formulário reclamação creditos

I. O disposto no artigo 609º, n.º 2, do Código de Processo Civil, tanto se aplica ao caso de se ter formulado, inicialmente, pedido genérico, como ao de se ter formulado pedido específico, não se tendo, porém, chegado a coligir dados suficientes para se fixar, com segurança e precisão, o objeto ou a quantidade da condenação. II. De harmonia com o estabelecido nos artigos 609º,...

Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): I. A al. e) do nº 1 do art. 188º do CPC funda-se na circunstância de o réu não ter chegado a tomar conhecimento da acto da citação por motivo que não lhe seja imputável, cabendo ao citando demonstrar a verificação de tais pressupostos da falta de citação. II. A nulidade da citação, decorrente da inobservância das formalidades legais da

... ilustres mandatários judiciais, no quadro desta reclamação e face ao que se havia deixado sustentado no Aresto de 10 de janeiro de 2024, se pode caracterizar como imprudente, atrevida, temerária, também não podemos olvidar que a mesma assumiu uma natureza essencialmente jurídica [que, em nosso entender, consente às partes uma maior abertura e latitude no que se afirma e defende], o que não pode deixar de pesar neste juízo de verificação ou não

... ilustres mandatários judiciais, no quadro desta reclamação e face ao que se havia deixado sustentado no Aresto de 10 de janeiro de 2024, se pode caracterizar como imprudente, atrevida, temerária, também não podemos olvidar que a mesma assumiu uma natureza essencialmente jurídica [que, em nosso entender, consente às partes uma maior abertura e latitude no que se afirma e defende], o que não pode deixar de pesar neste juízo de verificação ou não

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- transitando em julgado a decisão que indefere liminarmente requerimento executivo por verificar a incompetência em razão da matéria do tribunal, extingue-se a instância executiva. - sendo o processo remetido, ao abrigo do art. 99º n.º2 do CPC, para o tribunal competente em razão da matéria e subsequentemente devolvido, em cumprimento de nova decisão transitada em julgado que considerou não...

I- O uso indevido do procedimento de injunção, exceção de conhecimento oficioso pode ser conhecida, também, pelo juiz de execução, quando se possa concluir, da evidência do título, que há manifesta falta de título (ainda que parcial), posto que o mesmo não se pode ter por exequível fora da finalidade para que foi criado. II- Se o indeferimento/rejeição é consentido em caso de manifesta falta ou...

I - Para que se verifique a justa causa de despedimento decorrente da violação de deveres impostos ao trabalhador (nos termos do art. 128º, do CT) ou do disposto nas al.s a), d) e e) do nº 2 do art. 351º do CT, além da verificação de condutas que se integrem naquelas, há que demonstrar, também, a existência de um comportamento culposo do trabalhador, que pela sua gravidade e consequências torne...

A ação executiva não se radica em sentença de condenação (expressa ou implícita) da Executada em quaisquer prestações de facto ou de natureza pecuniária derivadas do despedimento ilícito de que foram destinatários os Exequentes, ou seja, em título executivo legalmente reconhecido que permita aos trabalhadores vir reclamar coercivamente da sua empregadora a compensação prevista no artigo 390.º do...

I.– Frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes numa acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, pretendendo contestá-la deve o empregador, no prazo de 15 dias subsequentes à respectiva notificação, apresentar articulado motivador do despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas (

I - A nota de culpa comunicada ao trabalhador deve apresentar a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados. II – As expressões “faltou ao respeito”, “mal tratou”, “desvalorizando o seu trabalho”, “foi arrogante”, “volume normal de transacções comerciais”, “prejudica patrimonialmente a Ré”, desacompanhadas da descrição concreta das palavras do vocabulário português proferidas ou...

I - Do confronto entre os dois Arestos, quer ao nível de decisão, como principalmente da fundamentação, resulta que inexiste entre ambos uma qualquer contradição que justifique, segundo os requisitos legalmente enunciados, a intervenção excecional deste STJ. II - Não se pode afirmar que, para efeitos da admissibilidade deste recurso de revista excecional, nos encontramos face a uma contradição de

1.– A exclusão das CCG, imposta pelo art.º 8.º da LCCG, resulta de uma inexistência jurídica, que é um vício mais grave que a nulidade. Sendo a nulidade de conhecimento oficioso (art. 286.º do CC), também a inexistência o deve ser, razão pela qual se deve conhecer de tal questão em sede de recurso (questão nova), ainda que o não tenha sido na 1.ª instância. 2.–As cláusulas que dizem que os...

I - A contribuição sobre o setor bancário relativa ao ano de 2017, tem a natureza jurídica de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade orgânica. II - O regime da contribuição sobre o setor bancário não padece inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da...

I- No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º do Código de Processo do Trabalho. II- Verifica-se uma transmissão de estabelecimento, para efeitos do disposto no artigo 285º do Código do Trabalho, quando, nas mesmas instalações, se continuou a...

I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...

I. A autoridade do caso julgado material pressupõe a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obstando-se que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira ação possa ser contrariada pela segunda, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade [de sujeitos, de objeto e de pedido], a que alude o artigo 5

I - “A massa insolvente, através do administrador de insolvência, tem legitimidade, ao abrigo do disposto no artigo 286 do CC, para pedir em juízo a declaração de nulidade, por simulação”, de doações feitas pelos insolventes e pela donatária a terceiro. II - Quando o CIRE fala na legitimidade do administrador da insolvência para intentar acções, no exercício das suas funções, está a referir-se ao

1 - A audiência dos interessados, como figura geral do procedimento administrativo decisório de 1.º grau, representa o cumprimento da directiva constitucional de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito, contida no artigo 267.º, n.º 5 da CRP, determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de...

A entidade pública de um Estado-Membro da União que tenha atribuído prestações sociais a uma criança credora de alimentos fixados por um tribunal português em virtude de o pai deles devedor os não pagar, pode executar essa decisão em Portugal, comprovado o pagamento das prestações, sem instaurar prévia acção declarativa que a reconheça sub-rogada nos direitos da criança, se a lei desse Estado...

• Legislação

1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o processo principal e definitivo de destituição; e, enxertado em tal processo principal, a providência cautelar inominada de suspensão. 2 - Deve entender-se – do disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “imediatamente,

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I - É o requisito do justificado receio de perda da garantia patrimonial do crédito do requerente que consubstancia a marca distintiva do arresto relativamente a outras providências cautelares e se traduz no periculum in mora que alicerça os pressupostos da tutela cautelar em geral. II - A mera impossibilidade de cobrança do crédito em sede de execução não constitui fundamento autónomo para o...