formulário reclamação creditos
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Acórdão nº 07S1149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Encontrando-se o trabalhador vinculado por um contrato de trabalho a termo incerto com uma empresa de trabalho temporário entre 21 de Agosto de 2001 e 31 de Outubro de 2002, e trabalhando em continuidade neste período temporal para uma empresa utilizadora - que com aquela celebrara entretanto quatro contratos de utilização de trabalho temporário ao abrigo do disposto no art. 9.º, n.º 1, al. c)
... sido dado global atendimento à reclamação, agravou ela para o Tribunal da Relação de ... pela Recorrente preencheu um formulário (escrito) onde expressamente referia não ter ... da sua contestação, relativamente a créditos emergentes da relação triangular que havia ... -
Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Janeiro de 2008
... A ... W ... ) de referir no pedido uma reclamação baseada na existência de 4 títulos de dívida ... de Portugal ou de outro país, mas o formulário (da queixa?/ do requerimento?) foi assinado na ... inicialmente de aplicar à cobrança de créditos provenientes de contratos de baixo valor e que a ...
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Parecer da acop e da apdc ao anteprojecto do código do consumidor
I Da apreciação na generalidade. II Da sistematização. III Da apreciação na especialidade. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.
... Impulsionar os sistemas de reclamação "on-line" ... Promover sistemas de ... é necessário reservar no contrato (formulário) um espaço destinado à manifestação expressa ... que se considerar prescritos todos os créditos reclamados pela autora relativos a fornecimentos ... -
Prestação de caução
No processo de execução fiscal é, por vezes, necessária a prestação de caução, soit disant, de garantia.
... ção motivada pela apresentação de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso ... [ FORMULARIO EM ARQUIVO ADJUNTO ] ... NOTIFICAÇÃO ... - Susceptível de assegurar os créditos ...