Férias anuais remuneradas
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Acórdão nº 01S3901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso NULL)
... férias, respectivo subsídio, ou da sua compensação ... expressamente que o período de férias anuais é imputado aos períodos de repouso desde que ... trinta dias de calendário de férias remuneradas, em cada ano. 25. A confirmar este entendimento, ...
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Decreto N.º 58/1997 de 15 de Outubro
... 2 - Ajustamentos anuais aos aumentos por diuturnidades serão baseados ... entre as 20 e as 7 horas serão remuneradas com um prémio de 25 % do valor horário base ... férias ... 1 -Todos os trabalhadores das USFORAZORES ...
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Aviso N.º 666/2004 de 27 de Julho
... dos mapas de registos diários, mensais e anuais; de manutenção da base de dados; de ... 8 - Estas funções serão remuneradas de acordo com o Decreto-Lei nº404-A/98, de 18 de ... a) Deontologia profissional; ... b) Férias, faltas e licenças; ... c) Estatuto ...
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Aviso N.º 686/2004 de 3 de Agosto
... dos mapas de registos diários, mensais e anuais; de manutenção da base de dados; de ... 8 - Estas funções serão remuneradas de acordo com o Decreto-Lei nº404-A/98, de 18 de ... a) Deontologia profissional; ... b) Férias, faltas e licenças; ... c) Estatuto ...
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Aviso n.º 8528/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... ço, registo de assiduidade, plano de férias, lista de antiguidade e à organizaçáo dos ... e executar os planos plurianuais e anuais de formaçáo dos recursos humanos dos ... i) A duraçáo das férias remuneradas ou, se náo for possível conhecer essa ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/87, de 20 de Janeiro de 1987
... ao CG e ao CA; d) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e submetê-los à ... os pedidos de concessão de licença para férias, licença sem vencimento, licença ilimitada e ... o funcionário ou agente desempenha, remuneradas pela mesma letra de vencimento ou por letra de ...
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Relatório n.º 13-S/2007, de 19 de Novembro de 2007
... ício, a reconhecer a responsabilidade com férias e subsídio de férias dos seus empregados, tendo ... As contribuiçóes anuais regulares para o Fundo sáo reconhecidas como um ... As reservas mínimas exigidas sáo remuneradas à média das taxas das operaçóes principais de ...
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Acórdão nº 05S2138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - É de qualificar como contrato de trabalho o contrato celebrado entre um médico e uma entidade seguradora em vista à prestação de actos cirúrgicos e de acompanhamento clínico de sinistrados de acidentes de trabalho pelos quais essa entidade é responsável, quando se constata que o clínico exercia a sua actividade nas instalações da ré ou em local por esta disponibilizado, praticava um horário...
... diferenças salariais correspondentes a férias, subsídios de férias e de Natal, já vencidos e ... de recibos verdes; o gozo de férias remuneradas só pela parte fixa da retribuição, sem direito ... , as seguintes retribuições globais anuais: - em 1993 (de 15/06/93 a 31/12/93), 1.739.720$00 ... -
Decreto Regulamentar n.º 4/86, de 09 de Janeiro de 1986
... administrativo; d) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e submetê-los à ... os pedidos de concessão de licença para férias, licença sem vencimento, licença ilimitada e ... o funcionário ou agente desempenha, remuneradas pela mesma letra de vencimento ou por letra de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 30 de Outubro
... FERIAS DOS TRABALHADORES DESLOCADOS TEMPORARIAMENTE) ... 2.º - As remunerações anuais mínimas são as que constam dos Anexos II e II-A ... que respeitem a deslocação, serão remuneradas como horas normais de trabalho; ... b) - Ao abono ...
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Portaria n.º 913/80, de 29 de Outubro de 1980
... no que se refere e horário de trabalho, férias, feriados e faltas ... Artigo 7.º Trabalhadores ... os objectivos expressos nos seus programas anuais de acção ... Artigo 32.º Regulamentação do ... têm direito a trinta dias de férias remuneradas em cada ano civil ... 2 - O direito a férias ...
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Decreto Regulamentar n.º 52/86, de 06 de Outubro de 1986
... administrativo; d) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e submetê-los à ... os pedidos de concessão de licença para férias, licença sem vencimento, licença para ... o funcionário ou agente desempenha, remuneradas pela mesma letra de vencimento ou por letra de ...
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... ; b) Aqueles que exerçam funções remuneradas de natureza privada percebem 50% do valor de base ... anuais; c) A senhas de presença; d) A ajudas de custo e ... transporte; e) À segurança social; f) A férias; g) A livre circulação em lugares públicos de ...
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Acórdão nº 05S2134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - É ilegítima a transferência do trabalhador de posto de trabalho quando, embora admissível a sua mudança de categoria profissional face ao CCT aplicável, o empregador não observa o requisito imposto pelo mesmo CCT de audição prévia dos delegados sindicais. II - Apesar de a resposta dos delegados sindicais não ser vinculativa para o empregador, a audição prévia e a ponderação dos argumentos...
... a pagar à A. a remuneração de férias e subsídios de férias e de Natal com base na ... externos em função dos resultados anuais obtidos pela rede comercial de mediação ... ão direito a um período de férias remuneradas por cada ano civil" ... Sendo que, de acordo ... -
Despacho n.º 3910/2006(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2006
... humanos aos planos de actividades anuais e plurianuais; b) Objectividade no ... resolutivo incerto; i) A duração das férias remuneradas ou, se não for possível conhecer ...
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Relatório 1-AT/2007, de 18 de Abril de 2007
... restante em aplicaçóes financeiras remuneradas, a prazo e à ordem ... 3 - Office Park Expo - ... Dos elementos contidos nas contas anuais que na sua origem estiveram expressos em moeda ... 6 917,53 ... Custos a pagar: ... Férias ...
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Edital n.º 421/2006, de 12 de Outubro de 2006
... i) A duraçáo das férias remuneradas ou, se náo for possível conhecer ... humanos aos planos de actividades anuais e plurianuais; b) A objectividade no ...
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Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março de 1980
... Artigo 33.º (Descanso semanal e férias anuais) 1 - O pessoal civil tem direito a um ... , anualmente, a um período de férias remuneradas, de vinte e seis ou vinte e dois dias úteis, ...
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Resolução n.º 40/2007, de 11 de Setembro de 2007
... × 12 meses (quando náo sejam pensóes anuais), deduzidos os descontos obrigatórios, aferidas ... de trabalho com carácter eventual (férias de Veráo por exemplo), considerando como tal, ... de suplemento curricular náo remuneradas e relevantes para a melhoria de competências ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/1986/A de 20 de Janeiro
... do exercício de quaisquer funções, remuneradas" ou não ... 3 - O disposto no número anterior n\xC3" ... ão executiva têm direito a 30 dias de férias e ao correspondente subsídio de férias e a ... Promover a elaboração de planos anuais e plurianuais coerentes com as estratégias ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de Janeiro de 1986
... do exercício de quaisquer funções, remuneradas" ou não ... 3 - O disposto no número anterior n\xC3" ... ão executiva têm direito a 30 dias de férias e ao correspondente subsídio de férias e a ... ; d) Promover a elaboração de planos anuais e plurianuais coerentes com as estratégias ...
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Decreto-Lei n.º 464/82, de 09 de Dezembro de 1982
... ão executiva têm direito a 30 dias de férias e ao correspondente subsídio de férias e a ... ; d) Promover a elaboração de planos anuais e plurianuais coerentes com as estratégias ... o exercício de outras funções remuneradas ou não ... 3 - É dispensada a autorização ...
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Portaria n.º 1138/82, de 10 de Dezembro de 1982
... ão executiva têm direito a 30 dias de férias e ao correspondente subsídio de férias e a ... ; d) Promover a elaboração de planos anuais e plurianuais coerentes com as estratégias ... o exercício de outras funções remuneradas ou não ... 3 - É dispensada a autorização ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de Janeiro de 1986
... do exercício de quaisquer funções, remuneradas" ou não ... 3 - O disposto no número anterior n\xC3" ... ão executiva têm direito a 30 dias de férias e ao correspondente subsídio de férias e a ... ; d) Promover a elaboração de planos anuais e plurianuais coerentes com as estratégias ...
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Aviso n.º 4423/2006, de 04 de Outubro de 2006
... -time, designadamente, fins-de-semana ou férias escolares, seja estudante a tempo inteiro náo ... H = encargos anuais com a habitaçáo, até ao limite máximo de 30 % ... , o exercício de actividades náo remuneradas no Município, relacionadas com a área de ...