Férias anuais remuneradas
256 resultados para Férias anuais remuneradas
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Acórdão nº 4152/15.7T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
... morais no valor de € 25.000,00; b) De férias, subsídio de férias e Natal no valor de € ... formação contínua mínima de 35 horas anuais que as entidades empregadoras devem proporcionar ... o necessário crédito de horas remuneradas (equiparadas a efetivo tempo de trabalho) para ...
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Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013
I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...
... dos respectivos subsídios de férias e de natal, de modo a que sejam incluídas as ... têm direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil”. O art. 6º do mesmo ... (e a ré teve conhecimento) que as médias anuais de retribuição por trabalho suplementar e ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2020
... serviços obrigam-se a afixar as escalas anuais de trabalho, pelo menos, com dois meses de ... Cláusula 18.ª Acréscimo de férias por recompensa de desempenho 1 - Os trabalhadores ... a um período anual de férias remuneradas com a duração de 22 dias úteis. 2 - Ao ...
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Deliberação n.º 155/2018
... ;f) Autorizar o gozo e a acumulação de férias;g) Autorizar a acumulação de funções com remuneradas;h) Autorizar a inscrição e participação, de ... ção ou alteração das avaliações anuais dos trabalhadores e dirigentes no final do ...
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Regulamento n.º 974/2016
... -time, designadamente fins-de-semana ou férias escolares, seja estudante a tempo inteiro não ... - impostos e contribuições; h - encargos anuais com a habitação declarados em sede de IRS/IRC, ... , o exercício de atividades não remuneradas, relacionadas com a área de formação ...
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Regulamento n.º 153/2019
... semanais, com o limite de 90 horas letivas anuais, distribuídas de forma progressiva ao longo do ... Artigo 25.º Férias e faltas 1 - Os doutorados contratados a termo ... ao gozo de um período de férias remuneradas, em conformidade com o disposto no artigo 126.º ...
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Despacho n.º 9068/2022
... semanais, com o limite de 90 horas letivas anuais, distribuído de ... forma progressiva ao longo ... Artigo 25.º ... Férias, faltas e proteção na parentalidade ... 1 — ... ao gozo de um período de férias remuneradas, em conformi- ... dade com o disposto no artigo ...
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Acórdão nº 1111/13.8T4AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - O distinguo entre as figuras próximas do contrato de trabalho e de prestação de serviço objectiva-se na existência ou não de uma situação de subordinação jurídica, típica daquele. Daí que, não obstante a denominação formal utilizada (‘contrato de prestação de serviços em regime de avença’), a prestação de funções – com carácter de permanência e regularidade, integradas no...
... um deles, a título de retribuição de férias, subsídios de férias e dos subsídios de Natal; ... férias correspondentes às férias remuneradas" de cada ano, nem qualquer valor a título de subs\xC3" ... Os mapas anuais de férias eram organizados em conjunto com todos ... -
Regulamento n.º 153/2018
... ção o plano de atividades e orçamento anuais, salvaguardada em qualquer caso a existência de ... de Investigação Científica relativas a férias, faltas, licenças e direitos de propriedade ... de Lisboa todas as outras atividades remuneradas que tenham exercido. 3 - A violação das regras ...
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Regulamento n.º 511/2021
... ção o plano de atividades e orçamento anuais, salvaguardada em qualquer caso a existência de ... de Lisboa todas as outras atividades remuneradas que tenham exercido. 5 - A violação das regras ... Artigo 20.º Férias e licenças 1 - O pessoal docente tem direito às ...
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Regulamento n.º 393/2018
... ção o plano de atividades e orçamento anuais, salvaguardada em qualquer caso a existência de ... de Investigação Científica relativas a férias, faltas, licenças e direitos de propriedade ... de Lisboa todas as outras atividades remuneradas que tenham exercido. 3 - A violação das regras ...
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Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...
... ção de ausências, marcação de férias, comunicação de baixas médicas, ordens ... a 30 pontos, mesmo quando os seus lucros anuais diminuíram (teve um resultado de €1.872.426,76 ... folgas semanais obrigatórias, a ser remuneradas com uma quantia fixa mensal, a receber subsídios ... -
Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... €84.050,93; a título de subsídio de férias e natal o valor de €51.976,10; a título de ... ção e sucessivamente sobre os resultados anuais imediatamente anteriores ... C) No mais ... têm direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil” O D.L. nº 874/76 de 28 de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... remuneradas em território nacional; ... b) Possuir as ... -se, em matéria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças, pelas ... disposições ... 1 — O número de vagas anuais para a concessão do estatuto de equiparação a ...
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Acórdão nº 124/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II - O que importa para aferir o carácter regular ou habitual da prestação complementar é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador
... , e esta não integrou nos subsídios de Férias e de Natal e retribuição de férias os valores ... têm direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil, clarificando quanto à ... (e a ré teve conhecimento) que as médias anuais de retribuição por trabalho suplementar e ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... remuneradas em território nacional; ... b) Possuir as ... -se em matéria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças pelas ... disposições ... 1 — O número máximo de vagas anuais para a concessão do estatuto de equiparação a ...
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Acórdão nº 1983/12.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
I – O prémio de assiduidade previsto no AE da C… constitui um incentivo pecuniário que visa combater o absentismo e premiar a assiduidade, pelo que não integra a retribuição do trabalhador, não devendo reflectir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. II – O subsídio de prevenção previsto no mesmo AE também não integra a retribuição pois visa...
... a Dezembro de 2011, nos subsídios de férias e de Natal, bem como na retribuição de férias, ... têm direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil” ... E o art. 6º do mesmo ... no recurso) e considerando os montantes anuais auferidos pelo A. a título de abono de ... -
Regulamento n.º 164/2021
... ção o plano de atividades e o orçamento anuais, salvaguardada em qualquer caso a existência de ... regime de direito privado tem direito às férias correspondentes às do Iscte, sem prejuízo das ... ao Iscte todas as outras atividades remuneradas que tenham exercido, sem prejuízo da necessidade ...
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Despacho n.º 702/2019
... resultados, de acordo com os objetivos anuais a atingir e as funções definidas, prevendo os ... Férias Os dirigentes têm direito, em cada ano civil, a um período de férias remuneradas, nos termos previstos no Código do Trabalho, ...
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Despacho n.º 4939/2019
... as funções definidas e com os objetivos anuais a atingir, prevendo os recursos a utilizar e ... Férias Os dirigentes têm direito, em cada ano civil, a um período de férias remuneradas, nos termos previstos no Código do Trabalho, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M
... seguintes situações de ausência: a) Férias; b) Faltas por acidente em serviço ou doença ... ; b) Elaborar e fazer executar os programas anuais de ação das equipas de sapadores florestais, ... ou complementar, e em feriados são remuneradas nos termos da legislação aplicável aos ...
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Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019
... iniciou as suas férias no dia 18 de Outubro ... Mas há divergência ... 1.000,00 mensais, num total de 12.000,00 anuais, por contraposição aos actuais Euros 27.227,76 ... ção a exercer funções não remuneradas e tendo procedido à cessação por mútuo acordo ...
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Lei n.º 49/2019
... funções, de um crédito de 12 horas remuneradas por mês, que conta, para todos os efeitos ... uma participação superior a quinze horas anuais dentro do período das suas horas de serviço, ... férias, faltas e licenças; h) Das condições de ...
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Relatório n.º 5/2020
... ão dos imóveis em resultado dos processos anuais de avaliação da carteira de imóveis. O Fundo ... ões de crédito nem contas bancárias remuneradas. Risco de Liquidez: o risco de liquidez da ... durante o exercício de 2020 relativas a Férias e Subsídio de Férias no valor de 61.720,31 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... de férias, ou noutros dias em que o trabalhador não preste ... remuneradas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo ... b) Exames periódicos, anuais para trabalhadores com idade superior a 50 anos e ...