financiamento partidos
485 resultados para financiamento partidos
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
...»; N.º 1 do artigo 47.º (com a epígrafe «Subvenção aos partidos»): «A cada partido que haja concorrido a eleição para a Assembleia ... o requerente, desde logo, que está em causa matéria de financiamento de partidos políticos, para a qual as Assembleias Legislativas das ...
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Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional, 06 de Abril de 2017
... epígrafe « Subvenção aos partidos »): . «A cada partido que haja concorrido. a eleição para a ... logo, que está em causa matéria de financiamento" de partidos políticos, para a. qual as Assembleias Legislativas das regi\xC3"...
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Acórdão n.º 421/2020
...ário: Aprecia recurso de decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), que julgou prestadas com irregularidades as contas ....º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante LFP), e 43.º, n.º 1, da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 218/2016
... e Lei Orgânica n.º 5 /2015, de 10 de abril - Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, sem redução conforme ...
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Acórdão n.º 296/2016
...ência os autos de apreciação das contas do ano de 2011 dos partidos políticos. Após debate e votação, foi, pela Conselheira ..., após a receção do parecer da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), relativo às contas apresentadas pelos partidos ...
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Acórdão n.º 420/2016
...ência os autos de apreciação das contas do ano de 2012 dos partidos políticos. Após debate e votação, foi pelo Conselheiro Presidente ..., após a receção do parecer da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), relativo às contas apresentadas pelos partidos ...
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Acórdão n.º 533/2014
...ência os autos de apreciação das contas do ano de 2012 dos partidos políticos. Após debate e votação, foi, pela Conselheira ... do artigo 26.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, os partidos Bloco de ...
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Acórdão (extrato) n.º 826/2017
... partido, em particular no atinente à observância da lei do financiamento dos partidos e das campanhas políticas; f) Elaborar e apresentar, em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24
....912,00 6,09% 06.03.01h Transferência OE para Subvenções aos Partidos 13 14.276.153,00 49,58% 06.03.01i Transferência OE para Subvenção ... de janeiro e Lei Orgânica n.º 5 /2015, de 10 de abril — Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. 14 — Artigos 17.º ...
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Acórdão nº 337/20 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2020
... versam sobre o artigo 8.º, número 3, alínea c) da Lei do Financiamento. dos Partidos Políticos, o artigo 16.º, número 3 da Lei Orgânica n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 306/2018
...13 - Lei n.º 19/2003 , de 20 de junho (Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), alterada pelo ...
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Acórdão nº 421/20 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 2020
... junho de 2018, a Entidade. das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) julgou prestadas, com as irregularidades que de ....º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei Financiamento dos Partidos. Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante LFP), e 43.º, n.º 1, ...
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Acórdão n.º 508/2012
... à conferência os presentes autos de apreciação das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2011. Após debate e votação, foi ditado ... do artigo 26.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, os partidos Bloco de ...
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Despacho n.º 11606/2020
... no terceiro ciclo de avaliações - transparência no financiamento dos partidos políticos;Jurista designado como Membro da Assembleia de ...
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Deliberação (extrato) n.º 1094/2016
... no terceiro ciclo de avaliações - transparência no financiamento... ciclo de avaliações - transparência no financiamento dos partidos...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
...e 47. daquela Lei Orgânica relativos ao financiamento dos partidos com assento parlamentar'. 1068 E, após um longo e laborioso ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 237/2017
...13 - Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), alterada pelo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 85/2020
...14 - Lei n.º 19/2003 , de 20 de junho (Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), alterada e ...
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Acórdão (extrato) n.º 330/2020
... possibilidade ou intenção de ingressar em organismos de outros partidos ou destes dependentes, ou em qualquer corpo político não filiado no ; g) colaborar no financiamento da atividade do Volt mediante o pagamento de prestação monetária ...
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Acórdão (extrato) n.º 559/2018
... a Aliança poderá apresentar-se a eleições coligada com outros partidos políticos, grupos de cidadãos ou movimentos independentes. Artigo 9.º ...CAPÍTULO IX Financiamento e Receitas Artigo 32.º Fontes de Financiamento São fontes de ...
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Acórdão nº 98/16 de Tribunal Constitucional, 16 de Fevereiro de 2016
...- Aquisição de bens de imobilizado. - Contribuições de partidos não certificadas pelos órgãos competentes. - Não disponibilização da ... contraordenacional por infrações relativas ao financiamento das campanhas eleitorais e organização das respetivas contas, as que ...
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Aviso n.º 14568/2020
... Conta da Assembleia da República; 8 - Subvenções públicas aos partidos políticos e às campanhas eleitorais; 9 - Organização e funcionamento - ... Assembleia da República n.º 113/2019, de 23 de julho; vii) Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, aprovada pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 3846-A/2019
... 17 - Processamento e pagamento de subvenções públicas aos partidos políticos e às campanhas eleitorais 18 - Administração e serviços de ...ão Europeia, aprovado pela Lei n.º 43/2006 de 25 de agosto; Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, aprovada pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 345/13 de Tribunal Constitucional, 18 de Junho de 2013
...Reconhecendo a violação, pelos aludidos partidos, do dever estatuído no artigo 26.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003, de 20 ... que a única solução compatível com o regime jurídico do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais deve assentar na consideração de ...
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Acórdão nº 420/16 de Tribunal Constitucional, 27 de Junho de 2016
... apreciação das contas do ano de 2012 dos partidos políticos. Após debate e. votação, foi pelo Conselheiro Presidente ... receção do parecer da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP),. relativo às contas apresentadas pelos partidos ...