formulário reclamação creditos

789 resultados para formulário reclamação creditos

  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 111 - Series II
    ... “Formulário de candidatura”, aprovado pelo ... Despacho ... vista à reclamação dos créditos da segu- ... rança social em sede ...
  • Acórdão nº 195/14.6T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04-05-2021

    ... outorgada pelo lesado num acidente de viação num formulário pré-impresso da seguradora está sujeita ao regime das cláusulas contratuais gerais, estando por isso a seguradora sujeita aos deveres de comunicação, informação e explicação previstos nesse regime, sem o cumprimento dos quais aquela renúncia é nula e não produtora de qualquer efeito. III) A renúncia abdicativa antecipada é inválida se o renunciante não estiver de posse de todos os...

  • Acórdão nº 06864/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-10-2013

    ... da penhora; d-A fase da convocação de credores e reclamação e verificação de créditos; e-A fase da venda; f-A fase do pagamento e extinção da execução 5. Se correrem duas ou mais execuções contra o mesmo executado, mas não tiver sido efectuada a apensação (esta não é forçosa, como se conclui do preceituado no artº.179, nº.3, do C.P.P.T.), não poderá ser apresentada uma única oposição, na sequência das respectivas citações, mesmo que estas...

  • Regulamento (extracto) n.º 588/2008, de 11 de Novembro de 2008
    ... e) «Créditos» os créditos segundo o ECTS - European Credit ... matricular e ou inscrever, em formulário próprio a fornecer pelos serviços académicos ...
  • Acórdão nº 5437/16.0T8MAI-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-12-2020

    I. — A decisão interlocutória que julga improcedente a excepção de ilegitimidade não pode ser objecto de recurso de apelação autónomo. II. — Quando o teor das alegações de recurso de apelação revela a impugnação de decisão interlocutória que julgou improcedente a excepção de ilegitimidade, não chega a formar-se caso julgado sobre a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância.

    ... tal deverá ser colocado no formulário citius, prevalecendo, sempre, o que neste ... só são arguíveis mediante reclamação perante o próprio tribunal que proferiu tal ... à via coerciva de cobrança dos seus créditos ... 10. Em 25.02.2013, a situação do aludido ...
  • Acórdão nº 25937/10.5T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-09-2022

    ... 9.º do CPC). II. Contudo, o juiz pode conhecer da reclamação deduzida extemporaneamente pelo executado do ato de liquidação da sua responsabilidade para com o exequente, efetuada pelo agente de execução, se essa reclamação incidir sobre matéria de conhecimento oficioso. III. O juiz pode conhecer oficiosamente de liquidação que em virtude do peticionado pelo exequente exceda os limites constantes do título executivo (artigos 726.º n.º 3 e 734.º n.

  • Acórdão nº 13644/12.9YYLSB-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-07-2019

    ... o recurso do despacho judicial proferido sobre reclamação apresentada pela executada contra a nota de liquidação elaborada pelo agente de execução, assim se interpretando restritivamente a alínea c) do n.º 1 do art.º 723.º do CPC, na medida em que uma ideia de irrecorribilidade absoluta colidiria com o direito a uma tutela jurisdicional efetiva (art.º 20.º n.ºs 1 e 4, da CRP). VI. Se a exequente, no requerimento executivo, procedeu ao cálculo

  • Acórdão nº 24051/22.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-09-2024

    I- O juiz não está obrigado a, previamente à sentença, comunicar às partes a matéria de facto que entende ser relevante para a decisão da causa; a omissão de factos relevantes para essa decisão é suscetível de conduzir à anulação da decisão para ampliação da matéria de facto, não constituindo nulidade por omissão do contraditório prévio. II- A participação de um facto não verídico à Central de...

    ... está devidamente corroborado pela reclamação apresentada em 20/05/2020 pela Autora junto do ... ória mediante o preenchimento de um formulário que lhe remeteu para o efeito ... 15) No dia ... no mapa de responsabilidades de créditos junto do Banco de Portugal ... D) A Autora viu ...
  • Acórdão nº 2849/15.0T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-05-2016

    I – Face à vigência do CPC de 2013 e à revogação do CPC de 1961, para que ainda remete o Código de Processo do Trabalho, é necessário proceder a uma remissão actualizada dos artigos 49.º, n.º 3 e 62.º, n.º 2 do CPT para o novo diploma e considerar que o juiz laboral deve proferir, sendo caso disso, despacho a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova, considerando-se...

    ... b) pagar ao A. os créditos laborais devidos, no valor total de € ... ória, tendo a mesma sido objecto de reclamação por parte do A ... Esta reclamação foi deferida ... formulário apresentado pelo autor ” que o trabalhador ...
  • Acórdão nº 2056/18.0T8BRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-01-2022

    O Supremo Tribunal de Justiça carece de competência para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de alçada.

    ... 2. O douto despacho objeto de reclamação para a conferência, considerou que, tratando-se, ... no qual peticione quaisquer outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua ... declarativo comum, porquanto o formulário “que deu origem à anterior, desembocou numa ...
  • Acórdão nº 104/20.3YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-11-2022

    ... ação de Guimarães, indeferindo, em Conferência, a reclamação apresentada contra o despacho singular do juiz desembargador relator - a notificação do acórdão primitivo foi realizada em 18 de Dezembro de 2019 e o recurso da decisão arbitral apenas deu entrada em juízo em 2 de Julho de 2020. VII – Tendo apresentado, na mesma peça processual, fundamentos respeitantes à impugnação da decisão arbitral quanto ao seu mérito e aplicação da lei de...

  • Acórdão nº 4207/19.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-12-2021

    ... origem a dois débitos na conta da cliente e a reclamação por parte desta, tendo a A. vindo a depositar na conta da cliente o montante correspondente a esses débitos; ocultou da Direcção do Balcão, quer a reclamação da cliente, quer a realização do depósito e não existindo em arquivo, como é obrigatório, o original da mencionada proposta de seguro. IV - Tal comportamento viola os deveres de obediência e lealdade para com a Ré, comprometendo...

  • Acórdão nº 500/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-05-2023

    É admissível a junção de documento em alegação de recurso que não se traduz numa questão de produção de prova, mas na regularização de uma mera formalidade (a mera junção de certidão já existente à data da audição das testemunhas, demonstrativa da prévia outorga de permissão para que estas pudessem depor). Se os interesses em jogo – nomeadamente determinar se ocorreu ou não a violação dos deveres

    ... 292 a 297 ... Na sequência da reclamação apresentada pela 1.ª ré a 1.03.2021, foi ... , mas por um “requerimento em formulário eletrónico ou em suporte de papel, do qual ... -se apenas obter a recuperação dos créditos laborais, tendo sido pedidos os valores relativos ...
  • Acórdão nº 938/21.1T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022

    Consubstancia justa causa de despedimento o seguinte comportamento da A., trabalhadora bancária: i) O levantamento pela A., de conta bancária de cliente da Ré, instituição bancária, das quantias de €600,00, €600, €600,00, €600 e €100, num total de €2.500,00, ocorridos aos, respetivamente 20.04.2018, 18.07.2019, 12.09.2019 e 13.09.2019 (os dois últimos), sem o conhecimento, consentimento ou...

    ... DL n.º 295/09 de 13/10), o respetivo formulário opondo-se ao despedimento de que foi alvo aos ... da prova, de que a Ré reclamou, reclamação julgada parcialmente procedente por despacho de ... Clientes EE e FF, respetivamente os créditos de 2.500,00€ a título de capital, e de ...
  • Acórdão nº 10484/15.7T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-07-2016

    I - É de caducidade o prazo de que os trabalhadores dispõem para impugnar judicialmente uma sanção disciplinar conservatória do vínculo, que lhes tenha sido aplicada pelo empregador. II − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infrator.

    ... à prova dos pressupostos de créditos reclamados ... Pela sua inserção ... , pela secretaria, de recebimento do formulário apresentado pelo autor é sempre passível de ...
  • Acórdão nº 5437/16.0T8MAI-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-06-2021

    I. — O titular de um direito de habitação sobre o imóvel hipotecado é parte legítima de uma execução fundada em escritura de mútuo com hipoteca, ao abrigo do art. 54.º, n.º 4, do Código de Processo Civil. II. — O art. 709.º do Código de Processo Civil permite a cumulação de execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, contra um grupo litisconsorcial.

    ... tal deverá ser colocado no formulário citius, prevalecendo, sempre, o que neste ... só são arguíveis mediante reclamação perante o próprio tribunal que proferiu tal ... ário que cumulação de execuções de créditos hipotecários quando em paralelo com livranças ...
  • Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-05-2017

    1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...

    ... , tendo apresentado, para o efeito, o formulário a que aludem os artigos 98.º-C e 98.º-D, do ... não procedeu ao pagamento de créditos" de natureza laboral; (xii) ao longo da sua perman\xC3" ... ção do contrato de trabalho para a reclamação do pagamento de créditos laborais, enquanto ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... créditos a apreciação e votação ... de prestação de ... por Portugal ... Ações de reclamação ou queixa junto de organizações ... Portugal, através de formulário próprio respetivo ou por ... carta rogatória, ...
  • Acórdão nº 4302/16.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-04-2018

    I. A autoridade do caso julgado material pressupõe a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obstando-se que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira ação possa ser contrariada pela segunda, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade [de sujeitos, de objeto e de pedido], a que alude o artigo 5

    ... és de requerimento apresentado em formulário próprio, a que aludem os artigos 387º, n.º 2, ... e nove cêntimos), a título de créditos laborais — onde se incluem retroativos de ... ível de recurso ordinário ou de reclamação – artigo 628º, do CPC ... Nos termos do ...
  • Edital n.º 780/2024
    ... 5—A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação ... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo47.º Denúncia 1— ... és do email ecolinha@cm-ov ar.pt em formulário próprio disponibilizado para o efeito, com o ...
  • Acórdão nº 1125/19.4T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-09-2019

    I - No âmbito da acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a notificação do trabalhador para contestar, contemplada no nº 1 do artigo 98º-L do CPT, deve ser pessoal . II – Tal não se deve ao facto de o acto em causa se dever equiparar a uma citação. Contudo, nessa situação a notificação pessoal deve ser utilizada como forma de garantir o direito de defesa...

    ... [1] ... Apresentou o formulário a que se refere o artigo 98º-C do Código de ... apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua ... do processo têm que ser arguidas em reclamação autónoma e não em sede de interposição de ...
  • Acórdão nº 104/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-04-2022

    Sumário da Relatora (art.663º/6 do C. P. Civil): 1. Após proferida e notificada uma decisão arbitral final, em processo arbitral no qual as partes convencionaram a possibilidade de recurso (arts.39º/4 e 46º/1 da LAV), as partes dispõem dos seguintes meios de reação contra esta decisão: a) Junto do próprio Tribunal Arbitral, podendo pedir-lhe, no prazo de 30 dias: a retificação de erros materiais...

    ... 1.1. No formulário da remessa indicou como espécie a «Ação de ... 47. Não cabe ao Juiz compensar créditos e débitos na sentença, sem que tal lhe seja ... JUSTIÇA» ... 4. Após reclamação da requerente do despacho de I- 2-2.3. supra, a ...
  • Acórdão nº 3958/07.5TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-05-2017

    I - A fiança caracteriza-se pela acessoriedade e destina-se a garantir a satisfação do direito do credor (art. 627.º do CC). II - Esta garantia pessoal tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou da culpa do devedor, transmitindo-se os direitos do credor para o fiador que cumpre, na medida em que estes foram satisfeitos (arts. 634.º e 644.º do CC)

    ... nunca os interpelou para satisfazerem créditos sobre a HH garantidos por aval ...    Mais ... respectivas assinaturas na parte do formulário destinado a esse fim (E); ... 6 - Na sequência ... efeito, pelo que qualquer eventual reclamação não poderá ser atendida se não nos for ...
  • Despacho n.º 1480/2024
    ... formulário próprio, devendo os interessados exibir, para ... Artigo 49.º ... Reclamação de veículos ... 1 — A entrega do veículo ao ... 3 — Na execução, os créditos pelas taxas de remoção e depósito gozam de ...
  • Acórdão nº 13509/20.0T8SNT-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2022

    1.– Estando pacificado que de acordo com o objecto dos autos, o interesse preponderante em apreço, é imprescindível para a descoberta da verdade material, ainda que as testemunhas estivessem sujeitas a sigilo profissional, sempre a sua quebra seria justificável. 2.–A prova inadmissível é aquela que, por algum motivo específico, não possa ser aceite no processo. 3.– O conceito de processo...

    ... e)- Fixar em 30 dias o prazo para reclamação de créditos; ... f)- Ao abrigo do disposto no ... 129. – No Formulário Q notificando o Registo de Empresas em Malta ...

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