formulário reclamação creditos

... cisão é já insuscetível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário. Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz na impossibilidade de a decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu. II) De acordo com o critério da eficácia, distingue-se entre o caso julgado formal, que só é vinculativo no processo em que foi proferida a decisão (cf....

I - Como reflexo da natureza sinalagmática do contrato de subempreitada celebrado, em que à prestação principal da execução da obra, corresponde a prestação típica do pagamento acordado, faculta a lei aos contraentes no decurso da execução contratual e como meio de obviar ao cumprimento de uma prestação sem que a outra seja realizada, a exceção de não cumprimento do contrato (artigo 428º do CC);...

A escritura pública de onde consta, apenas, a declaração de uma executada no sentido de constituir uma hipoteca voluntaria sobre um prédio da sua propriedade para “garantia do integral cumprimento de todas as responsabilidades” de outra co-executada, decorrentes de um “contrato de financiamento para apoio ao investimento”, celebrado por escrito particular entre a referida co-executada e o...

I. Constituindo a escritura pública um documento autêntico com força obrigatória plena quanto às declarações que nela constam como tendo sido emitidas pelos outorgantes perante o notário no momento da outorga do mesmo, nem por isso fica o Tribunal obrigado a considerar tais factos como provados, se os mesmos não se revelarem de interesse para a discussão e julgamento da causa. II. No caso,...

O procedimento especial de injunção do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro pode ter lugar quando está em causa a reclamação do pagamento de quantia pecuniária, que não exceda € 15.000,00, a título de honorários por serviços prestados por advogado, no âmbito de contrato de mandato celebrado entre as partes, por configurar uma obrigação pecuniária emergente de contrato.

• Diário da República

A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tem natureza urgente em todas as suas fases processuais, pelo que o prazo para a entidade empregadora apresentar em juízo o articulado motivador do despedimento é contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais.

... actos instrumentais ditos não executivos. II. A reclamação sobre actos do agente de execução só deve operar quanto às ilegalidades e actos que estão excluídos do âmbito de outros meios de defesa, nomeadamente algumas previsões ou soluções encontradas no código para certos actos, logo prevalece o meio processual de âmbito especial. III. A legitimidade de pagamentos parciais à exequente pelo agente de execução, proveniente da penhora de...

I – Chegando as partes a acordo quanto a determinados factos em audiência preliminar, no âmbito do qual o réu reconheceu expressamente factos que lhe são desfavoráveis, devem os mesmos considerar-se provados por confissão II – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo

I. A violação dos deveres pré-contratuais de obtenção e prestação de informações e de lealdade por parte da Seguradora é suscetível de a fazer incorrer em responsabilidade civil pré-contratual, nos termos do art.º 227º do Código Civil. II. Para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil pré-contratual e/ou contratual da seguradora, é necessário demonstrar o facto ilícito (trad

• Diário da República

I– A realização coactiva de uma prestação depende da existência de título executivo (pressuposto formal que condiciona a exequibilidade do direito) e de aquela se mostrar certa, exigível e líquida. II– Enquanto requisito essencial da acção executiva, o título deve constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda, revelando, por si só, com um mínimo aceitável de segurança, a...

... com o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários ou com o quadro normativo inserto nos arts. 352.º e 354.º do CC, 08.º, n.º 1, 30.º, n.ºs 2 e 3, e 37.º, n.º 2, da LGT, 05.º, 06.º, 08.º e 15.º do EBF, 13.º, 103.º, 104.º e 266.º da CRP. IV - O art. 679.º do CPC/2013 veio excluir da aplicação remissiva todo o preceituado no art. 665.º, incluindo o n.º 2 que versa sobre as situações que no regime anterior constavam do n.º 2 do...

I - O trabalhador tem o dever de indicar ao empregador a sua residência e alterações a esta, resultando estas do disposto no n.º 2 do artigo 106.º e nº 3 do artº 109º do Código do Trabalho. II - Correndo um processo disciplinar contra o trabalhador, caso ocorram alterações na residência deste, deve o mesmo comunica-las prontamente ao empregador. III - Ausentando-se da sua residência...

... do clausulado do contrato (minuta ou formulário), para leitura pela contraparte aderente. 3.2. A conduta do contraente que, sabendo da existência do clausulado aplicável à relação jurídica (por declarar aceitá-lo), opta por não o conhecer, pretendendo depois valer-se da sua inércia e ignorância, tirando partido do seu desleixo, não merece proteção legal. 3.3. A contraparte tem o ónus de, com probidade, proteger os seus interesses...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. Quando a decisão proferida recaia apenas sobre a relação processual, forma-se caso julgado formal, cuja força obrigatória é apenas circunscrita ao processo – valor intraprocessual do caso julgado formal. II. No processo tributário, a obrigação legal de que o juiz que presidiu às diligências de prova seja o juiz que elabora a sentença só se impõe em relação aos processos entrados em juízo...

• Diário da República

... os. VII- Mas já quanto aos pedidos respeitantes a créditos emergentes do contrato de trabalho, tais como os derivados de diferenças salariais e diuturnidades em falta, consumou-se o prazo da prescrição de um ano, pois embora a acção se tenha como intentada dois dias antes do prazo se completar, por aplicação do nº 4 do artigo 33º da Lei 34/2004, há que conjugar este regime com o da interrupção da prescrição, que só ocorre com citação do Réu para

I - O direito à impugnação da decisão sobre a matéria de facto possui carácter instrumental face à decisão de mérito do litígio, pelo que, atentos os princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando os factos concretos objecto da impugnação forem insusceptíveis de, face às circunstâncias do caso em apreciação e às diversas

I - A demonstração do pagamento de imposto no estrangeiro não está sujeita a nenhum tipo de formalidade, no sentido de ter de ser feita inexoravelmente através de declaração emitida pelas autoridades fiscais. II - Tendo sido facultados elementos, pelas entidades pagadoras dos rendimentos em causa, contendo os valores das retenções na fonte efectuadas, bem como os montantes restituídos a solicitaçã

• Diário da República

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• Diário da República

I – A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), cujo art. 71º pressupõe a possibilidade de a interrupção da prescrição atuar, abstém-se de definir o seu regime. II – Cabe aos Estados subscritores da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças, assinada em Genebra em 7.6.1930, regulamentar no seu direito interno esta matéria, como resulta do primeiro parágrafo do...