formação profissional remunerada

i) Atento o quadro normativo vigente, apesar de a licença extraordinária não integrar o elenco de situações susceptíveis de fazer cessar a situação de mobilidade especial, enquanto a mesma durar, por opção do trabalhador, este não tem os mesmos direitos, nem os mesmos deveres, dos trabalhadores do regime geral da mobilidade especial. ii) No caso concreto, o RECORRENTE não pode prevalecer-se do...

I . Tendo o A., treinador de futebol, em atividade profissional iniciada posteriormente ao despedimento ilícito auferido ao serviço de clube de futebol estrangeiro o montante líquido global de €13.500,00 [não decorrendo dos factos provados se efetuou ou não descontos e/ou se a eles estava sujeito], este deverá ser descontado ao montante líquido que corresponda ao ilíquido de €83.802,67 a que...

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I - A prova por declarações de parte, nos termos enunciados no artigo 466º do Código de Processo Civil, é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, na certeza de que a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias e que, neste enquadramento, a declaração de parte que é favorável e que surge desacompanhada de qualquer...

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- Celebrado um seguro de grupo entre uma seguradora e um Banco com vista a cobrir os riscos do mútuo por este contratado com o Autor, que ali figura como segurado, o dever de comunicação e informação relativamente às cláusulas do seguro incumbe ao Banco, tomador do mesmo, e o incumprimento de tal dever não se comunica à seguradora. - Em caso de ocorrer tal incumprimento, fica o Banco obrigado a

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Estando provado que: - por virtude do acidente de viação, a vítima, sofreu várias fracturas e traumatismos, diástese sínfise pública, fortes dores, subsequente amputação do terço proximal da coxa do membro interior esquerdo, múltiplos vestígios cicatriciais hipocrómicos no terço superior da face anterior do tórax; - essas lesões determinaram: - um défice funcional temporário total fixável em 250...

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I - Apesar da designação que o legislador lhe atribuiu, o propósito da bolsa adicional paga aos médicos internos em regime de vaga preferencial é o de incentivar a fidelização do médico interno no serviço ou hospital onde se verificou uma carência de profissionais, compensando-os pela obrigação de permanência naquele serviço após a conclusão do internato médico. II - Em consequência, a quantia...

I – Tendo-se apurado que o autor não só exercia as funções de inspector, como exercia funções de cariz administrativo, estando-lhe destinado um local próprio na delegação de Braga onde se deslocava com regularidade, exercia as suas funções de inspector reunindo com o delegado e inserindo os relatórios no programa informático como também auxiliava e substituía quando necessário, a funcionária...

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I - Encontrando-se o autor desempregado, à data do acidente em que ficou lesado, mas exercendo, no atrasado, uma atividade profissional remunerada, por conta de outrem, é de prever, até pela sua jovem idade de 24 anos, que iria regressar ao mercado de trabalho, e receberia, então, um ordenado, pelo menos, num patamar equivalente ao salário mínimo nacional, o qual se mostra adequado para calcular...

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