financiamento partidos
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Deliberação (extrato) n.º 1094/2016
... no terceiro ciclo de avaliações - transparência no financiamento... ciclo de avaliações - transparência no financiamento dos partidos...
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Acórdão n.º 126/2022
... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante, «LFP») e ...
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Acórdão n.º 126/2022
...da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas. Eleitorais, doravante, «LFP») e ...
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Acórdão n.º 26/2022
... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais ou “LFP”) e 43.º, ...
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Acórdão n.º 26/2022
... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e. das Campanhas Eleitorais ou “LFP”) e 43.º, ...
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Acórdão n.º 25/2022
... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos. Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante, “LFP”) ...
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Acórdão n.º 25/2022
... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos. Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante, “LFP”) ...
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Acórdão n.º 232/2021
... 29.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante, «LFP»), e ...
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Acórdão nº 421/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2020
... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei Financiamento dos Partidos. Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante LFP), e ...
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Acórdão n.º 27/2022
... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante, «LFP») e ...
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Acórdão n.º 27/2022
... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos. Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante, «LFP») e ...
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Acórdão n.º 237/2021
... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante, «LFP») e ...
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Aviso n.º 12093/2022
...talidade que tenham como destinatários os partidos políticos, através dos seus órgãos, delegações. ou representações, sem prejuízo das regras decorrentes do regime jurídico do financiamento dos. partidos políticos e das campanhas eleitorais. N.º 115 15 de junho ...
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Portaria n.º 288/2016
...1 a 3 e 6 a 7 do artigo 5.º da Lei do Finan-. ciamento dos Partidos" Políticos e das Campanhas Eleito-. rais, sem redução conforme legislaç\xC3"...102 — Artigos 17.º e 18.º da Lei do Financiamento dos. Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. Inscrição do. ...
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Acórdão (extrato) n.º 263/2022
...junho — Lei Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais —, doravante ...
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Acórdão (extrato) n.º 263/2022
... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho — Lei Financiamento" dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais —, doravante “LFP\xE2\x80"...
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Acórdão (extrato) n.º 264/2022
...junho — Lei Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais —, doravante ...
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Acórdão (extrato) n.º 264/2022
...junho — Lei Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais —, doravante ...
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Acórdão n.º 756/2020
... dada pela Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de Abril (Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante, "LFP") e ...
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Acórdão nº 25/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2022
... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento. dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
...e 47. daquela Lei Orgânica relativos ao financiamento dos partidos com assento parlamentar'. 1068 E, após um longo e laborioso ...
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Acórdão nº 417/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2021
... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos. Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante, «LFP») ...
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Acórdão nº 508/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2023
... recurso jurisdicional em matéria de contas dos partidos políticos, vindos da. Entidade das Contas e Financiamentos Políticos ... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho [Lei do Financiamento. dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, referida adiante ...
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Acórdão nº 235/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
... novembro de 2014, relativo às contas apresentadas pelos partidos políticos. respeitantes ao ano de 2012 (cf. fls. 28-39 com verso dos ... da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos. e das Campanhas Eleitorais, doravante ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 85/2020
...14 - Lei n.º 19/2003 , de 20 de junho (Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), alterada e ...