financiamento partidos

485 resultados para financiamento partidos

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ...-se: a) O prosseguimento da prática institucionalizada de financiamento por concurso, sujeito a avaliação internacional independente, de ... do Sistema Político - Aprovação da Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais; - aprovação da Lei que garante o ...
  • Acórdão nº 48/07 de Tribunal Constitucional, 26 de Janeiro de 2007
    .../01/2007, no ‘sentido de não ser permitida a contribuição de partidos para a campanha de grupos de cidadãos eleitores que partilhem o seu ...ão na campanha para o referendo, quer no que diz respeito ao financiamento da campanha, de dois grupos de entidades autónomas, por um lado, os ...
  • Acórdão nº 222-11.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP. (Sumár

    ... N–Como garantia desse financiamento foi proposta a celebração de um contrato de compra e venda de um ...partidos, estores de metal deteriorados e a necessitar de serem substituídos e de ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    ... internacional» e «financiamento do terrorismo» previstos, respetivamente, nos. artigos 2.º e 3.º, 5.º ... partidos contrários à Constituição ou do desenvolvimento de programas sociais. ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 - Lei da Rádio
    ... de rádio ou produtores de obras radiofónicas, para o financiamento de serviços de programas de rádio, ou dos seus programas, com o intuito ...partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais ou ...
  • Aviso n.º 10537/2018
    ... sobre instituições políticas, clivagens sociais e ligações partidos-cidadãos em África».2 - Legislação aplicável:a) Decreto-Lei n.º ...financiamento dos contratos resultantes do presente concurso, este cessa, caso não ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
    ...partidos políticos regionais. Esta tem sido uma proibiçáo incompreensível no ... das Regióes Autónomas, designadamente através do financiamento de Projetos de Interesse Comum, e as respetivas transferências atendem ...
  • Edital n.º 773/2018
    ... do presente procedimento concursal decorre da decisão de financiamento pela FCT do projeto intitulado "A Nova Direita Radical Euro-Americana em ...ção científica na área temática das Ciências Políticas, Partidos Políticos e radicalismo de direita em Portugal, através de análise ...
  • Aviso n.º 6759/2020
    ..., e que tem por objeto a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação, alargamento e ... da Empresa, contribuições monetárias, ou de outra natureza, a partidos políticos.4.2 - Nas situações excecionais em que se revele inviável ou ...
  • Lei n.º 3/2020
    ... de medidas de fiscalidade e de diversificação de fontes de financiamento. Potenciando as oportunidades oferecidas pela sociedade digital, o Governo ...Promover uma publicação mais eficiente das contas dos partidos políticos, de forma uniformizada e facilitando o acesso, especialmente no ...
  • Acórdão (extrato) n.º 330/2019
    ... os princípios definidos da Lei n.º 2/2003 de 22 de agosto dos partidos políticos, o R.I.R. assume-se como um partido político: a) humanista; b) ... Estatutos e respeitar os mesmos; b) Contribuir para o financiamento das atividades e despesas do partido através do pagamento de uma quota ...
  • Acórdão (extrato) n.º 218/2019
    ... "CHEGA" concorrerá, em liberdade e igualdade, com os demais partidos democráticos portugueses, sempre no respeito pelo pluralismo ideológico ...Artigo 32.º Receitas e Financiamento" partidário 1 - São receitas próprias do Partido \"CHEGA\" a) As contribui\xC3"...
  • Regulamento n.º 1014/2020
    ...ão, aplicável a um único contador;c) Majoração de 5 % no financiamento atribuído pela Câmara Municipal de Manteigas no âmbito do Programa de ... reparações de portas e janelas;b) Substituição de vidros partidos;c) Pequenas reparações de fechaduras e fechos;d) Pequenas reparações ...
  • Aviso n.º 18756/2018
    ... regime do arrendamento apoiado, portanto, já com recurso a financiamento público.3 - Para além dos casos referidos no n.º 1, o Município de ...ção de tubagens de água e de esgoto;c) Substituição de vidros partidos (excetuam-se os trabalhos em caixilharias de alumínio);d) Reparação de ...
  • Edital n.º 1248/2018
    ... do presente procedimento concursal decorre da decisão de financiamento pela FCT do projeto intitulado "A Nova Direita Radical Euro-Americana em ...ção científica na área temática das Ciências Políticas, Partidos Políticos e radicalismo de direita em Portugal, através de análise ...
  • Relatório n.º 7/2018
    ... divulgação adicional sobre as variações dos passivos de financiamento, desagregados entre as transações que deram origem a movimentos de caixa ...Em votos, os partidos não independentistas também obtiveram a maioria dos votos. Só em ...
  • Relatório n.º 6/2018
    ... divulgação adicional sobre as variações dos passivos de financiamento, desagregados entre as transações que deram origem a movimentos de caixa ...Em votos, os partidos não independentistas também obtiveram a maioria dos votos. Só em ...
  • Em vigor Lei n.º 27/2007 - Lei da televisão
    ... de vídeos, nem na produção de obras audiovisuais, para o financiamento de serviços de comunicação social audiovisual, de serviços de ...partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais ou ...
  • Regulamento n.º 1024/2016
    ...Tendo por finalidade a contribuição para o financiamento das autarquias, nomeadamente no contexto da prossecução do interesse ...8 - Beneficiam de isenção de taxas, os partidos políticos, coligações e associações sindicais e ainda os movimentos ...
  • Aviso n.º 11887/2017
    ... do cemitério, a amortização de investimentos efetuados e financiamento de novos investimentos. 5 - O valor das taxas é fixado de acordo com o ...; d) Associação de Dadores de Sangue, em dias de Recolha; e) Partidos Políticos; f) Atividades promovidas por outras entidades ...
  • Relatório (extrato) n.º 5/2017
    ... melhoria, mas continua a apresentar números preocupantes; o financiamento da educação e os resultados dos exames, onde se introduziu uma nova ...partidos na Assembleia da República. A consideração do enquadramento normativo ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 154/2019
    ..., foi feita uma discussão política que envolveu todos os partidos com assento parlamentar, motivando o «desenho» daquilo que ficou ... e Financeira, e tendo em conta o início do novo programa de financiamento comunitário 2014-2020, importa criar um quadro de orientações ...
  • Acórdão nº 042574 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Março de 2003

    I - O nº 1 do artº 25º da LPTA deve ser interpretado à luz do regime decorrente do nº 4 do artº 268º da C.R.P. II - O despacho nº 122/97 - XIII do Sr. Ministro das Finanças, que autorizou a prestação do aval do Estado à União Geral dos Trabalhadores (U.G.T.), com fundamento, nomeadamente na Lei nº1/73, de 2 de Janeiro, que autoriza o Ministro das Finanças a prestar o aval do Estado, não é...

    ..., viável em termos económicos e financeiros, mas cujo financiamento "se verifique não poder (..) realizar-se satisfatoriamente sem o referido ... liberdade sindical, só se verificando a tal proibição entre os partidos políticos e as instituições religiosas; 23.ª) Aliás, tal ...
  • Lei n.º 75-C/2020
    ... de medidas de fiscalidade e de diversificação de fontes de financiamento. Potenciando não só, mas também, as oportunidades oferecidas pela ...Promover uma publicação mais eficiente das contas dos partidos políticos, de forma uniformizada e facilitando o acesso, especialmente no ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
    ... civil e dos agentes regionais, bem como a consulta de todos os partidos políticos com assento parlamentar na legislatura anterior. Os ... em Portugal e para a mobilização das respetivas fontes de financiamento nacionais e comunitárias, incluindo o Plano de Recuperação e ...