financiamento partidos

485 resultados para financiamento partidos

  • Acórdão nº 423/04 de Tribunal Constitucional, 16 de Junho de 2004
    ...,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos... preceituado na Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, verificou este ...
  • Declaração de Retificação n.º 775/2019
    ... e orçamento; 2015-2016 - Técnica superior no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., no Núcleo de Contas Comunitárias, ... ciclo de avaliações - transparência no financiamento dos partidos políticos. Jurista designado como Membro da Assembleia de Apuramento ...
  • Deliberação (extrato) n.º 842/2019
    ... e orçamento; 2015-2016 - Técnica superior no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., no Núcleo de Contas Comunitárias, ... ciclo de avaliações - transparência no financiamento dos partidos políticos. Jurista designado como Membro da Assembleia de Apuramento ...
  • Acórdão nº 02360/19.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2020

    É inimpugnável um ato que se limita a reiterar os fundamentos de um ato anterior, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º do CPTA.

    ...5.º, nº.7 (Subvenção pública para financiamento dos partidos políticos) do mesmo diploma legal, e ambos com o art. 1.º ...
  • Acórdão n.º 172/2008, de 10 de Abril de 2008
    ...financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais - LFPP). 2 - A medida abstracta da ...
  • Acórdão nº 288/05 de Tribunal Constitucional, 01 de Junho de 2005
    ...à conferência os presentes autos de apresentação de contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 2002, para neles ser apreciado o que o ... preceituado na Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, verificou este ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... e dos serviços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento" nacional, à exceção das previstas na alínea seguinte; d) 25 % das dota\xC3"... Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos" políticos e das campanhas eleitorais, na sua redação atual. Artigo 223.\xC2"...
  • Acórdão nº 142/09.7TCFUN.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    I. O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação

    ...Em época de eleições, os partidos políticos concorrentes despendem avultadas quantias nas respectivas ... dos navios no porto do Caniçal um comportamento ilegal de financiamento de uma fundação ligada ao Partido .. (..) ou mesmo do próprio ..; OO. ...
  • Acórdão nº 250/06 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2006
    ... dos dirigentes partidários pelas ilegalidades das contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 2001. . ... coimas pelas infracções cometidas por estes em matéria de financiamento" e organização contabilística, no ano de 2001, e determinou a continuaç\xC3"...
  • Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio de 2008
    ...2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos). A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... sáo publicitadas nos termos estabelecidos na lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Artigo 7. Princípio ...
  • Acórdão n.º 647/2004, de 15 de Dezembro de 2004
    ... Constitucional, os presentes autos de apreciação de contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2002. Após debate e votação, foi, pelo ... do artigo 13.º da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram o Partido ...
  • Acórdão nº 181/08 de Tribunal Constitucional, 12 de Março de 2008
    ...ção de 12 de Junho de 2007 da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (adiante, ECFP), que lhe aplicou uma coima no montante de 26 ... lista, primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores e partidos políticos, pelo incumprimento dos deveres de comunicação e de ...
  • Acórdão nº 87/12 de Tribunal Constitucional, 15 de Fevereiro de 2012
    ...Reconhecendo aquele Acórdão a violação, pelos aludidos Partidos, do dever estatuído no artigo 26.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003, de 20 ..., o dever de garante do cumprimento das regras aplicáveis ao financiamento partidário e, nomeadamente, do dever de apresentação das contas do ...
  • Acórdão nº 231/13 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2013
    ..., após a receção do parecer da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) relativo às contas apresentadas pelos partidos ...
  • Acórdão nº 393/11 de Tribunal Constitucional, 20 de Setembro de 2011
    ... à conferência os presentes autos de apreciação das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2010. Após debate e votação, foi, pelo ... do artigo 26.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, os partidos Bloco de ...
  • Acórdão n.º 578/2000, de 12 de Março de 2001
    ... Constitucional, os presentes autos de apreciação de contas dos partidos políticos relativas ao ano de 1998. Após debate e votação, foi, pelo ... artigo 13.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram o Partido ...
  • Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro de 2010
    ...6. 5 - Os grupos parlamentares originários de partidos que tenham concorrido em coligaçáo ao acto eleitoral sáo considerados ...1 - A subvençáo pública destinada ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem. como os limites ...
  • Acórdão nº 01414/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2004

    A expressão "resultados eleitorais obtidos", constante do n° 7 do artigo 29° da Lei n° 56/98, de 18.08, na redacção dada pelo artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, reporta-se ao número de votos obtidos.

    ... BLOCO DE ESQUERDA, partido político registado no Livro de Partidos Políticos do Tribunal Constitucional desde 24/03/99, com sede na Av. ...õe-se um registo da evolução legislativa na matéria de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, desde 1993, até à ...
  • Acórdão nº 683/05 de Tribunal Constitucional, 06 de Dezembro de 2005
    ... Constitucional, os presentes autos de apreciação de contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 2003. . Após debate e votação, foi, ... do artigo 13.º da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram o Partido ...
  • Acórdão nº 737/14.7T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. As “associações sem personalidade jurídica” reguladas nos arts. 195º e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrapõe ao património dos seus associados, não se confundindo com as “comissões especiais”previstas no art. 199º que, a partir da recolha de fundos, têm um objetivo não lucrativo e com duração transitória. II. Ao grupo de cidadãos

    ...ções que foram sustentadas na Lei de nº 56/98, de 18-8 (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, entretanto revogada e ...
  • Acórdão nº 497/10 de Tribunal Constitucional, 15 de Dezembro de 2010
    ... autos de impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos, em que é impugnante Victor Manuel Bento Baptista, foi ... eleitorais atrás referidos e do artigo 3º da Lei de Financiamento dos Partidos Políticos (Lei nº 19/2003, de 20 de Junho) (Questão B dos ...
  • Acórdão n.º 19/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
    ...1, da Lei n. 19/2003, de 20 de Junho, relativa ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, e do artigo 35., n. 1, ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2012/M, de 06 de Fevereiro de 2012
    ... Legislativa da Região Autónoma da Madeira — Apoio aos partidos e grupos parlamentares — Artigos 46.º e 47.º O Decreto Legislativo ... presente como princípio matricial que, se hoje em dia o financiamento público aos partidos políti- cos e aos grupos parlamentares é ...
  • Acórdão nº 361/03 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2003
    ...,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos... preceituado na Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, verificou este ...
  • Acórdão nº 337/10 de Tribunal Constitucional, 22 de Setembro de 2010
    ...partidos políticos relativas ao ano de 2009. Após debate e votação, foi, pelo ... artigo 26.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram os partidos ...