financiamento partidos
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Acórdão nº 98/16 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 2016
... - Aquisição de bens de imobilizado ... - Contribuições de partidos não certificadas pelos órgãos competentes ... - Não disponibilização ... contraordenacional por infrações relativas ao financiamento das campanhas eleitorais e organização das respetivas contas, as que ...
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Acórdão nº 244/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... de 20 de Junho (Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas ... Eleitorais, doravante, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
... 06.03.01h Transferência OE para Subvenções aos Partidos representados na AR 14 13 970 094,00 49,85% ... 10.03.01.3043 ... 14 — Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas ... Eleitorais), alterada pelo ...
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Aviso n.º 14568/2020
... Conta da Assembleia da República; 8 - Subvenções públicas aos partidos políticos e às campanhas eleitorais; 9 - Organização e funcionamento - ... Assembleia da República n.º 113/2019, de 23 de julho; vii) Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, aprovada pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 11271/2022
... talidade que tenham como destinatários os partidos políticos, através dos seus órgãos, delegações ... ou ... , sem prejuízo das regras decorrentes do regime jurídico do financiamento dos ... partidos políticos e das campanhas eleitorais ... Artigo 10.º ...
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Acórdão nº 345/13 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2013
... Reconhecendo a violação, pelos aludidos partidos, do dever estatuído no artigo 26.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003, de 20 ... que a única solução compatível com o regime jurídico do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais deve assentar na consideração de ...
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Acórdão n.º 234/2021
... dos Santos e Silva Henriques, relativos às contas anuais dos partidos políticos respeitantes ao ano de 2012, em 22 de junho de 2020 a Entidade ... Açores - 2012», não tendo o PTP qualquer subvenção ou financiamento, sobrevivendo apenas dos baixos donativos e quotas cobradas, pelo que a ...
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Acórdão n.º 320/2021
... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante, «LFP») e ...
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Acórdão nº 260/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
... 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento" dos Partidos Políticos e das ... Campanhas Eleitorais, doravante, “LFP\xE2" ...
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Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento" dos Partidos ... Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante, “LFP\xE2\x80" ...
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Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento" dos Partidos ... Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante, “LFP\xE2\x80" ...
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Aviso n.º 10345/2023
... Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (Lei n.º 19/2003, de ...
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Despacho n.º 6123/2023
... no terceiro ciclo de avaliações — transparência no financiamento dos partidos políticos; ... Jurista designado como Membro da Assembleia ...
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Despacho n.º 12589/2021
... no terceiro ciclo de avaliações — transparência no financiamento dos partidos políticos; ... Jurista designado como Membro da Assembleia ...
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Acórdão nº 469/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... de 20 de Junho (Lei do Financiamento" dos Partidos Políticos e das Campanhas ... Eleitorais, doravante, “LFP\xE2" ...
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Acórdão nº 27/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2022
... de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas ... Eleitorais, doravante, ...
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Acórdão nº 262/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
... Financiamento" dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante ... “LFP\xE2\x80" ...
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Acórdão n.º 386/2021
... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante, «LFP») e ...
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Acórdão nº 420/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
... apreciação das contas do ano de 2012 dos partidos políticos. Após debate e ... votação, foi pelo Conselheiro Presidente ... junho, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, ... vieram os ...
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Acórdão nº 28/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2022
... º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos ... Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante ...
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Acórdão nº 29/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2022
... 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas ... Eleitorais, doravante ...
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Acórdão (extrato) n.º 243/2021
... jurisdicional de contraordenação em matéria de contas dos partidos políticos, vindos da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos ... as alterações introduzidas à Lei n.º 19/2003 (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 242/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... contas anuais dos partidos políticos respeitantes ao ano de 2012, a Entidade ... das Contas e ... n.º 1, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei de Financiamento dos Partidos ... Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
... ões dos órgãos das autarquias locais podem ser apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por grupos de cidadãos ... nos artigos 17.º, n.º 3, e 18.º, n.º 3, da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais ( Lei n.º 19/2003 , de ...
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Lei n.º 83/2017
... medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE , do ... e local; xii) Membros dos órgãos executivos de direção de partidos políticos de âmbito nacional ou regional; xiii) Diretores, ...