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I - A fiança caracteriza-se pela acessoriedade e destina-se a garantir a satisfação do direito do credor (art. 627.º do CC). II - Esta garantia pessoal tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou da culpa do devedor, transmitindo-se os direitos do credor para o fiador que cumpre, na medida em que estes foram satisfeitos (arts. 634.º e 644.º do...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - O trabalhador tem o dever de indicar ao empregador a sua residência e alterações a esta, resultando estas do disposto no n.º 2 do artigo 106.º e nº 3 do artº 109º do Código do Trabalho. II - Correndo um processo disciplinar contra o trabalhador, caso ocorram alterações na residência deste, deve o mesmo comunica-las prontamente ao empregador. III - Ausentando-se da sua residência...

1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em causa

I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado nos arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades processuais propriamente ditas e respectivos regimes,...

I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II- Trata-se de um contrato...

I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a...

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I - “A massa insolvente, através do administrador de insolvência, tem legitimidade, ao abrigo do disposto no artigo 286 do CC, para pedir em juízo a declaração de nulidade, por simulação”, de doações feitas pelos insolventes e pela donatária a terceiro. II - Quando o CIRE fala na legitimidade do administrador da insolvência para intentar acções, no exercício das suas funções, está a referir-se ao

I - A nota de culpa comunicada ao trabalhador deve apresentar a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados. II – As expressões “faltou ao respeito”, “mal tratou”, “desvalorizando o seu trabalho”, “foi arrogante”, “volume normal de transacções comerciais”, “prejudica patrimonialmente a Ré”, desacompanhadas da descrição concreta das palavras do vocabulário português proferidas ou...

I –Por ser intempestivo não é de admitir o recurso do despacho que não admitiu o rol de testemunhas Pretendendo a apelante recorrer do despacho que lhe indeferiu o rol de testemunhas, devia tê-lo feito no prazo de 15 dias, contados da notificação de tal despacho, nos termos das disposições conjugadas dos Artigos 80.º n.º 2 e 79.º- A n.º 2 al. d) do CPT, não sendo agora por intempestivo...

I. A autoridade do caso julgado material pressupõe a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obstando-se que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira ação possa ser contrariada pela segunda, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade [de sujeitos, de objeto e de pedido], a que alude o artigo 581º

A ação executiva não se radica em sentença de condenação (expressa ou implícita) da Executada em quaisquer prestações de facto ou de natureza pecuniária derivadas do despedimento ilícito de que foram destinatários os Exequentes, ou seja, em título executivo legalmente reconhecido que permita aos trabalhadores vir reclamar coercivamente da sua empregadora a compensação prevista no artigo 390.º do...

I – No caso de testemunha - aliás também arrolada pelos próprios apelantes – no decurso do seu depoimento na audiência em que estavam presentes os mandatários das partes, ter infringindo o dever de sigilo que sobre ela impenderia, logo os apelantes deveriam ter suscitado tal questão, susceptível de ser enquadrada como uma nulidade processual; nada tendo sido dito é intempestiva a...

A entidade pública de um Estado-Membro da União que tenha atribuído prestações sociais a uma criança credora de alimentos fixados por um tribunal português em virtude de o pai deles devedor os não pagar, pode executar essa decisão em Portugal, comprovado o pagamento das prestações, sem instaurar prévia acção declarativa que a reconheça sub-rogada nos direitos da criança, se a lei desse Estado...

1.- Os credores conhecidos, relativamente aos quais devem ser observadas as formalidades tendentes à sua notificação pessoal ou citação, para que os mesmos possam reclamar os seus créditos no processo de revitalização ou de insolvência, são aqueles que vêm a ser indicados pelo devedor no próprio requerimento inicial que dá origem ao processo de revitalização ou de insolvência ou relação de...

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