financiamento partidos
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... através de reuniões do Primeiro-Ministro com representantes dos partidos representados na Assembleia da República, de sessões de partilha de ... Estes instrumentos de financiamento são essencialmente garantidos pelo Estado e estão condicionados à ...
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Acórdão nº 82/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Janeiro de 2022
... partidos e coligações que se apresentam aos demais actos eleitorais, ... das autarquias locais, assim como o seu financiamento anual, é da competência ... da Assembleia da República, quer em sede ...
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Acórdão nº 1142/12.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e contribuinte de facto, ao passo que o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito, isto é, aquele que, como sujeito passivo do tributo (a par do dono da obra), se encontra obrigado à sua liquidação e entrega ao Estado (artigos 2º, nº 1, al. a), 26º, nº 1, al. b) e 35º, nº 5, do CIVA). II – Nada impede, porém, que no âm
... aplicados no alçado principal do lado poente, que se encontram partidos; h) acabamento superficial do piso junto da entrada na zona de ligação ... pagamento do preço ser feito só aquando da concessão de financiamento bancário, o que ocorreria concomitantemente com a obtenção do alvará ... -
Acórdão nº 5/12 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Janeiro de 2012
... proferidas no âmbito dos processo de prestação de contas dos partidos políticos ou de campanhas eleitorais. Tem, contudo, sempre alertado para ...
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Acórdão nº 1838/11.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2013
... 11.º - O que se não confunde com o financiamento do sistema da segurança social ... 12.º - Que é diferenciado: ... ao pagamento de custas judiciais, consagrado por unanimidade dos partidos com assento na Assembleia da República no Novo Código de Processo nos ...
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Lei n.º 54/2010
... para o financiamento de serviços de programas de rádio, ... ou dos seus programas, com o ... financiada, directa ou indirectamente, por partidos ou as- ... sociações políticas, organizações sindicais, patronais ou ...
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Aviso n.º 787/2022
... da cobrança de taxas e licenças, previstas como fonte de financiamento das atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º ... e as instituições particulares de solidariedade social, partidos políticos e associações políticas desde que legalmente constituídas, ...
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Aviso n.º 787/2022
... fonte de financiamento das atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º ... e as instituições particulares de solidariedade social, partidos políticos e associações ... políticas desde que legalmente ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ção e à formalização de candidaturas a programas de financiamento para soluções habitacionais. Os municípios, através da sua relação ... — T arefas e/ou reparações: i ) Substituição de vidros partidos ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ção e à formalização de candidaturas a programas de financiamento para ... soluções habitacionais ... Os municípios, através da sua ... i) Substituição de vidros partidos ...
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Regulamento n.º 902/2023
... previstas como fonte de financiamento das atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais ... de direito público ou de utilidade pública administrativa, os partidos ... políticos, sindicados, instituições particulares de solidariedade ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... objeto de financiamento ao abrigo do 1.º Direito o justificar ... N.º 251 30 de dezembro de ... 5 — Estão igualmente isentos do pagamento de taxas: os partidos e coligações, registados ... de acordo com a lei, relativamente aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 3 - Legumes de vagem secos, em grão, ainda que em película, ou partidos; 1.6.4 - Frutas, no estado natural ou desidratadas. 1.6.5. - Algas vivas, ... 2.2 - Contribuição para o áudio-visual cobrada para financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. 2.3 - Papel de ...
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Aviso n.º 1649/2024
... da cobrança de taxas e licenças, previstas como fonte de financiamento das atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º ... e as instituições particulares de solidariedade social, partidos políticos e associações políticas desde que legalmente constituídas, ...
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Acórdão nº 257/13 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2013
... partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores respeitantes à campanha ...
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Acórdão nº 265/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
... partidos políticos, coligações e frentes» (cf. Subcapítulo III, do Capítulo ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2008/M, de 15 de Julho de 2008
... , nos serviços da Assembleia, para efeitos de distribuiçáo aos partidos ... 3 - ... c) As matérias referentes a empréstimos e outros meios de financiamento ... 2 - As restantes matérias sáo discutidas e votadas na ...
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Edital n.º 19/2022
... indiretamente promover candi- daturas, seja dos candidatos, dos partidos" políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes, das coligaç\xC3" ... entidades; m ) Capacidade de gerar receitas próprias (auto financiamento), com fator de sustentabilidade; n ) Desenvolvimento de atividades para ...
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Acórdão nº 0139/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013
... onde se questionava se o veículo foi adquirido através de financiamento a crédito pago em prestações, o número de prestações e o valor de ... da porta de trás do lado esquerdo, porque os mesmos tinham sido partidos, assim como o vidro pára-brisas partido no canto superior esquerdo ...
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Acórdão nº 1491/06.1TBLSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
I - A vertente ambiental dos direitos de personalidade – na qual se inserem o direito à qualidade de vida, o direito ao descanso, o direito ao sono e o direito a um ambiente sadio e equilibrado – é concretizada no n.º 1 do art. 66.º da CRP (beneficiando do regime dos direitos, liberdades e garantias por ser inerente ao homem enquanto indivíduo – n.º 1 do art. 17.º e n.º 1 do art.
... ês, tendo por objeto a conceção, projeto e construção, financiamento, exploração e conservação de vários lanços de autoestrada e ... à sala; fissura horizontal na parte superior do pilar; azulejos partidos, no alçado principal ... 30) Apresentava humidade e algum descasque de ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(114) 4.2.2.2 - Fontes de financiamento ... 20 686-(114) 4.2.2.3 - Programas por ministério ... 20 686-(115) ... , 1.' série-A, n.º 189/98): Partidospolíticos Estabelece que os partidos políticos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do ...
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Resolução da Assembleia da República 19-A/2007, de 24 de Maio de 2007
... 16 385 614 ... 32 937 099,92 ... Subvençóes aos partidos e forças políticas ... 15 ... 15 662 889 ... 32 180 169,07 ... 5 - Financiamento de entidades ...
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Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... º 1 - Os Deputados são eleitos por listas apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, concorrentes em cada círculo ... controlo regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao desenvolvimento económico-social da ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... º, com a seguinte redacção: ARTIGO 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) 1. O povo exerce o poder político através do sufrágio ... financiamento da imprensa periódica ... 6 - O n.º 5 do artigo 38.º passa a ...
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Resolução n.º 4/99/M, de 17 de Fevereiro de 1999
... 1 - Os deputados são eleitos por listas apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, concorrentes em cada círculo ... Mobilização de poupanças formadas na Região com vista ao financiamento dos investimentos nela efectuados; ee) Desenvolvimento industrial; ff) ...