financiamento partidos
485 resultados para financiamento partidos
-
Acórdão nº 236/08 de Tribunal Constitucional, 22 de Abril de 2008
...à conferência, os presentes autos de apreciação das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2004. . Após debate e votação, foi ... introduzidas pela Lei nº 23/2000, de 23 de Agosto), sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. . ...
-
Despacho n.º 6679/2006(2ªSérie), de 23 de Março de 2006
...-A, n.º 17, de 24 de Janeiro de 2006, publicam-se as contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2003 - com as listas anexas a que se ...Total .. 4 771 381,71 72 - Financiamento privado (Emeuros) Descrição .. 2003 - Valor 721 - Donativos .. 132 ...
-
Parecer n.º 1/2018
...ência do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas (cf. n.º 4 do artigo 55.º); Direito de ...financiamentos públicos» (cf. artigo 2.º). A exposição de motivos assinala o ...
-
Acórdão nº 146/07 de Tribunal Constitucional, 28 de Fevereiro de 2007
... Constitucional, os presentes autos de apreciação de contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 2004. Após debate e votação, ... Lei nº 19/2003, de 20 de Junho, diploma regulamentador do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, o Tribunal ...
-
Acórdão nº 453/99 de Tribunal Constitucional, 08 de Julho de 1999
...,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos... artigo 13.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, sobre o «financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais» vieram o Partido ...
-
Acórdão nº 578/00 de Tribunal Constitucional, 14 de Dezembro de 2000
...,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos... artigo 13.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram o Partido ...
-
Acórdão nº 0617/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 2017
A Lei n.º 62/2014, de 26.08, é uma verdadeira lei interpretativa, tendo levado a cabo uma interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24.12, com a redacção dada pela Lei n.º 1/2013, de 03.01.
... do adiantamento previsto no n.º 7 do artigo 17.º da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (LFPPCE – Lei n.º ... -
Acórdão nº 617/11 de Tribunal Constitucional, 14 de Dezembro de 2011
..., após a recepção do parecer da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) relativo às contas apresentadas pelas candidaturas às ....º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram as candidaturas apresentadas ...
-
Acórdão nº 19/08 de Tribunal Constitucional, 15 de Janeiro de 2008
...º, nº 1, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, relativa ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, e do artigo 35º, nº ...
-
Acórdão nº 551/00 de Tribunal Constitucional, 13 de Dezembro de 2000
...,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos... aquando do processo legislativo referente ao controlo do financiamento dos partidos políticos e às competências atribuídas ao Tribunal ...
-
Acórdão nº 8/04 de Tribunal Constitucional, 07 de Janeiro de 2004
...,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos... do artigo 13.º da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram o Partido ...
-
Acórdão nº 647/04 de Tribunal Constitucional, 16 de Novembro de 2004
...,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos... do artigo 13.º da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram o Partido ...
-
Resolução n.º 31/2002, de 23 de Maio de 2002
...partidos políticos; b) Regime de financiamento dos partidos políticos e das ...
-
Acórdão nº 34/10 de Tribunal Constitucional, 26 de Janeiro de 2010
... frustrar o controlo efectivo do cumprimento das regras de financiamento e de organização das contas da campanha apresentadas, em violação do ... Lei Orgânica nº 2/2005, estabelece o «O Tribunal notifica os partidos políticos da decisão a que se refere o nº 1 [prestação de contas e ...
-
Acórdão nº 182/08 de Tribunal Constitucional, 12 de Março de 2008
...ção de 3 de Outubro de 2006 da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) que lhe aplicou a coima de 18 (dezoito) salários ... de deveres conexos com a prestação de contas, por parte dos partidos políticos, a que corresponde a aplicação de uma coima, é de aplicar, ...
-
Acórdão nº 455/06 de Tribunal Constitucional, 18 de Julho de 2006
... Constitucional, os presentes autos de apreciação de contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 2003. ... nº 56/98, de 18 de Agosto (trata-se do diploma que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, doravante designado ...
-
Acórdão nº 405/09 de Tribunal Constitucional, 30 de Julho de 2009
... . 1. O Acórdão n.º 417/2007, deste Tribunal, aplicou aos partidos políticos coimas pelas infracções por estes cometidas no âmbito da ... tivesse decorrido sob a vigência de duas leis do financiamento das campanhas eleitorais (Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, até 31 de ...
-
Acórdão nº 175/08 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2008
... Por decisão datada de 21-6-2007 a Entidade das Contas e Financiamentos" Políticos condenou o Partido da Nova Democracia na sanção de admoestaç\xC3"...partidos políticos, enquanto associações de cidadãos, terem o direito ...
-
Acórdão nº 30/10 de Tribunal Constitucional, 19 de Janeiro de 2010
... desproporcional e inadmissível à liberdade de participação em partidos políticos. . c) Ao recorrer a uma interpretação global e integrada do ... pressuposto de que, no contexto das infracções à Lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, a inobservância do ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 131/2011, de 18 de Outubro de 2011
....200,00 7,29% 06.03.01h Transferência OE para Subvenções aos Partidos representados na AR 15 14.853.459,00 56,43% 06.03.01i Transferência OE ....º 55/2010, de 24 de Dezembro — subvenção pública para financiamento dos partidos políticos, com e sem representação parlamentar. 16 — ...
-
Acórdão n.º 304/2003, de 19 de Julho de 2003
... fora remetido para ser promulgado como lei orgânica - a Lei dos Partidos Políticos. Explica o requerente que pela 'importância vital para a vida ...financiamento, património e contas, razão pela qual 'os princípios democráticos de ...
-
Acórdão nº 618/08 de Tribunal Constitucional, 10 de Dezembro de 2008
...,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos... JUÍZES CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO PARTIDOS FINANCIAMENTO JURISPRUDÊNCIA BIBLIOTECA IMPRENSA TEXTOS PÁGINA ...
-
Acórdão nº 619/08 de Tribunal Constitucional, 10 de Dezembro de 2008
...,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos... JUÍZES CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO PARTIDOS FINANCIAMENTO JURISPRUDÊNCIA BIBLIOTECA IMPRENSA TEXTOS PÁGINA ...
-
Acórdão nº 455/09 de Tribunal Constitucional, 14 de Setembro de 2009
...,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos... JUÍZES CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO PARTIDOS FINANCIAMENTO JURISPRUDÊNCIA BIBLIOTECA IMPRENSA TEXTOS PÁGINA ...
-
Acórdão nº 357/02 de Tribunal Constitucional, 07 de Agosto de 2002
...,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos... do artigo 13.º da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram o Partido ...