função do título executivo
12438 resultados para função do título executivo
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Regulamento n.º 644/2019
... ção para a aprendizagem, o Órgão Executivo entende atribuir Bolsas de Estudo ... e Associativismo Autárquico é função da Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima ... ómica os agregados familiares e pessoas a título individual, residentes na Freguesia de Nossa ...
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Aviso n.º 8033/2019
... a priori, porquanto só caso a caso, em função de cada pedido de apoio efetivo que for dado ... de modo criteriosamente fundamentado, o executivo, no âmbito da sua apreciação, mas sem ... de direito público, e qual o montante a título de subsídio recebido ou a receber, para que a ...
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Edital n.º 826/2019
... respetiva ata) aprovou, sob proposta do executivo da Junta de Freguesia na reunião de 21 de maio ... ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório; c) Eventos, exclusiva ou ... Artigo 35.º Sanções acessórias Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente ...
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Edital n.º 124/2019
... do Procedimento Administrativo, que o executivo da Junta de Freguesia, em reunião do dia 18 de ... ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório; c) Eventos, exclusiva ou ... Artigo 35.º Sanções acessórias Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente ...
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Acórdão nº 331/22.9T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
I – A circunstância de inexistir nota de custas de parte consolidada, designadamente por ter sido tida por extemporânea, não obsta a que a parte que se entende credora dessas custas interponha acção executiva apenas em função da sentença condenatória em custas e proceda no correspondente requerimento executivo à liquidação das custas de parte.
... V ... , Lda, sustentando, em síntese, que o titulo executivo na execução por custas de parte é ... interpor acção executiva apenas em função da(s) sentenças(s) condenatória(s) em custas ... -
Portaria n.º 112/2023
... função da natureza da intervenção das entidades ... título probatório ou informativo, por uma entidade no ... executivo, revisões, remissão de cópia às entidades ...
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Acórdão nº 6989/16.0T8LRS-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
A oposição à execução por embargos visa a extinção total ou parcial da execução; devem ser liminarmente rejeitados embargos de executados que terminem apenas com o pedido de que o exequente esclareça os cálculos subjacentes ao título executivo.
... o processo principal foi oferecida como título executivo uma ata da assembleia-geral de ... «Tendo em conta a sua função essencial no quadro da ação executiva - obstar ... -
Edital (extrato) n.º 826/2021
... do Porto - secção iv, capítulo v, título iii da parte D e ao capítulo iii do anexo G-4 - ... , de 4 de outubro, que, em reunião do Executivo" Municipal de 31 de maio de 2021, e por deliberaç\xC3" ... de uma placa identificativa com nome e função, exibida em local visível. 2 - Aos utilizadores ...
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Edital n.º 416/2017
... TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Leis ... , e cujas rendas sejam calculadas em função dos rendimentos dos agregados a que se destinam ... Câmara Municipal, ou outro membro do executivo com competência delegada, na sequência e com ...
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Acórdão nº 1679/12.6TBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
I - O título executivo é um pressuposto de caráter formal, que se destina a garantir um grau de certeza considerado suficiente para permitir a diminuição da esfera jurídica patrimonial do devedor. II - Tratando-se de prestações futuras e não sendo possível concluir do documento particular dado à execução, por simples cálculo aritmético, que o devedor se constituiu, efetivamente, na obrigação de
... - O documento dado à execução é título executivo, no qual reconhece a existência de ... ável, e que o custo do crédito varia em função das utilizações, montante e duração do saldo ... -
Acórdão nº 420/10.2TBTVD-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
... em ------, por apenso ao processo executivo para pagamento de quantia certa, que estes ... em 27.02.2007, deram à execução como título executivo, um cheque emitido pelos executados, no ... Tem, por isso, uma função constitutiva, na medida em que atribui ...
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Regulamento n.º 666/2019
... aprovado, sob proposta do Secretariado Executivo da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra ... das obrigações específicas que a esse título lhes imponham; l) Vigora também no ordenamento ... ço público, podendo ser faseada em função ...
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Edital n.º 1187/2021
... ção em reunião ordinária do órgão executivo, nos termos da alínea k), do n.º 1, do artigo ... ão nacional ou estrangeiro detentor de título válido de permanência em território nacional; ... os limites máximos definidos em função da composição do agregado familiar e do valor ...
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Aviso n.º 6364/2020
... , que, em reunião ordinária do órgão executivo, realizada em dez de março do corrente, ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... êm-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas privadas, ...
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Parecer n.º 12/2015
... livremente a profissão, de aceder à função pública e de não se ser prejudicado pelo facto ... com o exercício do cargo de diretor executivo de agrupamentos de centros de saúde do SNS. 28 - ... ), do capítulo I (Trabalhador), do Título I (Trabalhador e empregador), da Parte II ...
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Regulamento n.º 393/2022
... aplica-se aos membros do órgão executivo da Freguesia de Santo ... António das Areias ... dem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas privadas, ...
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Regulamento n.º 1062/2022
... aplica-se aos membros do órgão executivo da União de Freguesias ... de Oeiras e S ... Caxias agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, ... não podendo ... êm-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares ou ... coletivas privadas, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 38/2015 . Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
... título" de utilização privativa ... Secção II Concess\xC3" ... , na parte ainda não amortizada, em função ... da duração prevista e não concretizada do ... execução fiscal, servindo de título executivo a certidão comprovativa das despesas ...
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Acórdão nº 3417/17.8T8GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
1. Na execução instaurada em Portugal com base em Título Executivo Europeu, emitido em Itália, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 805/2004, de 21 de Abril, na sequência de Decreto Injuntivo declarado executório nos termos dos artºs 633º e seguintes do Cód. de Proc. Civil italiano, a sociedade executada pode deduzir embargos com fundamento na falta ou nulidade da citação ocorrida naquele...
... no Tribunal de Guimarães, requerimento executivo para pagamento da quantia global de 354.652,72€ ... , emitido o aludido “certificado de título" executivo europeu” ... \t Juntaram documentaç\xC3" ... ções, Lda., que pague à autora, em função do pedido apresentado no termo, até quarenta ... -
Acórdão nº 871/07.0TCSNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
... , em síntese, a inexistência de título executivo, por não valerem os cheques dados à ... terem eventualmente descaracterizado a função típica e estrutural do cheque de meio de ...
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Acórdão nº 672/21.2 T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2022
A ata a que o artº 6º, nº 1 do DL 268/94, de 25 de outubro confere força executiva é aquela que contém a deliberação constitutiva da obrigação de pagamento da contribuição de cada um dos condóminos, a de aprovação do orçamento anual e definição da quota-parte de cada um dos condóminos – e não aquela que se limita a declarar os montantes em dívida.
... da execução, por manifesta falta de título executivo, na qual se pode ler, além do mais ... ções devidas pelos condóminos, em função das respectivas quota-parte ... e) A acta ora ... -
Aviso n.º 14687/2021
... São princípios básicos da NCI: a) A função de controlo é assegurada pelos membros eleitos ... as decisões e deliberações do Executivo; e) Cumprimento rigoroso da legislação em ... às transferências financeiras, a título de participação das autarquias locais nos ...
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Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... Capítulo II Requerimento executivo ... Secção I Apresentação por via eletrónica ... pagos aos agentes de execução, a título de remuneração adicional, num sistema misto ... remuneração adicional, que varia em função: ... a) Do valor recuperado ou garantido; ... b) ...
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Decreto-Lei n.º 38/2015
... Avaliação de docentes com função de coordenação ... Sem prejuízo no disposto no ... Apenas há necessidade de título de utilização privativa de ... espaço ... execução fiscal, servindo de título executivo ... a certidão comprovativa das despesas ...
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Edital n.º 19/2022
... à urbanização e edificação (Título I), foi a mesma revista para melhor se adequar ... de níveis superiores de serviço, em função de novas operações urbanísticas, nelas ... ência da CMB sob proposta do membro do executivo responsável, tendo em conta a avaliação da ...