financiamento partidos

485 resultados para financiamento partidos

  • Acórdão nº 529/04 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 2004
    ... 1° - Quer a lei dos Partidos Políticos actualmente em vigor - Lei Or­gânica n° 2/2003, de 22 de ...ção, apenas remete para a lei ordinária as regras de financiamento dos partidos políticos bem como as exigências de publicidade do seu ...
  • Acórdão nº 01186/05.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008

    I- Se bem que a Lei 24/98, de 26 de MAI, que aprovou o Estatuto do Direito de Oposição, atribua quer o direito de oposição, quer o direito à informação, a grupos de cidadãos eleitores, o mesmo não acontece com relação ao direito de consulta prévia, designadamente em matéria orçamental. II- A remissão constante do nº 4 do artº 5º para o nº 2 do artº 4º daquele diploma legal é feita tão-só quanto...

    ..., o direito de consulta prévia, expressamente atribuído aos partidos políticos. 2. Nos termos do artigo 3.º, nº 3, da citada Lei n.º ... 6. A lei estabelece as regras de financiamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos requisitos e limites do ...
  • Acórdão nº 507/07 de Tribunal Constitucional, 15 de Outubro de 2007
    ... análogo – o da subvenção a atribuir nos termos da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (Lei n° 19/2003 de 20 ...
  • Acórdão nº 304/03 de Tribunal Constitucional, 18 de Junho de 2003
    ... fora remetido para ser promulgado como lei orgânica - a Lei dos Partidos Políticos. Explica o Requerente que pela “importância vital para a ...financiamento, património . e contas, razão pela qual “os princípios democráticos ...
  • Acórdão nº 217/09 de Tribunal Constitucional, 05 de Maio de 2009
    ..., após a recepção do parecer da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) relativo às contas apresentadas pelos partidos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 21 de Setembro de 2007
    ... direito interno, com o fim de aumentar a transparência do financiamento das candidaturas a funções públicas electivas e, se for caso disso, o financiamento dos partidos políticos. 4 -- Cada Estado Parte deverá, em conformidade com os ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
    ...Artigo 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) 1. O povo exerce o poder político através do sufrágio ... genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social. 4. O Estado assegura a liberdade e a ...
  • Acórdão nº 628/99 de Tribunal Constitucional, 17 de Novembro de 1999
    ...Dispõe o artigo 20º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) que "no prazo máximo ...
  • Acórdão nº 06P1383 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2006

    1 - Se um arguido num processo de contra-ordenação não invocou, na sua defesa perante a Comissão Nacional de Eleições, que não é ele o proprietário de uma "publicação informativa", já não pode fazê-lo no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pois que os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pela entidade recorrida, mas...

    ... análogo - o da subvenção a atribuir nos termos da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (Lei n° 19/2003 de 20 ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do ... e local; xii) Membros dos órgãos executivos de direção de partidos políticos de âmbito nacional ou regional; xiii) Diretores, ...
  • Acórdão nº 451/99 de Tribunal Constitucional, 08 de Julho de 1999
    ...72/93, de 30 de Novembro que veio regular o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, tem carácter inovador ...
  • Acórdão nº 452/99 de Tribunal Constitucional, 08 de Julho de 1999
    ... saber se nos podiam conceder verbas para gastarmos, como fazem os partidos, partimos para a regra - de quem não tem dinheiro não tem vícios - e, ...- A Lei n.º 72/93 de 30 de Novembro sobre financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais estabelece ...
  • Acórdão nº 373/09 de Tribunal Constitucional, 23 de Julho de 2009
    ... cujo conteúdo vem enunciado no artº 2.º, é conferido quer aos partidos políticos quer aos grupos de cidadãos eleitores, nos termos dos nºs 1 ... estimular a sua actividade, suportando parte do respectivo financiamento), pois se lhes atribui – por vezes em exclusivo – a tarefa de ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE , do ... e local; xii) Membros dos órgãos executivos de direção de partidos políticos de âmbito nacional ou regional; xiii) Diretores, ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(114) 4.2.2.2 - Fontes de financiamento .. 20 686-(114) 4.2.2.3 - Programas por ministério .. 20 686-(115) 4.2.3 ..., 1.' série-A, n.º 189/98): Partidospolíticos Estabelece que os partidos políticos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do ...
  • Em vigor Lei Orgânica n.º 1/2006 - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
    ... apresentação 1 - As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, desde que registados até ao ... III Finanças eleitorais Artigo 79.º Financiamento da campanha O financiamento da campanha eleitoral segue o regime ...
  • Acórdão n.º 59/95, de 10 de Março de 1995
    ... e altos cargos públicos), e 72/93, de 3 de Novembro (lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), leis que, ...
  • Parecer n.º 6/2019
    ...19.ª Os limites ao financiamento das organizações sindicais estabelecidos no artigo 405.º, n.º 1, do ... do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... de relva e vegetação crescida por baixo do carro, vidros partidos, pneus semivazios, concentração de lixo e dejetos variados no seu ...Artigo 527.º Regime de financiamento 1 - Após a aprovação das candidaturas, o Município da Amadora remete a ...
  • Acórdão nº 85/04 de Tribunal Constitucional, 04 de Fevereiro de 2004
    ....º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (sendo certo que a recente Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto ? e, ... (n.º 5) e remetem para a lei o estabelecimento de regras de financiamento quanto aos requisitos e limites do financiamento público , bem como às ...
  • Acórdão nº 516/99 de Tribunal Constitucional, 22 de Setembro de 1999
    ... A Lei n.º 72/93 de 30 de Novembro sobre financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais estabelece ...
  • Despacho n.º 1741-A/2019
    ... três aspetos: i) o modo como a greve se efetivou, ii) o financiamento de uma greve através do recurso a financiamento colaborativo ...ção coletiva dos trabalhadores são independentes do Estado, de partidos políticos, de instituições religiosas ou associações de outra ...
  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...financiamento favoráveis, e prosseguindo o estabelecimento de um novo contrato entre o ... e de participação na vida política, bem como a adaptação dos partidos políticos aos novos desafios da democracia comunicacional. O reforço da ...
  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... financeira; com a reformulação da lógica global de financiamento da segurança social, de acordo com os princípios da diversificação das ... na eleição do Presidente da República; - ao financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais. Concluído foi, igualmente, embora decorra ...
  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
    ... obstáculos vão sendo vencidos e que as necessidades de financiamento do sector público vão exigindo o crescimento das receitas fiscais, os ....3 - Legumes de vagem secos, em grão, ainda que em película, ou partidos. 1.6.4 - Frutas frescas. 1.7 - Água, incluindo aluguer de contadores: ...