formulário reclamação creditos
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Acórdão nº 00847/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I- Do despacho proferido pelo juiz, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 90.º do CPTA, que lhe confere o poder de indeferir requerimentos dirigidos à produção de prova, mediante despacho fundamentado, quando o considere claramente desnecessário, não cabe apelação autónoma. II- A falta ou a deficiente fundamentação do despacho em que o Tribunal dispensa a produção de prova, por considerar que nã
...ão também o despacho que indefere a reclamação da Autora não tem fundamentação. K. Não ...; 3.17 - Promover o reembolso dos créditos do IEFP, I. P., resultantes da concessão de ... de investimentos que apresentou no formulário de candidatura/ plano de investimento foi para os ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009
...Artigo 31.º Relevância dos créditos obtidos na formação contínua 1 -- . . . . . . ... o relatório de auto avaliação e o formulário de avaliação preen- chidos na parte que se lhe ...Artigo 77.º Reclamação e recurso 1 -- Homologada a avaliação, esta é ...
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Acórdão nº 10805/15.2T8SNT.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017
Pode ser invocado como justo impedimento um facto ocorrido num dos três dias úteis previstos no n.º 5 do artigo 139.º do Novo Código de Processo Civil (Sumário elaborado pelo Relator)
...és do preenchimento e entrada do formulário próprio, propor, em 08/05/2015, ação especial ...êntimos), a título de compensação e créditos salariais devidos e vencidos à data da ... o meio de reacção adequado é a reclamação. 2 – Em todas as outras situações o meio ... -
Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em...
... físico –, de que reclamou a R., reclamação essa que veio a ser indeferida pela OA (cfr. fls. ...-nos: a) da prova documental: - formulário CITIUS da petição inicial (fls. 1 dos autos); - ...créditos laborais em que era autora UU contra a Fundação ... -
Acórdão nº 13073/17.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
I - O art. 9.º-A, n.º 3, do DL n.º 177/99, de 21-05, prescreve que a falta de resposta ao pedido de confirmação da solicitação do serviço previsto na al. d) do n.º 1 implica a inexistência do contrato. II - Trata-se de um caso de inexistência jurídica “por mera imposição da lei”, como consequência de um vício “grave e radical” e gera uma situação de “autêntica...
... ser realizada por escrito através do formulário apropriado ao serviço, de entre as constantes no ...) Quando seja apresentada reclamação, pelos clientes, relativamente a valores ..., mensalmente a compensação dos créditos respeitantes dos valores a pagar pela Segunda ... -
Acórdão nº 2266/12.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
- A ordem dada ao banco sacado pelo sacador, de não pagamento de determinados cheques, indicando como motivo simplesmente o “extravio” não afasta a aplicação do artigo 32º da Lei Uniforme sobre Cheques, sendo-lhe aplicável a doutrina estabelecida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido em 28/02/2008 pelo Supremo Tribunal de Justiça. - O Banco sacado, na ausência de...
... e nunca deles apresentou qualquer reclamação, razão pela qual todas as mercadorias entregues ...créditos de que sejam titulares empresas comerciais, ...limitou-se a preencher um formulário pré-definido e uma declaração, sem em momento ... -
Eclamação de créditos
O Procurador da República, junto deste tribunal, vem, por apenso aos autos de execução em referência, instaurada contra Elisa Martins Pereira,
... a autuação por apenso à execução em causa, da presente reclamação, seguindo-se ulteriores trâmites legais. . . Valor: euros 6.222,62 (seis ... -
Acórdão nº 2921/17.2T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
I – Os fundos de investimento imobiliário constituem entidades que, carecendo de personalidade jurídica, têm personalidade judiciária por força da extensão prevista no artigo 12.º, al. a), do CPC; II – Tendo os fundos de investimento imobiliário personalidade judiciária, devem ser demandados, incumbindo a respetiva representação em juízo à respetiva sociedade gestora, assim devendo o...
... A ré EE apresentou reclamação para o Exm.º Presidente desta Relação, nos ..., declare a prescrição dos créditos invocados pelas autoras CC e DD ou relegue o ... I. Tanto no formulário da petição inicial apresentada, como na ... -
Acórdão nº 459/14.9T8OLH-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
I - É intempestiva a resposta do insolvente no Incidente Pleno de Qualificação da Insolvência, a que alude o artigo 188º do CIRE, antes de o devedor insolvente ser notificado do teor dos pareceres do administrador da insolvência e do Ministério Público e de todos os documentos que os acompanham. II - Deve ser desentranhado tal requerimento de resposta e enviado ao insolvente, por intempestivo.
...formulário para a inserção de informação específica, ...reclamação de créditos que, depois de instruída, termina ... -
Acórdão nº 2896/17.8T8LOU-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
Constitui título executivo a escritura pública de declaração unilateral de hipoteca que visa garantir empréstimo obrigacionista no montante de quatro milhões de euros, mediante a emissão de quarenta obrigações com opção Put (opção de venda), celebrado por dois anos, entretanto decorridos e sem que o reembolso tenha acontecido.
...é e fundamentadamente, apresentasse reclamação graciosa/impugnação ou se se prevalecer de ... os documentos que o compõem e que o formulário electrónico do citius é que obriga a que se ... hipoteca e da escritura de cessão de créditos, por ela são apresentados apenas documentos ... -
Acórdão nº 00432/17.5BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
I- No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...
... do requerimento inicial), e (vi) que os créditos são negociados com os fornecedores de forma a ... (…) 23) A requerente apresentou reclamação" a 13.02.2014; Doc. 25 junto com o r.i. 24) A aç\xC3"... o documento em causa denominado “ Formulário do Pedido de Apoio”, conclui-se que a decisão ... -
Acórdão nº 6031/18.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I - A al. d), do n.º 1, do artigo 709.º, do Código de Processo Civil, veda a cumulação de execuções quando se trate de execução da decisão judicial que corra nos próprios autos. Para este efeito, a «execução corre nos próprios autos», mesmo quando a lei de organização judiciária prevê a existência de secções especializadas para tramitar as execuções e determina que o requerimento executivo seja...
... efetuada através do preenchimento do formulário específico constante no sistema informático de ... uma IPSS com vista ao reconhecimento de créditos decorrentes da relação laboral que existiu ... (na sequência dos indeferimentos da reclamação graciosa e posterior recurso hierárquico) com ... -
Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2014
I - Se depois de ordenar o desentranhamento do articulado motivador por falta de pagamento da taxa de justiça o tribunal a quo não atentou na data de apresentação do requerimento do apoio judiciário, aceitou-o (ordenando que os autos aguardassem pela eventual decisão) e, face ao seu indeferimento, ordenou a notificação da empregadora para, em 10 dias, comprovar o pagamento da taxa de justiça, é o
... Para tanto, apresentou o formulário de fls. 2, opondo-se ao despedimento de que foi ... 98.º-J, do C.P.T.) veio peticionar créditos emergentes do contrato de trabalho - fls. 156. A ... que só podia ser conhecida sobre reclamação dos interessados, e não se tratar de caso ... -
Regulamento 250-B/2007, de 19 de Setembro de 2007
...Formulário Candidatura (ANEXO III - REG-CE - Boletim ... a que pertencem com os correspondentes créditos. 5 (b). Os candidatos provenientes de sistemas de ...
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Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...
... quarenta e dois cêntimos) a título de créditos laborais vencidos e relativos: ao acréscimo ...ória, tendo a mesma sido objecto de reclamação por parte da R., oportunamente decidida (fls. 379 ...âmbulo do diploma, quando alude ao “formulário apresentado pelo autor” que o trabalhador ... -
Acórdão nº 727/11.1TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2012
A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tem natureza urgente em todas as suas fases processuais, pelo que o prazo para a entidade empregadora apresentar em juízo o articulado motivador do despedimento é contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais.
... apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua ... de 15 dias após a recepção do formulário entregue pelo trabalhador em nada é afectado o ... pelo autor é sempre passível de reclamação nos termos do Código de Processo Civil (CPC). ... -
Despacho n.º 20686/2008, de 06 de Agosto de 2008
... do grau de licenciado através do formulário de candidatura disponibilizado on -line no ...Artigo 11.º Reclamação 1 -- Da decisão prevista no artigo 9.º poderão ... de transferência e acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento ...
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Acórdão nº 0681/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
A apreciação genérica do fumus boni juris não se mostra consentânea com a necessidade de apreciação do fumus consoante os seus vários graus de intensidade ou exigência, tal como contemplados nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.
...ários, com a C……… International e créditos detidos sobre a C……. Financial Group ... Informação do DJU e do DES sobre a reclamação da A………… relativa à decisão do BdP ... e-mail, contendo em anexo o modelo de formulário TR-1, datado de 02.07.2014, onde consta que "O ... -
Acórdão nº 450/12.0TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2013
O prazo de 15 dias para a junção do articulado motivador e do processo disciplinar é um prazo peremtório, pelo que, se incumprido, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador [art. 98.º-J, n.º 3, do CPT].
... D – O MONTANTE DOS CRÉDITOS LABORAIS DERIVADOS DOS PROPORCIONAIS DE FÉRIAS, ... restantes só pode conhecer sobre reclamação dos interessados, salvos os casos especiais em ..., pela secretaria, de recebimento do formulário... -
Acórdão nº 3695/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I – A relação laboral não termina, de forma imediata e automática, pelo simples facto do trabalhador prestar trabalho remunerado e não autorizado, para entidade diversa do seu empregador, durante o seu período de férias (art.º 233.º do Código do Trabalho/2003), não estando o gozo das mesmas na livre disponibilidade do empregador nem do trabalhador, com referência a um mínimo de 20 dias úteis
... pelo Réu que não lhe pagou os créditos laborais vencidos desde o despedimento, relativos ...345 a 350, que não foi alvo de reclamação por nenhuma das partes presentes (fls. 351). * ... apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo ... -
Acórdão nº 1869/11.9TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013
I - Na injunção a notificação do requerido faz-se por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 dias, pagar a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça paga pelo requerente, ou para deduzir oposição, tal como resulta do art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 269/98, de 01-09, estabelecendo o n.º 2 daquele preceito, com a redacção dada pelo art. 8.º do DL n.º 32/2003, de 17-02, o regime...
... de um pedido, de acordo com o formulário constante do anexo I. O formulário deve ser ... cometido, não é a arguição ou a reclamação por nulidade, é a impugnação do respectivo .../2007 de 24/08), como já se disse, ou créditos de natureza contratual emergentes de ... -
Despacho n.º 20296/2008, de 31 de Julho de 2008
... ano e já tenham cumprido pelo menos 30 créditos ECTS (equivalente a 1 semestre curricular) no ...2 - Juntamente com formulário de candidatura deveráo ser entregues, por via ...
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Acórdão nº 1010/16.1T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I – A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça relativamente à decisão sobre a matéria de facto está limitada aos casos previstos no art. 674º, nº 3, do CPC. II – Tendo a Relação alterado a decisão sobre a matéria de facto exclusivamente com base na reapreciação da prova testemunhal, porque se trata de um meio de prova sujeito ao princípio da livre apreciação, o Supremo Tribunal...
... do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os artigos 98º-C e 98º-D do CPT, ... dos pedidos relativos a créditos por trabalho suplementar e formação ... B. Na sequência de uma reclamação" pela cliente FF, Lda, a Ré determinou a instaura\xC3"... -
Acórdão nº 1942/20.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- É admissível a desistência, total ou parcial, do pedido no procedimento de injunção e na acção de processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato. II- O artigo 15º-A do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, não constitui uma limitação à desistência do pedido, mas antes uma forma de disciplinar as consequências procedimentais da sua apresentação até à...
... autos que; - o requerente peticionou créditos como não pagos, quando este sabia e tinha ... estudo da sentença do incidente de reclamação à relação de bens, datada de 15.10.2018 e da ... em cujo pedido se descrimina, no formulário, «Capital: € 6 762,30»), não incluindo nem ... -
Acórdão nº 161/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
1 – Na definição do âmbito pessoal de aplicação das convenções coletivas a regra base consiste no chamado princípio da dupla filiação consagrado no artigo 496.º do Código do Trabalho, nos termos do qual as convenções coletivas obrigam, em princípio, apenas aqueles que, durante a respetiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e...
...cópia junta aos autos com o formulário), proferida em 16 de janeiro de 2015 no âmbito ...créditos salariais do A., pelo cheque n.º 0000000211 do ... O mesmo equipamento deu entrada como reclamação cerca de 5 a 6 dias depois, com o mesmo problema, ...