fundo de garantia automovel
- Acórdão nº 0031396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 0031152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2001 (caso None)
Na acção dirigida contra Instituto de Seguros de Portugal e outro, se o juiz, no despacho saneador, analisando a petição, entendeu que a entidade demandada era, inquestionavelmente, o Fundo de Garantia Automóvel, que, afinal, veio a ser condenado, a decisão é correcta, gozando ele de legitimidade para a causa.
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Acórdão nº 0031152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2001
Na acção dirigida contra Instituto de Seguros de Portugal e outro, se o juiz, no despacho saneador, analisando a petição, entendeu que a entidade demandada era, inquestionavelmente, o Fundo de Garantia Automóvel, que, afinal, veio a ser condenado, a decisão é correcta, gozando ele de legitimidade para a causa.
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Acórdão nº 0020112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2000
I - O abuso do direito, na modalidade de "venire contra factum proprium", verifica-se quando alguém exerce pretensão jurídica que vai contra o comportamento anteriormente assumido, objectivamente apto a inspirar confiança, conquistando a da contraparte que estava de boa fé, e possibilitando também que ela sofresse um dano, efectivo ou eventual. II - A tutela do abuso do direito só se justifica
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Acórdão nº 0046292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1999
I - Ao transportado gratuitamente, vítima de acidente de viação cabe o ónus da prova da culpa do condutor do veículo, mesmo que seja um comissário. II - Quem aceita ou solicita o transporte gratuito segue, como passageiro, a seu próprio risco; aceitando como sendo da sua responsabilidade, os riscos próprios do veículo em que viaja. III -Os danos sofridas pelo transportado gratuitamente, em...
- Acórdão nº 0250285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0250207 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
Não existindo seguro válido e eficaz, pode o Fundo de Garantia Automóvel demandar a pessoa obrigada à celebração do seguro para ser ressarcido das quantias pagas em virtude de acidente de viação, descurando de saber, quanto a ela, dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos ou pelo risco.
- Acórdão nº 0026051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 0020112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - O abuso do direito, na modalidade de "venire contra factum proprium", verifica-se quando alguém exerce pretensão jurídica que vai contra o comportamento anteriormente assumido, objectivamente apto a inspirar confiança, conquistando a da contraparte que estava de boa fé, e possibilitando também que ela sofresse um dano, efectivo ou eventual. II - A tutela do abuso do direito só se justifica
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Acórdão nº 0046292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1999 (caso None)
I - Ao transportado gratuitamente, vítima de acidente de viação cabe o ónus da prova da culpa do condutor do veículo, mesmo que seja um comissário. II - Quem aceita ou solicita o transporte gratuito segue, como passageiro, a seu próprio risco; aceitando como sendo da sua responsabilidade, os riscos próprios do veículo em que viaja. III -Os danos sofridas pelo transportado gratuitamente, em...
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Acórdão nº 0230113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Impendendo sobre o efectivo proprietário do veículo no momento do acidente a responsabilidade pelo risco inerente à sua circulação, quer se encontre ou não registada aquela propriedade, não tendo o carro seguro de responsabilidade civil perante terceiros e não tendo o seu dono ilidido a presunção de que no momento do sinistro ele tinha a direcção efectiva do veículo e era utilizado no seu...
- Acórdão nº 0026051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2000
- Acórdão nº 0031219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2000
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Acórdão nº 0035302 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2001
Nos embargos deduzidos pelo Fundo de Garantia Automóvel em execução baseada em certidão de dívida hospitalar, nos termos do artigo 2º, DL 194/92, de 08/09, o exequente-embargado tem o ónus da prova da factualidade demonstrativa da alegada responsabilidade do executado-embargante.
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Acórdão nº 0121535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
I - O Fundo de Garantia Automóvel, como responsável subsidiário pela indemnização, só pode, na acção de condenação movida pelo lesado em acidente de viação, invocar a prescrição do respectivo crédito do autor se ela já se verificou em relação aos réus originariamente obrigados. II - A actualização do valor da reparação do veículo sinistrado pode ser operada, mesmo sem suporte na matéria de...
- Acórdão nº 0031219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 9831123 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1998
... com quem contratara o seguro automóvel civilmente responsável pelo mesmo acidente podia ... , o sinistrado demandou o condutor e o Fundo de Garantia Automóvel e não a seguradora, esta ...
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Acórdão nº 087280 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1995 (caso None)
I - O transporte contravencional de passageiro em veículo automóvel, com que veio a ocorrer acidente estradal, torna ineficaz a cobertura do seguro obrigatório a propósito das lesões nesse passageiro. II - Tendo falecido esse mesmo passageiro, a haver responsabilidade civil de outrem, este deve ser accionado em litisconsórcio necessário passivo com o Fundo de Garantia Automóvel.
... de passageiro em veículo automóvel, com que veio a ocorrer acidente estradal, torna ... litisconsórcio necessário passivo com o Fundo de ... -
Acórdão nº 087280 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1995
I - O transporte contravencional de passageiro em veículo automóvel, com que veio a ocorrer acidente estradal, torna ineficaz a cobertura do seguro obrigatório a propósito das lesões nesse passageiro. II - Tendo falecido esse mesmo passageiro, a haver responsabilidade civil de outrem, este deve ser accionado em litisconsórcio necessário passivo com o Fundo de Garantia Automóvel.
... de passageiro em veículo automóvel, com que veio a ocorrer acidente estradal, torna ... litisconsórcio necessário passivo com o Fundo de ... -
Acórdão nº 082264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - As inferências da Relação no sentido de que o condutor da viatura agiu com falta de atenção na condução, de perícia e de destreza, e ainda de que não existe nexo de causalidade entre o estacionamento ilegal e o evento ocorrido repousam em matéria de facto inalterável pelo tribunal de revista. II - O registo não é bastante para responsabilizar civilmente o proprietário inscrito do veículo. III
... III - A lei considera o Fundo de Garantia Automóvel responsável pelas ... -
Acórdão nº 082264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993
I - As inferências da Relação no sentido de que o condutor da viatura agiu com falta de atenção na condução, de perícia e de destreza, e ainda de que não existe nexo de causalidade entre o estacionamento ilegal e o evento ocorrido repousam em matéria de facto inalterável pelo tribunal de revista. II - O registo não é bastante para responsabilizar civilmente o proprietário inscrito do veículo. III
... III - A lei considera o Fundo de Garantia Automóvel responsável pelas ... -
Acórdão nº 9831123 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1998 (caso NULL)
... com quem contratara o seguro automóvel civilmente responsável pelo mesmo acidente podia ... , o sinistrado demandou o condutor e o Fundo de Garantia Automóvel e não a seguradora, esta ...
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Acórdão nº 9430172 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1994
I - O Fundo de Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos dos lesados a quem satisfez a indemnização. II - Tal como o direito dos lesados, o do Fundo prescreve no prazo de 3 anos ou em prazo superior se o facto ilícito constitui crime para o qual a lei estabeleça mais dilatado prazo.
... Sumário: I - O Fundo de Garantia Automóvel fica sub-rogado nos ... -
Acórdão nº 9230068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 1992
I - Sendo as contradições da matéria de facto apenas aparentes ou irrelevantes e desfeitas pelos demais elementos que constam da própria decisão recorrida, conjugados com as regras da experiência comum, e da própria contestação de quem a arguiu, deverá considerar-se que não se verificam os vícios a que se reporta o artigo 410, do Código de Processo Penal. II - A validade do certificado...
... distinção que a lei faz, no âmbito da garantia do Fundo de Garantia Automóvel, não é entre ... -
Acórdão nº 9350834 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1994
O preceito do artigo 29, n. 6 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro apenas pretende fazer intervir o responsável que, sendo conhecido, não beneficie de seguro eficaz, para ser eventualmente condenado a pagar o montante de 60000 escudos pelo qual o Fundo de Garantia Automóvel não responde.
... o montante de 60000 escudos pelo qual o Fundo de Garantia Automóvel não responde ...