financiamento partidos
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Acórdão n.º 236/2021
... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho - Lei Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais -, doravante "LFP"; e ...
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Acórdão n.º 81/2021
... 29.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante "LFP"). 2 - ...
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Acórdão n.º 244/2021
... 29.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante, «LFP»); ...
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Acórdão (extrato) n.º 262/2022
...os 1 e 2, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante “LFP”). ...
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Acórdão (extrato) n.º 262/2022
...1. e 2, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas. Eleitorais, doravante “LFP”). ...
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Acórdão nº 213/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... o Regulamento das Custas Processuais (RCP), segundo a qual os partidos. políticos, cujos benefícios não estejam suspensos, estão isentos de ....º, n.º 3 da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos. Partidos Políticos.” . 2. A questão. de constitucionalidade ...
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
...º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das. Campanhas Eleitorais, doravante, “LFP”) ...
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
...º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das. Campanhas Eleitorais, doravante, “LFP”) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 30/2022
... 2 500 000,00 06.03.01h Transferência OE para Subvenções aos Partidos 13 970 094,00 13 970 094,00 10.03.01.3043 Transferências OE-capital ... montante de 0,34 €, referente à subvenção pública para financiamento dos partidos políticos. Despesa 1 — Reforço da dotação provisional ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 30/2022
...06.03.01h Transferência OE para Subvenções aos Partidos 13 970 094,00 13 970 094,00. 10.03.01.3043 Transferências OE-capital para ... montante de 0,34 €, referente à subvenção pública para financiamento dos. partidos políticos. Despesa. 1 — Reforço da dotação provisional ...
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Acórdão n.º 420/2016
...ência os autos de apreciação das contas do ano de 2012 dos partidos políticos. Após debate e votação, foi pelo Conselheiro Presidente ... do artigo 26.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram os partidos ...
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Acórdão n.º 233/2021
... 12.º e 3.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante, «LFP»), ...
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Acórdão (extrato) n.º 826/2017
... partido, em particular no atinente à observância da lei do financiamento dos partidos e das campanhas políticas; f) Elaborar e apresentar, em ...
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Acórdão n.º 508/2012
... à conferência os presentes autos de apreciação das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2011. Após debate e votação, foi ditado ... do artigo 26.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, os partidos Bloco de ...
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Acórdão n.º 533/2014
...ência os autos de apreciação das contas do ano de 2012 dos partidos políticos. Após debate e votação, foi, pela Conselheira ... do artigo 26.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, os partidos Bloco de ...
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Regulamento n.º 991/2021
... às ofertas de bens e serviços que tenha como destinatários os partidos políticos, incluindo os respetivos grupos parlamentares, através dos ... sem prejuízo das regras decorrentes do regime jurídico do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Artigo 7.º Registo e ...
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Edital n.º 1367/2022
...como destinatários os partidos políticos, incluindo os respetivos grupos parlamentares, através dos. ...jurídico do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Artigo 7.º. Registo e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24
....912,00 6,09% 06.03.01h Transferência OE para Subvenções aos Partidos 13 14.276.153,00 49,58% 06.03.01i Transferência OE para Subvenção ... de janeiro e Lei Orgânica n.º 5 /2015, de 10 de abril — Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. 14 — Artigos 17.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 71/2022
...06.03.01h Transferência OE para Subvenções aos Partidos representados na AR 14 15 737 785,00 41,79%. 06.03.01i Transferência OE ...14 — Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das. Campanhas Eleitorais). Despesa. 1 — Lei ...
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Acórdão n.º 469/2022
...interpostos pelos referidos partidos da decisão, de 14 de abril de 2021, da Entidade. das Contas e ...20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante,. “LFP”) ...
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Acórdão nº 337/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... versam sobre o artigo 8.º, número 3, alínea c) da Lei do Financiamento. dos Partidos Políticos, o artigo 16.º, número 3 da Lei Orgânica n.º ...
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Acórdão n.º 67/2023
...1 e 2, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho. (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais — doravante, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 306/2018
...13 - Lei n.º 19/2003 , de 20 de junho (Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), alterada pelo ...
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Deliberação (extrato) n.º 1094/2016
... no terceiro ciclo de avaliações - transparência no financiamento... ciclo de avaliações - transparência no financiamento dos partidos...
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Acórdão n.º 126/2022
... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante, «LFP») e ...