financiamento partidos
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Acórdão n.º 682/98, de 12 de Janeiro de 1999
... Constitucional, os presentes autos de apreciação de contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 1996 ... Após debate e votação, ... artigo 13.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, sobre o 'financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais', vieram o Partido ...
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Lei n.º 27/95, de 18 de Agosto de 1995
... de 18 de Agosto Altera a Lei n.° 72/93, de 30 de Novembro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) A Assembleia da ...
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Resolução n.º 27/95, de 19 de Maio de 1995
... 3 - Cabe à Comissão estudar as seguintes matérias: Financiamento dos partidos políticos; Estatuto remuneratório dos titulares de cargos ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-A/2001, de 12 de Outubro de 2001
... Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais -, publicada no Diário ...
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Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26 de Novembro de 2001
... Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) ... A Assembleia ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... partidos políticos e à impugnação de deliberações de órgãos de partidos ... de financiamento e, apesar de estatutariamente estarem previstas, não se ... conhece ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... »; N.º 1 do artigo 47.º (com a epígrafe «Subvenção aos partidos»): «A cada partido que haja concorrido a eleição para a Assembleia ... o requerente, desde logo, que está em causa matéria de financiamento de partidos políticos, para a qual as Assembleias Legislativas das ...
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Acórdão n.º 246/2021
... 29.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante «LFP»); e ...
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Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
... partidos »): ... «A cada partido que haja concorrido ... a eleição para a ... logo, que está em causa matéria de financiamento de partidos políticos, para a ... qual as Assembleias Legislativas das ...
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Acórdão n.º 866/2023
... autos de recurso jurisdicional em matéria de contas dos partidos polí- ticos, vindos da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos ... 26.º, n.º 2, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho [Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, referida adiante pela ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 12/2023
... çar a dotação da rubrica da subvenção pública anual aos partidos políticos, atenta ... a atualização do Indexante de Apoios Sociais ... para financiamento dos partidos políticos (€ 1,32) ... 1 — Reforço das rubricas de ...
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Acórdão n.º 235/2021
... de 26 de novembro de 2014, relativo às contas apresentadas pelos partidos políticos respeitantes ao ano de 2012 (cf. fls. 28-39 com verso dos ... do artigo 29.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante "LFP"), na ...
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Acórdão n.º 421/2020
... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante LFP), e ...
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Acórdão n.º 868/2023
... autos de recurso jurisdicional em matéria de contas dos partidos políti- cos, vindos da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos ... 26.º, n.º 2, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho [Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, referida adiante pela ...
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Acórdão n.º 509/2023
... autos de recurso jurisdicional em matéria de contas dos partidos polí- ... ticos, vindos da Entidade das Contas e Financiamentos ... n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho [Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campa- ... nhas Eleitorais, referida adiante ...
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Acórdão n.º 29/2022
... os 1 e 2, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante «LFP»). 4 ...
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Acórdão n.º 28/2022
... da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas ... Eleitorais, doravante ...
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Acórdão n.º 29/2022
... 1 e 2, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento ... dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante ...
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Acórdão n.º 28/2022
... da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas ... Eleitorais, doravante ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... de branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, de financiamento do terrorismo e tributários. A UIF assegura ainda, no plano interno, a ... ção da corrupção e a transparência no financiamento de partidos políticos; o 4.º Ciclo de Avaliações Mútuas, iniciado no final de ...
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Acórdão n.º 417/2021
... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante, «LFP») e ...
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Acórdão n.º 870/2023
... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho [Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, referida adiante pela ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 218/2016
... e Lei Orgânica n.º 5 /2015, de 10 de abril - Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, sem redução conforme ...
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Acórdão n.º 508/2023
... /2023 Sumário: Julga improcedentes os recursos interpostos pelos partidos integrantes da Coligação «Mudança», das decisões da Entidade das ... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho [Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, referida adiante pela ...
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Acórdão n.º 245/2021
... 29.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante, «LFP») e ...