financiamento partidos
779 resultados para financiamento partidos
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Acórdão nº 2234/21.5T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-01
I. Os títulos de crédito são títulos executivos per se, não carecendo de ser alegada no requerimento executivo inicial a relação material que lhes deu origem; a menos que tenham perdido a sua força cambiária e estejam a funcionar como meros quirógrafos, pois neste caso os factos constitutivos da relação subjacente têm de constar do próprio documento ou ser alegados no requerimento executivo (alega
... veículos, os seguintes danos: (i) “Componentes [das portas] partidos ou com sinais de corrosão”; (ii) “Marcas e riscos maiores que 10 cm ... consequência de eventual incumprimento de dois contratos de financiamento para aquisição de dois veículos automóveis, podem os executados opor ... -
Aviso n.º 12234/2017
... ípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, aprovado pelo ... coletivas de direito público ou de utilidade administrativa, os partidos políticos e os sindicatos; g) Às demais pessoas singulares ou coletivas ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2007/M, de 21 de Agosto de 2007
... Artigo 24. [ ... ] ... 1 - A reuniáo dos representantes dos partidos com assento parlamentar, adiante designada por Conferência dos ... c) As matérias referentes a empréstimos e outros meios de financiamento ... 2 - As restantes matérias sáo discutidas e votadas na comissáo ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2009/M, de 15 de Janeiro de 2009
... deverá, no conjunto, ser repartida pelos grupos parlamentares e partidos em proporçáo com o número dos seus deputados, através da aplicaçáo ... c) As matérias referentes a empréstimos e outros meios de financiamento ... 2 - As restantes matérias sáo discutidas e votadas na comissáo ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS ... COFINANCIADOS ... FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS ... COFINANCIADOS ... OUTRAS TRANSFERÊNCIAS ... 2.º, n.º 1, b) 5 988 909,3 ... Partidos políticos - Aquisição e transmissão de bens e serviços que visem ...
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Relatório n.º 14/2007, de 09 de Novembro de 2007
... resultados do referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007 os partidos políticos e os grupos de cidadáos eleitores intervenientes na respectiva ... , e ainda, com as necessárias adaptaçóes, o regime de financiamento aplicável à eleiçáo da Assembleia da República constante da Lei n.o ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... 1 - Os deputados sáo eleitos por listas apresentadas pelos partidos políticos concorrentes em cada círculo eleitoral, isoladamente ou em ... controlo regional dos meios de pagamento em circulaçáo e o financiamento dos investimentos necessários ao desenvolvimento económico -social da ...
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Decreto-Lei n.º 23/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... partidos e associações políticas; ... b) Pertencentes ou editadas, direta ou ... Artigo 14.º ... Financiamento ... 1 - Sem prejuízo do disposto no regulamento de atribuição dos ...
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Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... a prestações sociais, incentivos à atividade económica e financiamento das autarquias locais estabelece as disposições aplicáveis à ... 2 - Os partidos representados na Assembleia da República são ouvidos e informados com ...
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Regulamento n.º 730/2019
... anterior abrangem ainda, nos termos legais, as destinadas ao financiamento de utilidades geradas pela realização de despesa municipal quando desta ... ção de taxas inerentes ao procedimento administrativo; e) Os partidos políticos, coligações e associações sindicais e ainda os movimentos ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... de Habitação de Sernancelhe (ELH) e respetivos mapas de financiamento, a outros ... programas similares dentro da temática da habitação ... d) Substituição de vidros partidos"; ... e) Pinturas interiores ... 5 — Se o arrendatário não tiver condi\xC3" ...
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Edital n.º 1176/2021
... e sufrágio universal, a politica e a desigualdade de género, os partidos políticos e o rotativismo, o parlamentarismo, relações internacionais e ... através do mecenato cultural, ou de outros programas de financiamento. 2 - Toda e qualquer proposta de angariação de recursos financeiros deve ...
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Edital n.º 1176/2021
... versal, a politica e a desigualdade de género, os partidos políticos e o rotativismo, o parlamen- ... tarismo, relações ... através do mecenato cultural, ou de outros programas de financiamento ... 2 — Toda e qualquer proposta de angariação de recursos ...
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Edital n.º 642/2021
... e sufrágio universal, a politica e a desigualdade de género, os partidos políticos e o rotativismo, o parlamentarismo, relações internacionais e ... através do mecenato cultural, ou de outros programas de financiamento. 2 - Toda e qualquer proposta de angariação de recursos financeiros deve ...
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Aviso n.º 5242/2019
... da cobrança de taxas e licenças, previstas como fonte de financiamento das atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º ... e as instituições particulares de solidariedade social, partidos políticos e associações políticas desde que legalmente constituídas, ...
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Regulamento n.º 678/2020
... 5 - Estão igualmente isentos do pagamento de taxas: os partidos e coligações, registados de acordo com a lei, relativamente aos ... financiamento da autarquia. Relativamente à taxa introduzida na alínea 8.2 do Quadro ...
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Acórdão nº 175/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2015
... 3.º - Determinar que o presente Acórdão seja notificado aos partidos/coligações e respectivos mandatários financeiros, para dele tomarem ...
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Acórdão nº 1319/21.2T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-07-12
Pratica o crime de crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, previsto no artigo 172.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade) o presidente da Câmara Municipal a pouco mais de um mês das eleições autárquicas às quais era recandidato, que faz publicar na página institucional da Câmara Municipal...
... ências que desenvolveu perante o Governo na obtenção de financiamento para a construção de um novo centro de saúde, aqui se salientando ... apresentadas e admitidas definitivamente as listas dos seguintes partidos políticos: ... , ... , ... e ... 5. Por ordem do Arguido, que aí ... -
Acórdão n.º 85/2008, de 11 de Março de 2008
... Artigo 46 ... Gabinetes dos partidos e dos grupos parlamentares ... 1 - Os partidos com um nico deputado e os ... a lei que atribui verbas aos grupos parlamentares para financiamento dos gabinetes dos grupos parlamentares, conferindo verbas para o mesmo ...
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Acórdão nº 02039/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
I- A competência em razão da matéria do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como é apresentada pelo autor na petição inicial, isto é, no confronto entre o respectivo pedido e a correspondente causa de pedir. II- As associações de pais são pessoas colectivas de direito privado. III- A celebração de um Protocolo entre uma Associação de Pais e a entidade a protocolar para efeitos
... I. Sendo certo que, e ainda que aquele financiamento não seja igual ou superior a 50% dos custos do ATL, o direito conferido ... Nº 372/90 de 27 de Novembro, sendo independentes do Estado, dos partidos" políticos, das organizações religiosas e de quaisquer outras instituiç\xC3" ... -
Regulamento n.º 973/2016
... um elemento designado pela Assembleia Municipal de cada um dos partidos com assento na Assembleia Municipal, d) Pelo Presidente da Junta de ... Artigo F-1/11.º Formas e Fases de Financiamento Os apoios financeiros, após aprovação pela Câmara Municipal, podem ser ...
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Acórdão nº 163/12.2TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
I. No contrato de seguro têm particular relevância os deveres do tomador do seguro, em especial o dever de prestar informações correctas relativas ao seu objecto, decorrentes do princípio da boa fé. II. Decorrendo do princípio do indemnizatório, a limitação em caso de subseguro visa garantir a equivalência das prestações entre as partes do contrato de seguro de danos. III. A determinação dos...
... 6.ª O BANCO apenas exigia, nos termos do contrato de financiamento, que lhe fosse apresentado pelo Recorrente um seguro Multirriscos com ... e outras partiram-se; - ficaram janelas e respectivos vidros partidos; - ficaram portas arrancadas do local onde estavam instaladas e ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013
... Sensibilizar os partidos polticos para a importncia da participao poltica dos jovens, promovendo a ... podem fazer valer face aos custos a imputar a projetos com financiamento pblico, pelo menos em percentagem igual quela que paga em IVA, enquanto ...
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Parecer n.º 6/2006, de 17 de Agosto de 2006
... ências para os grupos parlamentares e das subvençóes para os partidos, relativamente a todos os partidos (cfr. artigos 46. e 47. da estrutura ... áo de instrumentalidade para com esta», tratando-se «de um financiamento em prol da actividade da Assembleia Legislativa que ao assumir os encargos ...
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Acórdão nº 541/13.0TYLSB-E.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014
1. Para efeitos do vício de omissão de pronúncia, constituem questões de mérito a resolver, cada uma das causas de pedir múltiplas que servem de fundamento a uma mesma pretensão, ou cada uma das pretensões, sob cumulação, estribadas em causas de pedir autónomas, ou ainda cada uma das excepções peremptórias invocadas pela defesa ou que devam ser suscitadas oficiosamente. 2. Para tais efeitos, já
... as prestações que se venceram, no âmbito dos contratos de financiamento celebrados entre aquele Banco e a Requerente, em 28/01/2012 não foram ... ; Degraus e patins de diversos torreões que se encontram partidos e empenados; Armários metálicos nos pisos das galerias que se encontram ...