financiamento partidos
485 resultados para financiamento partidos
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Acórdão nº 135/11 de Tribunal Constitucional, 10 de Março de 2011
..., após a recepção do parecer da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) relativo às contas apresentadas pelas diversas ....º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram as candidaturas apresentadas ...
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Acórdão nº 253/02 de Tribunal Constitucional, 05 de Junho de 2002
...,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos... preceituado na Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, verificou este ...
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Acórdão nº 105/07 de Tribunal Constitucional, 14 de Fevereiro de 2007
... 4 de Outubro de 2006, proveniente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) e assinada pelo respectivo Presidente, que lhe aplicou a ... lista, primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores e partidos políticos, pelo incumprimento dos deveres de comunicação e de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...ção colectiva dos trabalhadores são independentes do Estado, de partidos políticos, de instituições religiosas ou associações de outra ... na sua organização e gestão, bem como o seu recíproco financiamento. 2 - Sem prejuízo das formas de apoio previstas neste Código, os ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... 16.º 1 - Os Deputados são eleitos por listas apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, concorrentes em cada círculo ... Mobilização de poupanças formadas na Região com vista ao financiamento dos investimentos nela efectuados; gg) Utilização de remessas e ...
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Acórdão nº 1/08 de Tribunal Constitucional, 03 de Janeiro de 2008
... do Tribunal Constitucional determinou a notificação de todos os partidos políticos registados neste Tribunal para apresentarem, no prazo de 90 .... 13. E só no que concerne às regras do financiamento dos partidos políticos é que a mesma Constituição da República remete ...
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Acórdão nº 387/98 de Tribunal Constitucional, 24 de Maio de 1998
...à conferência os presentes autos de apresentação de contas dos partidos políticos. Após debate e votação, e apurada a ... do artigo 13º da Lei nº 72/93, de 30 de Novembro, sobre o "Financiamento" dos partidos políticos e das campanhas eleitorais\", que \"até ao fim do m\xC3"...
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Acórdão nº ACTC7772 de Tribunal Constitucional, 13 de Agosto de 1997
I - No seu Acórdão nº 979/96, em que apreciou as contas relativas ao ano de 1994 apresentadas pelos partidos políticos que cumpriram a respectiva obrigação legal, já o Tribunal Constitucional teve a oportunidade de tornar claro e apreciar o seu entendimento acerca da natureza, sentido e extensão dessa sua competência II - A apreciação do Tribunal não recai, segundo critérios de natureza...
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Em vigor
Lei n.º 15-A/98 - Lei Orgânica do Regime do Referendo
... 2 - A campanha é levada a efeito pelos partidos políticos legalmente constituídos ou por coligações de partidos ... Secção IV Financiamento da campanha Artigo 71.º Receitas da campanha 1 - O ...
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Acórdão nº 536/99 de Tribunal Constitucional, 13 de Outubro de 1999
...à conferência os presentes autos de apresentação de contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 1998. Após ... 1 do artigo 13º da Lei nº 55/98, de 18 de Agosto, sobre o "Financiamento" dos partidos políticos e das campanhas eleitorais\", que \"até ao fim do m\xC3"...
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Acórdão nº 388/98 de Tribunal Constitucional, 24 de Maio de 1998
...à conferência os presentes autos de apresentação de contas dos partidos políticos. Após debate e votação, e apurada a ... do artigo 13º da Lei nº 72/93, de 30 de Novembro, sobre o "Financiamento" dos partidos políticos e das campanhas eleitorais\", que \"até ao fim do m\xC3"...
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Acórdão nº 371/07 de Tribunal Constitucional, 27 de Junho de 2007
...ção-Geral dos Impostos enviou à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (doravante, ECFP), para os efeitos previstos no artigo 24.º, ..., data em que já estava concluída a auditoria às contas dos Partidos Políticos relativas a 2002 , foram os presentes autos enviados ao ...
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Acórdão nº 522/98 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 1998
...,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos... singular, no montante de 2000 contos (donativo esse para o financiamento de actividades correntes, através da redução dessa quantia numa factura ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
...1 - Os deputados sáo eleitos por listas apresentadas pelos partidos políticos concorrentes em cada círculo eleitoral, isoladamente ou em ... controlo regional dos meios de pagamento em circulaçáo e o financiamento dos investimentos necessários ao desenvolvimento económico -social da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 23/2015 - Regime de incentivos do Estado à comunicação social
...ções: a) Pertencentes ou editadas, direta ou indiretamente, por partidos e associações políticas; b) Pertencentes ou editadas, direta ou ... Artigo 14.º Financiamento 1 - Sem prejuízo do disposto no regulamento de atribuição dos ...
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Resolução n.º 79/2001, de 18 de Dezembro de 2001
... deliberando nos termos do artigo 251.º, definirá o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu, nomeadamente as regras relativas ao seu ...O financiamento dos partidos políticos ao nível europeu pelo orçamento das Comunidades ...
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Acórdão nº 77/11 de Tribunal Constitucional, 08 de Fevereiro de 2011
... sequência, o Ministério Público promoveu que, em relação aos partidos e seus mandatários financeiros, bem como aos mandatários financeiros dos ...ções do Capítulo III da Lei n.º 19/2003 relativas ao financiamento e à organização das contas das campanhas eleitorais (ilegalidades). ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 4/2000 - Regime jurídico do referendo local
... 2 - A campanha é levada a efeito pelos partidos políticos legalmente constituídos, ou por coligações de partidos ... Secção IV Financiamento da campanha Artigo 61.º Receitas da campanha 1 - A ...
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Acórdão nº 86/08 de Tribunal Constitucional, 13 de Fevereiro de 2008
... Lei n.º 56/98 (na redacção da Lei n.º 23/2000), já que aos partidos políticos está vedado aceitar ou receber quaisquer contribuições ou ... ponto de vista objectivo, necessariamente na efectuação do financiamento proibido e/ou na sua aceitação por parte do respectivo destinatário. . ...
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Acórdão nº 106/07 de Tribunal Constitucional, 14 de Fevereiro de 2007
...ção de 3 de Outubro de 2006 da ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS que lhe aplicou a coima de 18 salários mínimos mensais ... lista, primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores e partidos políticos, pelo incumprimento dos deveres de comunicação e de ...
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Acórdão nº 417/07 de Tribunal Constitucional, 18 de Julho de 2007
... possíveis irregularidades, tendo a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (doravante, ECFP) elaborado um relatório contendo as questões ... contas da campanha as receitas provenientes de contribuição dos partidos políticos, o que integra a infracção prevista no artigo 15.º, n.º 1, ...
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Aviso n.º 119/2001, de 26 de Novembro de 2001
... Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais). A Assembleia da ...
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Acórdão nº 442/03 de Tribunal Constitucional, 07 de Outubro de 2003
...1 e 3 da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais já identificado." . ...
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Acórdão nº 381/03 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2003
...Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais), o referido grupo de cidadãos ...
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Acórdão nº 424/01 de Tribunal Constitucional, 09 de Outubro de 2001
...º) adaptando-se, ainda, em conformidade, a Lei relativa ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (artigo 2º, que altera ...