Férias anuais remuneradas
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Portaria n.º 848/84, de 05 de Novembro de 1984
... de Setembro, no respeitante ao direito a férias do referido pessoal civil: Nos termos do artigo ... , anualmente, a um período de férias remuneradas de 26 ou 22 dias úteis, consoante haja 1 ou 2 ... manterá o direito ao período de férias anuais sem qualquer redução ... 28 - Os funcionários ...
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Lei n.º 59/2008
... Artigo 56.º ... Férias e licenças ... 1 — O trabalhador-estudante tem ... não inferior a dez horas anuais ... 4 — A entidade empregadora pública deve ... remuneradas em cada ano civil ... 2 — O direito a férias ...
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Acórdão nº 1916/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018
I – Encontrando-se convencionado entre as partes que o trabalhador apenas terá direito ao subsídio de alimentação por cada dia efectivo de trabalho, atento o disposto no art. 197.º, n.º 1, do Código do Trabalho, nos dias em que o trabalhador esteja em acção de formação terá direito ao subsídio de alimentação se alegar, e provar, que que tal acção ocorreu no seu local de trabalho e que...
... , BB, as diferenças da remuneração de férias e respectivo subsídio pagos entre julho de 2009 ... remuneradas (artº. 131º, nº4 e 91º, nº6 do C.T.); 5 ... e vinte e cinco Euros ( 825€ ) anuais, pagos igualmente cm onze meses (75,00€ ... -
Acórdão nº 3899/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... dificuldades, diminuindo as saídas, as férias e os convívios no exterior ... 13) Tudo isso ... : 365 dias x 5 horas diárias : 1.825 horas anuais a titulo de ajuda diária e permanente de 3ª ... funções na mesma empresa que são remuneradas com 1500 euros líquidos, presumindo-se, em ...
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Relatório n.º 38/2008, de 19 de Agosto de 2008
... 2.7 - Encargos com férias e subsídio de férias - Sáo constituídos ... prestaçóes suplementares náo sáo remuneradas nem têm prazo residual de reembolso definido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... qualquer pessoa coletiva cujas contas anuais ... sejam consolidadas com as da entidade ... propostas de ideias, remuneradas através da atribuição de um prémio ... é aplicável aos prazos que terminem em férias ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... tiva cujas contas anuais sejam consolidadas com as da ... entidade ... uma ou várias propostas de ideias, remuneradas ... através da atribuição de um prémio ... é aplicável aos prazos que terminem em férias judiciais se ... o ato sujeito a prazo tiver de ...
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Acórdão nº 401/08.6TTVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção variável deverá ser paga nas férias, subsídios de férias e de Natal ... 4. As ... ão de trabalho suplementar, devem ser remuneradas de acordo com o regime legal ou convencional ... a partir de então o limite de 150 horas anuais, de acordo com o disposto no seu artigo 200.º, ...
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Acórdão nº 401/08.6TTVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... ção variável deverá ser paga nas férias, subsídios de férias e de Natal ... 4. As ... ão de trabalho suplementar, devem ser remuneradas de acordo com o regime legal ou convencional ... a partir de então o limite de 150 horas anuais, de acordo com o disposto no seu artigo 200.º, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
... Cláusula 51.ª ... Férias dos trabalhadores em situação de suspensão por ... em que isso se verificar podem não ser anuais, mas sê-lo-ão, obrigatoriamente, pelo menos, de ... licenças ou outras ausências não remuneradas, ao abrigo do disposto na legislação sobre ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... 4 - Os planos de formação anuais" e plurianuais poderão ser submetidos a informaç\xC3" ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... ções, de um crédito de oito horas remuneradas por mês que conta, para todos os efeitos legais, ...
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Acórdão nº 497/12.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
1. O n.º 62 da matéria de facto dada como provada, ao consignar que, «[n]os últimos cinco anos anteriores à cessação da relação laboral, o Autor prestou, em média, duas horas diárias de trabalho suplementar à Ré», na justa medida em que não se apurou qual o horário de trabalho ajustado, nem quais os dias de descanso fixados, não se acha factualmente sustentada, daí que, tratando-se de asserção de
... ; (iv) € 2.496,62, atinentes a férias" não gozadas e (v) € 1.500, relativos a danos n\xC3" ... -de-semana e horas suplementares não remuneradas e não compensadas por folgas (Pontos 54 a 62) ... anuais, nos últimos cinco anos anteriores à cessação ... -
Acórdão nº 2095/20.1T8BRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar
... englobados os respectivos subsídios de férias e de Natal, acrescido de juros de mora vencidos ... TR representa o total das remunerações anuais revalorizadas de toda a carreira contributiva e n ... ção de actividades dependentes remuneradas a entidades não bancárias, e o período, e ... -
Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017
... – que, após um curto período de férias, assumiria as suas funções no dia 26 de Junho ... ; d)-Promover a elaboração de planos anuais e plurianuais coerentes com as estratégias ... o exercício de outras funções remuneradas ou não ... 3 - É dispensada a autorização ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2009 de 17 de Agosto
... que integrará, também, os subsídios de férias e de Natal, igual ao valor da diferença entre a ... ano após a transferência, com reduções anuais de um sexto ... 7 - No caso em que se apresenta ... cada ano civil um período de férias remuneradas de 24 dias úteis ... Cláusula 48.ª ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... ível com quaisquer outras funções remuneradas, ... públicas ou privadas ... 2 - Excetuam-se ... menos, 30 horas de formação anuais; ... m) Declarar no ato de inscrição, para ... ês anos, com exclusão dos subsídios de férias e de ... Natal ou prestações equivalentes, com ...
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Acórdão nº 04S473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
... quantia a título de retribuição de férias ou da sua compensação monetária devida nos ... sendo objecto de sucessivas "renovações" anuais, sempre outorgadas em Malongo ... 9.) Sendo a ... de 30 dias de calendário de férias remuneradas ... E pese embora o facto de o art. 2º, nº ...
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Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... gozados cumulativamente com o período de férias sob opção do trabalhador ... Cláusula ... em que isso se verificar podem não ser anuais, mas sê-lo-ão, obrigatoriamente, pelo menos, de ... licenças ou outras ausências não remuneradas, ao abrigo do disposto na legislação sobre ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2004 de 1 de Julho
... impedimentos temporários, nomeadamente férias, baixas, etc., os trabalhadores das hierarquias ... direito a férias remuneradas nos termos estabelecidos na lei e neste A.E. e ... 3. A empresa afixará os mapas anuais de férias até 15 de Abril e 30 de Abril de cada ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... cada trabalhador um mínimo de vinte horas anuais de formação até 2005, e de quarenta horas ... individual de cinco horas mensais remuneradas, sendo esse crédito de oito horas para os ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... cada trabalhador um mínimo de vinte horas anuais de formação até 2005, e de quarenta horas ... individual de cinco horas mensais remuneradas, sendo esse crédito de oito horas para os ...
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Acórdão nº 1003/09.5TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2013
I - Dando-se como provado que um trabalhador dum Banco (cujo contrato foi suspenso em virtude do exercício de funções de Administrador do mesmo Banco, e que vem mais tarde a juízo reclamar créditos laborais) autorizou, enquanto Administrador, o levantamento de quantias do Banco que lhe foram entregues, à margem de formalidade que justifique a razão de tal atribuição patrimonial, a alegação pelo...
... a quantia de €43,104,00 a título de férias" vencidas em 01.JUL.08, bem como as férias e subs\xC3" ... teriam, naturalmente, de ser bem remuneradas e objecto de condições especiais ... XXI ... da data da reforma, 11.DEZ.06, os aumentos anuais seriam em termos líquidos, no mínimo iguais à ... -
Acórdão nº 21737/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
I - O despedimento comunicado ao trabalhador, por extinção do posto de trabalho, para que seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, a compensação prevista no art. 366º do Código do Trabalho, até ao termo do prazo do aviso prévio. II – Tendo impugnado judicialmente a regularidade e licitude do despedimento e não o aceitando, o trabalhador deve
... férias remuneradas, subsídios de férias e Natal, ... comercial; 30) Para além dos subsídios anuais de férias e de Natal, a R. sempre pagou à A. um ... -
Acórdão nº 3710/12.6TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019
I - A determinação de indemnizações por dano biológico, na sua vertente patrimonial, e particularmente por danos não patrimoniais, obedece a juízos de equidade, assentes numa ponderação casuística, à luz das regras da experiência comum, que não se reconduzem, rigorosamente, a questões de direito ou à aplicação de critérios normativos estritos para a qual está vocacionado o tribunal de revista. ...
... vias profissionais, melhor ou pior remuneradas ... XXII. Pelo que, deve ser encontrado um meio ... o valor das prestações (rendimentos anuais) da vítima . r - Representa a taxa de juro ... a € 485,00 acrescido de subsídios de férias e de Natal de idêntico montante ... Ponderando ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2005 de 12 de Maio
... que integrará, também, os subsídios de férias e de Natal, igual ao valor da diferença entre a ... ano após a transferência, com reduções anuais de um sexto ... 7 - No caso em que se apresenta ... cada ano civil um período de férias remuneradas" de 24 dias úteis ... Cláusula 48.ª ... (Marca\xC3" ...