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Acórdão nº 084493 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução17 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART8 N1 N2 A N3 N5. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N2 B. DL 122-A/86 DE 1986/05/30.

Sumário : I - Sendo regra de prioridade a de que os condutores de veículos que se apresentem pela esquerda devem ceder a passagem aos que se apresentem pela direita nas praças cruzamentos e entroncamentos, tal regra não se aplica se o que se apresenta pela direita emerge de um caminho particular, cabendo àquele o ónus de alegar e provar que este emergiu de caminho particular, sem o que se mantém a regra de prioridade da direita. II - Todavia, este direito de prioridade não é incondicional ou absoluto, exigindo-se que, em qualquer caso, o condutor que se apresenta pela direita seja prudente no sentido...

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