Férias anuais remuneradas
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2005 de 12 de Maio
... que integrará, também, os subsídios de férias e de Natal, igual ao valor da diferença entre a ... ano após a transferência, com reduções anuais de um sexto. 7 - No caso em que se apresenta a ... cada ano civil um período de férias remuneradas de 24 dias úteis. Cláusula 48.ª. (Marcação ...
-
Acórdão nº 325/13.5TVLS.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I-Consta dos considerandos da AG da Ré de 1990 e que implementou o direito concedido pelo art.º 16.º dos Estatutos da Sociedade com proposta de alteração concedido ao CA pela deliberação da AG de 6/7/1987, a razão de se assegurar aos administradores o pagamento, pela empresa, de uma pensão vitalícia de reforma a vencer, mensalmente, e a contar do mês seguinte a que por qualquer motivo os...
... e subsídios de alimentação e férias e de natal com retroactivos e proporcionais após ... quer exercessem funções remuneradas quer não e sem que estes tivessem contribuído ... se presume estarem incluídos os encargos anuais com pensões, mas também os encargos com os ... -
Parecer n.º 109/2003, de 08 de Junho de 2006
...; b) A dois subsídios extraordinários anuais; c) A senhas de presença; d) A ajudas de custo e ...f) A férias; g) A livre circulaçáo em lugares públicos de ..., públicas ou privadas, náo remuneradas. Por conseguinte, no contexto do Estatuto dos ...
-
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
...1576 - marcação de férias em 2013; e fls. 1593 a 1619 e 1622. ... ou não permanente, as que não são remuneradas, as que não foram convocadas para servir mas ... o relatório e contas dos exercícios anuais da CVP; c. Promover as necessárias medidas de ...
-
Acórdão nº 96/05 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2005
... de funções com outras actividades remuneradas e os eleitos locais que, além das funções ...ção]; a dois subsídios extraordinários anuais [alínea b)]; à segurança social [alínea e)]; a férias" [alínea f)]; a contagem de tempo de serviço [al\xC3"...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... para o exercício de funçóes remuneradas em território nacional;. b) Possuir as ..., no mínimo, a vinte e cinco horas anuais, durante o mesmo período. 3 - Para os efeitos ... as faltas que, nos termos do regime de férias, faltas e licenças aplicável . 6014 aos ...
-
Decreto n.º 58/97, de 15 de Outubro de 1997
...2 - Ajustamentos anuais aos aumentos por diuturnidades serão baseados ... entre as 20 e as 7 horas serão remuneradas com um prémio de 25% do valor horário base. ... 48.º Artigo 53.º Direito a licença/férias 1 - Todos os trabalhadores das USFORAZORES têm ...
-
Aviso n.º 15303/2007, de 22 de Agosto de 2007
...-time, designadamente fins-de-semana ou férias escolares, seja estudante a tempo inteiro náo ...H = encargos anuais com a habitaçáo, até ao limite máximo de 30 % ..., o exercício de actividades náo remuneradas no município, relacionadas com a área de ...
-
Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... 16ª-A), n.º 3; - O limite das 200 horas anuais só existe como limite anual de prestação de ...remuneradas com o acréscimo de 50% e 75%. XXXII. Quando ... dias correspondentes aos dias de gozo de férias, ou com os dias de ausência por doença, por ... -
Acórdão nº 05S1702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2005
1. A actividade clínica pode ser prestada em regime de contrato de trabalho. 2. E como tal deve ser considerada, a actividade prestada por um médico cirurgião com a especialidade de ortopedia, a uma companhia de seguros, nas instalações desta, sujeito a horário de trabalho, a instruções e orientações dos chefes de serviço, obrigado a justificar as faltas e gozando férias remuneradas. 3. Não...
...ítulo de diferenças na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, acrescida ..., as seguintes retribuições globais anuais: - em 1993 (de 15/06/93 a 31/12/93), 1.739.720$00 ... anual de 22 dias úteis de férias remuneradas previamente acordadas com a ré/apelante, gozo ... -
Acórdão nº 01S3902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002
...férias. O contrato de trabalho em causa rege-se pelas ..., a 30 dias de calendário de férias remuneradas, e do art. 1º do despacho n.º 65/91, de 5 de ... folga corresponde ao período de férias anuais pagas a que os trabalhadores têm legalmente ...
-
Declaração n.º DD60/82, de 23 de Junho de 1982
...CAPÍTULO V Férias Direito a férias Artigo 59.º 1 - Os ... têm direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil. 2 - O direito a férias ... limites de 2 horas diárias e 240 horas anuais, por cadatrabalhador. 2 - Competirá ao Comando ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2011/A, de 25 de Novembro de 2011
... a realização e execução dos planos anuais de actividades da SREF e a elaboração dos ... da legislação em matéria de férias, faltas e licenças;. g) Emitir certidões;. h) ... o exercício de funções públicas remuneradas ou de actividades privadas, excepto em casos ...
-
Aviso n.º 692/2008, de 08 de Janeiro de 2008
...i) A duraçáo das férias remuneradas ou, se náo for possível conhecer ... humanos aos planos de actividades anuais e plurianuais;. b) A objectividade no ...
-
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 32/2004 de 22 de Julho
... de intervalos de descanso, folgas e férias ou em situações de impedimento prolongado da ..., até ao limite de cento e sessenta horas anuais por cada trabalhador, salvo em casos de força ... têm direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil. 2 - O direito a férias ...
-
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 33/2004 de 22 de Julho
... regime de intervalos de descanso, folgas, férias ou em situações de impedimento prolongado da ..., até ao limite de cento e sessenta horas anuais por cada trabalhador, salvo em casos de força ... têm direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil. 2 - O direito a férias ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
... máximo de três anos, do número de horas anuais de formação, nomeadamente nos casos em que a ... para além de 15 dias, salvo em caso de férias de duração superior a este período, terá ... em período nocturno serão remuneradas com um acréscimo de 50%. 3 - O disposto no ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 99/2007 de 28 de Junho
... máximo de três anos, do número de horas anuais de formação, nomeadamente nos casos em que a ... para além de 15 dias, salvo em caso de férias de duração superior a este período, terá ... em período nocturno serão remuneradas com um acréscimo de 50%. 3 - O disposto no ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho
... máximo de três anos, do número de horas anuais de formação, nomeadamente nos casos em que a ... para além de 15 dias, salvo em caso de férias de duração superior a este período, terá ... em período nocturno serão remuneradas com um acréscimo de 50%. 3 - O disposto no ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 97/2007 de 28 de Junho
... máximo de três anos, do número de horas anuais de formação, nomeadamente nos casos em que a ... para além de 15 dias, salvo em caso de férias de duração superior a este período, terá ... em período nocturno serão remuneradas com um acréscimo de 50%. 3 - O disposto no ...
-
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro
... máximo de três anos, do número de horas anuais de formação, nomeadamente nos casos em que a ... para além de 15 dias, salvo em caso de férias de duração superior a este período, terá ... em período nocturno serão remuneradas com um acréscimo de 50%. Artigo 36.º. ...
-
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 8/2006 de 9 de Fevereiro
... máximo de três anos, do número de horas anuais de formação, nomeadamente nos casos em que a ... para além de 15 dias, salvo em caso de férias de duração superior a este período, terá ... em período nocturno serão remuneradas com um acréscimo de 50%. Artigo 36.º. ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 21/2007/A de 30 de Agosto
... para o exercício de funções remuneradas em território nacional;. b) Possuir as ..., no mínimo, a vinte e cinco horas anuais, durante o mesmo período. 3 - Para os efeitos ... as faltas que, nos termos do regime de férias, faltas e licenças aplicável aos funcionários ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009
... para o exercício de funções remuneradas" em território nacional;. b) Possuir as habilita\xC3"..., no mínimo, a vinte e cinco horas anuais, durante o mesmo período. 3 -- Para os efeitos ... -se em matéria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças pelas disposições cons- ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril de 2009
... para o exercício de funçóes remuneradas em território nacional;. b) Possuir as ..., no mínimo, a vinte e cinco horas anuais, durante o mesmo período. 3 - Para os efeitos ... -se em matéria de duraçáo de trabalho, férias, faltas e licenças pelas disposiçóes ...