formulário regulação poder paternal
79 resultados para formulário regulação poder paternal
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Regulamento n.º 829/2018
... lei abriu também espaço para a regulação por via de regulamento administrativo de um ... prejuízo da possibilidade de o Município poder adotar outro procedimento de concurso previsto na ... 2 - O formulário de inscrição deve obrigatoriamente ser ... menores a aguardar regulação do poder paternal. 2 - Só são admitidos os casos de coabitação ...
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Regulamento n.º 845/2021
... regulação da relação entre arrendatários/as e entre ... — A inscrição é apresentada, em formulário próprio, disponibilizado na sede da Habitar ... onde não foi estabelecida a regulação do poder paternal judicialmente, ... deve ser entregue ...
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Regulamento n.º 845/2021
... instrumento de gestão necessário à regulação da relação entre arrendatários/as e entre ... 1 - A inscrição é apresentada, em formulário próprio, disponibilizado na sede da Habitar S ... onde não foi estabelecida a regulação do poder" paternal judicialmente, deve ser entregue declara\xC3" ...
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Edital n.º 1610/2022
... Assim, no uso do poder ... regulamentar conferido às autarquias locais ... representante do agregado, de um formulário próprio, nos termos do modelo previsto no Anexo ... a seu cargo: documento relativo à regulação ... paternal ...
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Edital n.º 554/2019
... pedido será apresentado através de formulário próprio, a disponibilizar pelo município. 2 - ... ópia de documento comprovativo da regulação do poder paternal, bem como documento ...
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Aviso n.º 9635/2016
... érias que integram o seu âmbito de regulação. Importa aqui referir, que esta atividade de ... âmara, sob a forma de requerimento em formulário adequado e é instruído com os seguintes ... os seus limites; c) Conservar em seu poder e exibir aos trabalhadores do Município ou aos ... ções em que exista regulação do poder paternal; k) Dados de recenseamento emitido pela Junta de ...
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Acórdão nº 2526/20.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I – No processo de regulação das responsabilidades parentais constitui diligência imprescindível para a boa decisão da causa o apuramento das condições pessoais e económico-sociais dos progenitores, ainda que residam no estrangeiro. II – À obtenção de provas no Reino Unido, após a sua saída da União Europeia, é aplicável a CONVENÇÃO DA HAIA DE 1970 sobre a Obtenção de Provas no...
... regulação das responsabilidades parentais instaurados pela ... avisa o destinatário, mediante o formulário" constante do Anexo II, de que pode recusar a rece\xC3" ... de ser parte”, significando não só o poder de escolher livremente quem o represente na ... ão de regulação do exercício do poder paternal, proposta por um dos progenitores contra o outro, ... -
Acórdão nº 3349/16.7T8FAR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Maio de 2023
1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – Encontrando-se em curso um...
... Regulação das Responsabilidades Parentais relativos aos ... do requerimento que foi junto com o formulário, que a questão levantada pelo progenitor não é ... assenta actualmente na ideia do cuidado paternal[6] e este conceito de responsabilidades parentais ... Sottomayor, Regulação do Exercício do Poder Parental nos Casos de Divórcio, 4ª edição, ... -
Acórdão nº 687/16.2T8TMR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
Da conjugação do disposto nos artigos 11º, nº 8, 40º, nº 1, b) e 42º do Regulamento CE 2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003, resulta que se um Tribunal do Estado-Membro de origem da criança proferir posteriormente a uma decisão de retenção da mesma proferida noutro Estado-Membro para onde a criança foi deslocada, uma decisão que ordene o regresso da criança, devidamente homologada pela competente
... nos autos um procedimento de regulação das responsabilidades parentais, mas acabou por ... desistiu do pedido de regulação do poder paternal sobre os menores. Está no processo. É ... sua própria iniciativa, utilizando o formulário constante do anexo IV (certidão relativa ao ... -
Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... para apresentação de documentos em seu poder ... Em obediência ao determinado pela ... -nos: a) da prova documental: - formulário CITIUS da petição inicial (fls. 1 dos autos); - ... um contrato inominado, a aproximar da regulação da forma contratual típica mais próxima, o ... sentença de divórcio e acordo do poder paternal, recibos de vencimento, execução e ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... 3 — Sempre que exista formulário próprio para o efeito, os requerimentos devem ... ção de veículos automóveis, que devem poder circular sem recurso a manobras. 3 — A largura ... acompanhados por quem exerce o poder paternal. 2 — É obrigatória a afixação, na própria ... presente Secção tem por objeto a regulação do estacionamento nas vias públicas, de forma ...
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Edital n.º 886/2023
... , qualquer dependente sobre o qual exerça o poder paternal e que com ele viva em ... economia ... a) Formulário, disponível para o efeito nos serviços ... regulação das responsabilidades parentais ou comprovativo ...
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Acórdão nº 4808/06.5TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
Requerida a regulação do exercício do poder paternal por um dos progenitores, o processo só será remetido à conta por desinteresse processual do requerente, nos termos do artigo 51.º, n.º 2 do Código das Custas Judiciais, se a tanto não se opuser o interesse do menor, devendo antes prosseguir para averiguação dessa oportunidade, a promoção do Ministério Público.
... Leiria, requereu, nestes autos, a regulação do poder paternal relativamente às menores, suas ... Como os documentos anexos ao formulário pertinente não foram traduzidos para francês, a ... -
Acórdão nº 687/16.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017
Para que a vontade manifestada seja suficiente para que o tribunal retire eficácia à decisão cujo cumprimento se pretende, é necessário que a oposição do menor ao seu regresso seja uma oposição consciente, crescida, ponderada - mas de acordo com a vontade normal própria da sua idade.
... da presente acção de alteração da regulação das responsabilidades parentais e, em ... ças casaram em 27 de Janeiro de 2001 (formulário de fls. 29 a 32); 8- E divorciaram-se no dia 30 ... não visa uma regulação do exercício do poder paternal (que foi o pedido pela mãe) sobre os ... -
Acórdão nº 95/18.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2018
1. O regresso da progenitora ao país onde viveu os seus últimos anos – e que correspondeu ao da casa de morada de família das suas filhas, do menor e de ambos os progenitores até virem para Portugal –, por razões relacionadas com a não adaptação das filhas a este país, não pode ser valorado como um mero exercício do direito à “liberdade de residência”. 2. Passando um dos
... úblico intentou a presente ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais em ... de casa, no caso, na Firma, (…) para poder acompanhar o seu filho, bem como a nova entidade ... , na sequência do que preencheu um formulário requerendo a regulação das responsabilidades ... na substituição da expressão “poder paternal”, por “responsabilidades parentais”, ... -
Decreto Regulamentar n.º 84/2007
... regulação dos fluxos migratórios, ... optou-se por um ... familiar passam a poder ser tratados de forma conjunta e o ... seu ... companhados de quem exerce o poder paternal apenas ... deve ser autorizada quando exista ... os motivos da dispensa constar no formulário do pedido ... 5 — A apresentação do pedido ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 84/2007 . Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
... ções que permitirão uma melhor regulação dos fluxos migratórios, optou-se por um ... reagrupamento familiar passam a poder ser tratados de forma conjunta e o seu ... desacompanhados de quem exerce o poder paternal apenas deve ser autorizada ... quando exista ... dispensa constar no formulário do pedido ... 5 - A dispensa da presença do ...
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Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
... ções que per- mitirão uma melhor regulação dos fluxos migratórios, optou -se por um modelo ... pedidos de reagrupamento familiar passam a poder ser tratados de forma conjunta e o seu ... desa- companhados de quem exerce o poder paternal apenas deve ser autorizada quando exista ... os motivos da dispensa constar no formulário do pedido. 5 -- A apresentação do pedido de ...
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Regulamento n.º 558/2008, de 31 de Outubro de 2008
... çáo de certidáo da Regulaçáo do poder paternal). Quando náo existe qualquer sentença ... çáo da desistência é feita em formulário ...
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Lei n.º 23/2007
... b) Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos ... termos de decisão judicial; ... as informações que constam do formulário de pedido ... e de autorização de trânsito ...
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Decreto-Lei n.º 91/2009
... para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, ... das Políticas de ... ou inibidos totalmente do exercício do poder ... paternal, com excepção do direito da mãe ... ço Nacional de Saúde através de formulário próprio ... para efeitos de atribuição dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 91/2009 . Regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
... Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de ... ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito da ... mãe ao ... da apresentação de requerimento, em formulário de modelo ... próprio, junto das entidades ...
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Decreto-Lei n.º 91/2009, de 09 de Abril de 2009
... ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com excepçáo do direito da máe ao ... da apresentaçáo de requerimento, em formulário de modelo próprio, junto das entidades ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 18/2007/A de 19 de Julho
... a) Pelo exercício do poder paternal; ... b) Por decisão judicial; ... c) ... pedagógica, é responsável pela regulação dos comportamentos na sala de aula, ... encarregado de educação preenche o formulário de candidatura aos benefícios da acção social ...