função do título executivo
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Acórdão nº 2621/08.4TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ência de alegação, no requerimento executivo, da relação jurídica subjacente à emissão e ... que as letras de câmbio, enquanto título executivo, nada valem desde que foi invocada a ... levemente, os problemas da natureza e função do título executivo e da causa de pedir na ...
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Acórdão nº 2621/08.4TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2009
... ência de alegação, no requerimento executivo, da relação jurídica subjacente à emissão e ... que as letras de câmbio, enquanto título executivo, nada valem desde que foi invocada a ... levemente, os problemas da natureza e função do título executivo e da causa de pedir na ...
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Acórdão nº 7285/18.4T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2019
... , nesta execução, a apresentação de um título executivo complexo e de formação extrajudicial, ... a resposta é de meridiana clareza, em função do conteúdo material do título executivo ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... função de acompanhar permanentemente a execução do ... nos capítulos iii e iv do presente título, a escolha dos procedimentos de ajuste direto, de ... ção do contrato constituem título executivo. 2 - O cumprimento das obrigações determinadas ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... câmbio, ou aos pagamentos efectuados a título de indemnização por perdas e danos, incluindo ... , a partir de uma data determinada em função de algumas variáveis, mas que se aproximará, ... que o credor possa obter um título executivo num prazo máximo de 90 dias sempre que a dívida ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... da legislação aplicável, carecem de título comprovativo dos direitos de utilização ... Artigo 5.º Sustentabilidade e função ambiental Nas fases de planeamento, projeto, ... execução fiscal, servindo de título executivo certidão passada pela administração ...
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Lei n.º 42/2016
... n.os 3 e 7, apenas podem ser utilizadas a título excecional, mediante autorização do membro do ... ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... competência do presidente do órgão executivo. Artigo 27.º Registos e notariado Até à ...
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Acórdão nº 237/10.4TBTBU-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012
... à apresentação do requerimento executivo". Subsidiariamente, peticionou que fosse tal execu\xC3" ... , a exequente sustentou estar munida de um título executivo legalmente válido, nos termos ... segunda outorgante para o exercício da função de formadora nas áreas de ...
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Acórdão nº 341/08.9TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2011
Possui força executiva o documento particular cuja obrigação mutuária seja nula por vício de forma, posto que esteja assinado pelo devedor e titule obrigação pecuniária perfeitamente determinada, bem como que especifique a concreta relação subjacente em que se funda a execução.
... oponente provou, como lhe competia, que o título perdera a eficácia executiva: “resultando que ... de concluir-se pela nulidade do título executivo…; com fundamento na invocada nulidade do ... de Processo Civil – sob a epígrafe ‘função do título executivo’ –, “toda a execução ... -
Acórdão nº 444/04.9TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... sobre a falta ou insuficiência de título executivo, assim obviando aos inconvenientes e ... Considerando a função do título executivo – art. 45º, nº1 – e ...
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Acórdão nº 5281/17.8T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O incidente de comunicabilidade da dívida exequenda, previsto no art. 741º do CPC, é um incidente declarativo destinado a assegurar ao exequente a comunicabilidade da dívida ao cônjuge do executado, nos casos em que instaure contra o último execução, em que o título executivo não seja uma sentença e quando não...
... de reserva em dívida, 750,00 euros a título de penalidade pelo atraso no pagamento, 492,07 ... executivo à execução como devedora, sequer foi ... função da concreta sociedade histórica e do concreto ... -
Decreto-Lei n.º 18/2017
... decreto-lei e os seus anexos constituem título bastante para todos os efeitos legais, ... genéricos definidos pela tutela em função das suas atribuições e áreas de atuação ... , designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em ...
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Acórdão nº 76/69.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... VI - No processo executivo o depositário assume o papel de parte acessória ... ípio-regra, executado é quem figura no título, mas a susceptibilidade de a legitimidade passiva ... função dessa resposta da Recorrente, o Tribunal de 1a ...
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Acórdão nº 76/69.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... VI - No processo executivo o depositário assume o papel de parte acessória ... ípio-regra, executado é quem figura no título, mas a susceptibilidade de a legitimidade passiva ... função dessa resposta da Recorrente, o Tribunal de 1a ...
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Acórdão nº 26/13.4TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014
1. Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali constituída. 2. Quando os...
... n.º 2 ao requerimento executivo e foi invocado no requerimento executivo ... de fixação de honorários, por falta de título executivo, já que compulsado o respectivo ... ários do mandatário da exequente, em função do que consta do título executivo e do ... -
Lei n.º 12/2022
... auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos ... os efeitos legais, ... ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser esta- ... presidente do órgão executivo ... N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 12 ...
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Acórdão nº 154/17.7T8ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2018
1.- Em função da nova redacção constante no artº 10º nº4 do CPC, o título executivo tem de demonstrar não apenas a existência da obrigação, como, outrossim, que esta está acertada na esfera jurídica do exequente e é por este exigível e a ele devida. 2.- Nesta conformidade, e por falta destes requisitos, a sentença homologatória do plano de pagamentos proferida em PER, ademais não cumprido, não...
... Apresentou como título executivo a sentença homologatória do plano de ... , atenta a natureza, características e função do mesmo, sendo os efeitos do incumprimento a ... -
Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , porém, que a recorrente não dispõe de título quanto aos fiadores, nem contra a arrendatária ... liminarmente e in totum, o requerimento executivo ... A exequente apelou, tendo condensado a sua ... cumpre, no processo executivo, uma função de legitimação: ele determina as pessoas com ...
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Acórdão nº 0557154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- O Tribunal pode conhecer, oficiosamente, da ilegitimidade dos executados, mesmo após a penhora, e não obstante aqueles, apesar de citados, a não terem excepcionado. II- Tal conhecimento oficioso tem como limite o primeiro acto de transmissão dos bens penhorados - art. 812º,nº1, do Código de Processo Civil. III- O aval, enquanto garantia cambiária, encontra-se sujeito ao regime cambiário e,
... No requerimento executivo, sob a quadrícula 10 (Exposição de factos) do ... o quadrado 02 (constam exclusivamente do título executivo), e sob o quadrado 04 afirma-se «Tanto ... tal junção se torne necessária em função do julgamento proferido em 1ª instância ... -
Acórdão nº 01321/08..0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I - A certidão de dívida, tem a função de título executivo, nas situações em que é determinado o pagamento de quantia certa por ato administrativo. II - A falsidade do título executivo, alegada com base na incompetência de quem praticou o ato administrativo de reposição de quantias, não pode apreciada em sede de Oposição, uma vez que implica apreciar a legalidade do ato administrativo; o que deve
... A recorrente entende que o processo executivo padece de nulidade, por falta de título ... como for, a certidão de dívida, tem a função de título executivo ... Conforme se pode ver ... -
Lei n.º 58/2019
... atribuições: a) Pronunciar-se, a título não vinculativo, sobre as medidas legislativas e ... de proteção de dados exerce a sua função" com autonomia técnica perante a entidade respons\xC3" ... , sendo designada pelo respetivo órgão executivo, de administração ou gestão, com faculdade de ...
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Acórdão nº 11692/04.1TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... válida e eficaz que esteve na origem do título executivo, já que a resolução é equiparada, ... ad quem só pode controlar se, em função dos elementos apurados na instância recorrida, ...
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Acórdão nº 11692/04.1TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
... válida e eficaz que esteve na origem do título executivo, já que a resolução é equiparada, ... ad quem só pode controlar se, em função dos elementos apurados na instância recorrida, ...
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Acórdão nº 0456042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
O portador de um cheque, prescrito, que o recebeu por endosso do tomador, não pode invocá-lo como título executivo, contra o sacador por ser estranho à relação extracartular.
... que seja declarada a inexequibilidade do titulo ou, caso assim se não entenda, se declare a ... que o cheque apresentado como titulo executivo, o foi na qualidade de documento particular, ... Para desempenharem essa função de transmissão rápida e segura dos direitos que ... -
Acórdão nº 0450201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - Constitui título executivo a acta da assembleia de condóminos que deliberou sobre o montante das contribuições devidas por cada condómino, inexistindo impugnação. II - Assim, logo que vencido o prazo e o pagamento não tiver sido satisfeito, a força coerciva da acta existe, contra o condómino devedor, não carecendo o condomínio de, em ulterior assembleia, aprovar as dívidas (anteriores),...
... sentença, que indeferiu o requerimento executivo, por as actas juntas não preencherem os ... exclui a outra do âmbito das actas como título executivo ... 4 - A exclusão de uma das ... valores a pagar por cada condómino, em função da permilagem que a sua fracção ocupa no seu ...