formulário reclamação creditos
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Despacho n.º 12190/2007, de 19 de Junho de 2007
... que totalizem um número de créditos igual ou superior ao resultante do cálculo da ... Ensino Superior, adiante designado «formulário de candidatura» ... Artigo 14.o ... Instruçáo ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... g) Identificação dos créditos reclamados ... 2 - Do mesmo registo ... acto de recusa de recebimento cabe reclamação para o juiz, não havendo recurso do despacho que ... por transmissão electrónica, em formulário próprio a disponibilizar pela Direcção-Geral ... -
Portaria n.º 1127/2009, de 01 de Outubro de 2009
... por via electrónica, através de formulário disponibilizado para o efeito no sítio da ... efectuada através da compensaçáo com créditos já apurados ou passíveis de apuramento ... 3 - ...
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Acórdão nº 00088/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012
... a um beneficiário de boa-fé a reclamação da devolução de fundos que lhe tenham sido ... nas parcelas nºs 1, 2, 3 e 4 do formulário da candidatura, (doc referido) o Autor preparou ... termos legais, com todos e quaisquer créditos que venham a ser atribuídos a V.Exa. em futuros ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(58) V - Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidos directa ou ... Nacional em anotações efectuadas no formulário de candidatura ... Salienta-se também que, ... Neste sentido, sempre que ocorra uma reclamação de bonificações de juros no 4.º trimestre de ...
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Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda {SEC(2011) 1165 final}{SEC(2011) 1166 FINAL} COM(2011) 635 final, de 11 de Outubro de 2011
... O Apêndice 2 contém o modelo de formulário" de retractação ... RPDC , Março de 2012, n.\xC2" ... possa apresentar uma eventual reclamação ... Artigo 16.° ... Informações sobre as ... inadequada o direito de compensar os créditos que o consumidor possa ter em relação ao ...
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Acórdão nº 0842092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
I - Como decorre do art. 863º do Código Civil, dá-se a remissão abdicativa quando o credor com a aquiescência do devedor renuncia ao poder de exigir a prestação devida, afastando definitivamente da sua esfera jurídica os instrumentos de tutela do seu interesse que a lei lhe conferia. II - Quando o trabalhador declara que "dá integral quitação de todas as importâncias ou direitos por ele...
... que havia efectuado o pagamento dos créditos reclamados, mas com a sua emissão, passou a ... compensatório não gozado, sem reclamação de ninguém, ilustra claramente a existência de ... se limitou, por exemplo, a assinar um formulário comum previamente elaborado pelo empregador para ... -
Acórdão nº 2117/17.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
Sumário (do relator): 1) A falsidade da assinatura do aval, enquanto excepção in rem, é sempre invocável pelos executados/avalistas. 2) Todas as demais excepções fundadas nas relações pessoais, designadamente a do preenchimento abusivo, só o são no plano das relações imediatas – artºs 17º e 10º, da LULL. 3) Quando o avalista tenha participado e dado autorização para o preenchimento de
... , SA, na qualidade de actual titular dos créditos originariamente pertencentes ao Banco ... , SA, ... e dos quais não houve qualquer reclamação ... Designou-se e realizou-se, em 14-09-2020, a ... -se de mera afirmação de cunho formulário, pois que, como reputamos de lógico e decorrente ... -
Acórdão nº 36/14.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016
1 - O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infração ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime. 2 - Para que o prazo da prescrição penal seja aplicável, exige-se que os factos também consubstanciem, em abstrato, a prática de um crime. 3 - Considerando que o alargamento do prazo prescricional da infração disciplinar não...
... ou delas não apresentou qualquer reclamação ... 17º Com efeito, todos os movimentos ... Banco, S.A., aquela apresentou o formulário tendente a obter a declaração da ilicitude ou ... sem autorização, fazendo crer que os créditos que se verificavam nas contas de alguns se ... -
Acórdão nº 01003/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
A atribuição das ajudas comunitárias está, naturalmente, sujeita a controle, no que se refere à regularidade da utilização das contribuições postas à disposição das diversas entidades concorrentes. A Comissão e os diversos Estados-Membros terão de assegurar o acompanhamento eficaz da aplicação dos fundos, como se refere no artigo 25º do Regulamento (CEE) n.º 4253/88, podendo a atribuição destes...
... mesmo aí ser apreciado a título de reclamação para a conferência. O acórdão recorrido remete ... as quais foram materializadas em formulário designado “Notas de Selecção de Formandas” ... gestores, através de compensação com créditos já apurados no âmbito da respectiva ... -
Acórdão nº 26811/15.4.T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019
I - Atendendo ao modo como os autores estruturam a sua pretensão ressarcitória neste processo, agora (apenas) contra a ré. DD, a provar-se toda a matéria por eles alegada e controvertida, atinente à invalidade do negócio subjacente à transferência das quantias depositadas na sucursal de Espanha da CC SA, sucessivamente, para contas do GG de Miami e o EE Panamá, para neste ser constituído o...
... à A que não havia sido assinado o formulário a ser remetido para o CC, em Lisboa, a autorizar ... : (…) (vi) Todas as indemnizações e créditos resultantes de anulação de operações ... ao entendimento subjacente à reclamação, as causas de nulidade de sentença (ou de outra ... -
Acórdão nº 17881/21.7T8LSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2024
I.‒O conhecimento dos factos pelo superior hierárquico do trabalhador só releva para o dies a quo do prazo da caducidade se o empregador lhe tiver delegado poderes disciplinares para isso. II.‒As causas de invalidade do processo disciplinar são apenas as enunciadas no n.º 2 do art.º 382.º do CT. III.‒A falta de assinatura das declarações prestadas por testemunha em processo disciplinar é...
... , tendo apresentado o formulário a que aludem os artigos 98.º-C e 98.º-D do ... nesse valor tem de ser calculados os créditos peticionados nestes autos, incluindo o valor da ... Todavia, após reclamação da apelada a Mm.ª Juiz a quo proferiu o ... -
Decreto-Lei n.º 27/2023
... de capital de risco, bem como os OIA de créditos que foram ... introduzidos recentemente no nosso ... impedidos de exercer o direito de reclamação quando a sociedade gestora ... e o OICVM estejam ... b) Equivalentes à apresentação de formulário de subscrição ou de documento similar, quer ...
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Acórdão nº 09S0470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... à reintegração e da prescrição dos créditos" laborais por ele peticionados, torna-se indispens\xC3" ... base instrutória que foi objecto de reclamação por parte das rés, reclamação essa que veio a ... de Cessação, devendo remeter um formulário a 2 empregados da 2.ª ré, especificamente ...
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Lei n.º 36/2023
... ível, ser transmitidos através de um formulário normalizado, adotado pela Comissão Europeia ... no âmbito de quaisquer processos de reclamação, recurso ... hierárquico ou impugnação; e ... vi) Fundos de titularização de créditos ... Artigo 4.º-B ... Instituições financeiras ...
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Tramitação ulterior
A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... q) Receber e dar quitação dos créditos da herança cujo pagamento seja voluntariamente ... A decisão que, na sequência de reclamação da descrição, remete para os meios comuns ... que vai, reservamos para a parte do formulário, um exemplo de uma acta de conferência de ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 21/2007/A de 30 de Agosto
... 9 de Novembro, referente à contagem de créditos de formação ... Também se aproveita a ... executivo preenchem os itens do formulário de avaliação que lhes competem; ... d) Até 25 ... Artigo 77.º ... Reclamação" e recurso ... 1 - Homologada a avaliação, esta \xC3" ...
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Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
... foi apresentado aos autores num formulário pré-elaborado e não sujeito a discussão ou a ... os temas da prova, que mereceram reclamação dos autores não atendida, apresentaram estes ... cada momento, um conhecimento claro dos créditos (capital e juros) que lhe são devidos ... 7 ...
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Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação
... formulário de faltas ou uma página de excel, se “picava o ... Admitida a reclamação, a questão foi julgada em conferência, tendo ... como empregadora em quaisquer créditos laborais ... Acontece, porém, que a ... -
Do regime jurídico do crédito ao consumidor na União Europeia e seus refl exos em Portugal: a inversão do paradigma
... ções que concedem crédito, sobre os créditos concedidos, a que está associado um conjunto de ... 4 , devem ser prestadas através do formulário sobre “ Informação Normalizada Europeia em ... ência de processos extrajudiciais de reclamação e de recurso acessíveis ao consumidor e, quando ...
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Acórdão nº 22174/15.6T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019
I. No caso de perda de chances processuais, importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento” no sentido da solução jurídica altamente provável que o tribunal da ação em que a parte ficou prejudicada viesse a adotar. II. Embora tal apreciação se inscreva, enquanto tal, em princípio, em sede de questão de facto, extravasando, nessa medida, os fundamentos do recurso de...
... , tendo sido ainda indeferida a reclamação deduzida para a conferência contra esta decisão ... que não subscreveu o formulário previsto nos artigos 98.º-C e 98.º-D do ... ância relativamente ao montante dos créditos reclamados pelo autor na petição inicial", foi ... -
Formulário
... @Reclamação de créditos pelo M.P ... Meritíssimo Juiz de Direito do 2.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 61/2011 . Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo
... ção prévia é efectuada por formulário electrónico disponível no RNAVT, que ... 2 - O original da folha de reclamação deve ser enviado pelo responsável da agência de ... solidariamente pelo pagamento dos créditos de consumidores decorrentes do incumprimento de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho - CPT
... Artigo 98.º Exclusão da reclamação de créditos ... Artigo 98.º-A Remissão ... Artigo 98.º-D Formulário ... Artigo 98.º-E Recusa do formulário pela ...
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Acórdão nº 977/09.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2013
I- Um terceiro lesado, estranho a um contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil, pode demandar directamente a seguradora pedindo que esta o indemnize do dano que lhe foi causado pelo tomador de seguro e que se encontra incluído no risco coberto pelo seguro. II- Essa possibilidade resulta da configuração do contrato de seguro de responsabilidade civil como contrato a favor de...
... ão pôde dar qualquer seguimento à reclamação que o seu cliente lhe fez chegar apenas porque o ... perceber que o documento constitui um formulário destinado precisamente a recolher uma ... sociais para obter pagamento dos seus créditos ... A principal excepção é, no entanto, ...