Acórdão nº 003903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: C MENDES DIR PROC CIV - RECURSOS 1972 PÁG81.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART97 N1 ART721 N1 ART754 B. CPT81 ART76 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3791 DE 1993/12/16. AC STJ PROC3796 DE 1993/12/16. ASS STJ DE 1993/12/02 IN DR IS-A N8 DE 1994/01/11.

Sumário : I - É de agravo e não de revista o recurso interposto do acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação que não conheceu do mérito da causa, antes sobrestou na decisão até que fosse decidida no tribunal criminal uma questão prejudicial e anulou todo o processado, a...

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