promover o ...
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Acórdão nº 70/14.4TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
I - Na fixação da compensação por danos não patrimoniais, há que ter presentes os valores habitualmente atribuídos pela jurisprudência e em especial os atribuídos a situações de gravidade próxima nas decisões mais recentes e paradigmáticas, de forma a harmonizar os valores a arbitrar “com os critérios ou padrões que, numa jurisprudência actualista, vêm sendo seguidos em situações análogas...
... formulado pelo Instituto da Segurança Social, I.P./Centro Distrital de Segurança Social de ... de viação, com processo comum, contra o Fundo de Garantia Automóvel e J. A. peticionando a ... -
Acórdão nº 995/10.6JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013
... sendo beneficiária do Rendimento Social de Inserção, o filho da arguida, T ... , tem ... aos menores que lhe é atribuída pelo Fundo de Garantia de Alimentos da Segurança Social em ...
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Acórdão nº 4522/09.0TBVFX-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
... de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, na qualidade de Gestor do Fundo de Garantia ...
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Acórdão nº 2462/16.5.BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-04-2024
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. DECRETO-LEI Nº 74-B/2023, DE 28/08. EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. LEI INTERPRETATIVA. LEI INOVADORA
... O Senhor Juiz do Juízo Administrativo Social do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ... de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial; ... v) Efetivação de ... -
Acórdão nº 1640/22.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-04-2024
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. DECRETO-LEI Nº 74-B/2023, DE 28/08. EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. LEI INTERPRETATIVA. LEI INOVADORA
... O Senhor Juiz do Juízo Administrativo Social do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ... de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial; ... v) Efetivação de ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida ... , como decorrência directa da opção de fundo acabada de mencionar, os órgãos de polícia ... mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num duplo grau de jurisdição ...
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Portaria n.º 473/2007, de 18 de Abril de 2007
... Fundo de Garantia Salarial ... O presente projecto de ... Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: ... 1.o É aprovado o modelo de ...
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Acórdão nº 2579/04.9TJCBR-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
I – Deve considerar-se processualmente adquirido o facto que se consubstancia na identificação do imóvel onde laborava o estabelecimento fabril da empresa falida, podendo as instâncias, ao proceder à graduação de créditos, terem tal facto em consideração, quando documentado na falência, ainda que não haja sido especificamente alegado no requerimento apresentado pelo reclamante. II - Ainda
... , os créditos do "Instituto da Segurança Social - I.P./Centro Distrital de Coimbra", no montante ... de … e o crédito privilegiado do Fundo de Garantia Salarial; em segundo lugar, os ... -
Acórdão nº 13611/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
... à abstenção de execução de garantia bancária nº ………………. emitida pela ... e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social) que lhe adjudicou provisoriamente a concessão ... Indo agora ao fundo da questão, certo é que, tal como alegado pelo ...
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Acórdão nº 00490/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
I - Atento o exposto na alínea b) do nº 1 do artigo 87º-A do CPTA (na versão do DL n.º 214-G/2015), tencionando o tribunal conhecer imediatamente do mérito da causa, deve facultar às partes a discussão de facto e de direito através da convocação e da realização da audiência prévia para o efeito. II - Da leitura conjugada dos artigos 88º, n.º 1, b) e 87º-B, n.º 2, do CPTA (na versão do DL n.º 214-G
... a ação por si intentada contra o Fundo" de Garantia Salarial, na qual peticionava a anula\xC3" ... 17 seguinte, uma directora de Segurança Social do Réu comunicou o seguinte ao Autor: ASSUNTO: ... -
Acórdão nº 576/19.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-03-2022
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS
... garantia da qualidade com que a Justiça é administrada ... b) Ao juízo administrativo social, conhecer de todos os processos relativos a ... de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que ... -
Acórdão nº 0530542 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I- Para o cálculo da capitação de rendimentos do agregado familiar do menor, referida no artº 3º do Dec.-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, há que atender ao rendimento efectivamente auferido independentemente do montante das despesas suportadas pelo agregado em causa consideradas normais e inerentes à vida familiar. II- O conceito de alimentos previsto da nossa lei, como obrigação dos pais para...
... o valor da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor, dado ... de Gestão Financeira da Segurança Social ... 2 - Compete ao Fundo assegurar o pagamento ... -
Acórdão nº 404/21.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-02-2022
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS
... garantia da qualidade com que a Justiça é administrada ... b) Ao juízo administrativo social, conhecer de todos os processos relativos a ... de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que ... -
Acórdão nº 1443/12.2TBSXL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016
... CONSTRUÇÕES, LDA” e “FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL” a presente acção ... que enforma e dá consistência ao tecido social comunitário) e 334º do mesmo Código, ...
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Acórdão nº 5418/13.6TBVFX-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
... dos alimentos em falta por parte do Fundo de Garantia de Alimentos ... Em 25.1.2021 ... de Gestão Financeira da Segurança Social, através do Fundo de Garantia de Alimentos ...
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Acórdão nº 5418/13.6TBVFX-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31-03-2022
Sumário (1): - Do art. 629º, nº 1, do Código de Processo Civil, não resulta qualquer cominação para a falta de indicação do “valor da causa” ou do valor do recurso em sede das suas alegações, nem isso a equivale a falta de valor ou sucumbência para a admissibilidade do mesmo. - Os pressupostos para a admissibilidade do recurso é a legitimidade do recorrente, aferida através do prejuízo que a...
... dos alimentos em falta por parte do Fundo de Garantia de Alimentos ... Em 25.1.202 1 ... de Gestão Financeira da Segurança Social, através do Fundo de Garantia de Alimentos ... - Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
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Acórdão nº 3221/10.4TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
... da, o Instituto da Segurança Social I.P. apresentou, ao abrigo do disposto no artigo ... fundos de capitalização, designadamente o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança ... , a isenção de custas para o Fundo de Garantia Salarial, no requerimento judicial de falência ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... pela continuidade do fornecimento, garantia de pressões nos dispositivos de utilização ... dotadas de descargas de superfície e de fundo com adequada protecção sanitária ... Artigo ... Social ... Artigo 290.° Principais factores de risco 1 ...
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Acórdão nº 1073/21.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-01-2022
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS
... garantia da qualidade com que a Justiça é administrada ... comum e do juízo administrativo social, criou ainda um juízo de contratos públicos, ... de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que ... -
Acórdão nº 649/17.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-02-2022
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS
... garantia da qualidade com que a Justiça é administrada ... comum e do juízo administrativo social, criou ainda um juízo de contratos públicos, ... de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que ... -
Acórdão nº 2204/17.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2022
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS
... garantia da qualidade com que a Justiça é administrada ... comum e do juízo administrativo social, criou ainda um juízo de contratos públicos, ... de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que ... -
Resolução n.º 32/86, de 26 de Dezembro de 1986
... e das Liberdades Fundamentais e na Carta Social Europeia, nomeadamente a liberdade, a igualdade e ... és dos fundos com finalidade estrutural (Fundo" Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, sec\xC3" ...
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Acórdão nº 0484/11.1BECBR 01350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - Uma proposta de acordo, alcançado em sede de procedimento de conciliação, com conteúdo respeitador das exigências do art. 252.º n.º 2 do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), para poder relevar e funcionar como um plano de pagamentos, com a eficácia atribuída no mesmo diploma, mesmo que aceite por todos os credores (logicamente, também, e com maior acuidade, quando subscrita,
... DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL e Presidente do Conselho de Gestão do FUNDO DE ... da SEGURANÇA SOCIAL e do FUNDO de GARANTIA SALARIAL. Esses despachos, uma vez emitidos, ...