Fé pública

I - O registo de aquisição, a título oneroso e de boa fé, por quem desconhecia o vício do negócio feito pelo anterior proprietário, não tendo o apoio da fé pública registral que dimana do registo anterior a favor do transmitente, merece a protecção do art. 291 do CC. II - Mas, se esse registo tiver o apoio de um registo anterior a favor do transmitente, a reforçar a convicção de que o direito é...

I - O registo de aquisição, a título oneroso e de boa fé, por quem desconhecia o vício do negócio feito pelo anterior proprietário, não tendo o apoio da fé pública registral que dimana do registo anterior a favor do transmitente, merece a protecção do art. 291 do CC. II - Mas, se esse registo tiver o apoio de um registo anterior a favor do transmitente, a reforçar a convicção de que o direito é...

I - Existe concurso real e não concurso aparente, entre os crimes de burla agravada (continuada) e o crime de falsificação de documentos autênticos (na forma continuada). II - A burla pode ser realizada pelos mais diversos meios e não necessariamente através de falsidades. Não existe uma relação de dependência nem de especialidade entre a burla e a falsificação. III - Os interesses protegidos por

I - Existe concurso real e não concurso aparente, entre os crimes de burla agravada (continuada) e o crime de falsificação de documentos autênticos (na forma continuada). II - A burla pode ser realizada pelos mais diversos meios e não necessariamente através de falsidades. Não existe uma relação de dependência nem de especialidade entre a burla e a falsificação. III - Os interesses protegidos por

I - O titular do interesse que no artigo 233, nº 1 do Código Penal, se quis especialmente acautelar tanto pode ser o Estado como qualquer outra instituição não estatal com competência para emitir documentos a que a lei atribui fé pública. II - As Juntas de Freguesia estão nessas condições e podem constituir-se assistentes relativamente a crimes de falsificação das actas das suas deliberações. III

I - O escrivão de direito que, para ocultar à inspecção dos serviços da secretaria atrasos na movimentação dum processo a seu cargo, lavra uma "cota" noticiando falsamente que o processo fora, por lapso, para o arquivo, quando nunca saira do seu poder, procurando assim subtraí-lo à inspecção e induzir esta, em erro sobre a responsabilidade pelo atraso, pode cometer crime de falsificação de...

Não constiui documento a que a lei atribui fé pública uma declaração feita em papel impresso da Direcção Geral da Inspecção Económica em que os elementos de uma brigada daquele organismo consignam os resultados de uma inspecção efectuada a entidades que que exerça actividade comercial ou industrial, após o que assinam e entregam um exemplar ao representante da entidade fiscalizada.

I - O acordo celebrado entre as partes interessadas numa acção judicial e homologado por sentença transitada em julgado fica tendo força obrigatória, não se assemelhando a função do juiz, que julga válido o acordo, à do notário que se limita a conferir fé pública a qualquer negócio jurídico. II - Tendo tal acordo sido celebrado em acção de divisão de coisa comum, não se tratando de processo que,...

I - O escrivão de direito que, para ocultar à inspecção dos serviços da secretaria atrasos na movimentação dum processo a seu cargo, lavra uma "cota" noticiando falsamente que o processo fora, por lapso, para o arquivo, quando nunca saira do seu poder, procurando assim subtraí-lo à inspecção e induzir esta, em erro sobre a responsabilidade pelo atraso, pode cometer crime de falsificação de...

I - O documento particular só faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu titular, na medida em que contrárias aos interesses do declarante e, só nesta medida. II - Sendo o documento da autoria da sociedade comercial e sendo esta sociedade terceiro em relação ao autor, tal documento nunca teria eficácia plena, podendo valer apenas como elemento de prova a...

I - No crime de falsificação de documento em que o interesse especialmente protegido é o do Estado na confiança e na fé pública do documento enquanto meio de prova e o valor da segurança e da credibilidade que a verdade intrínseca do documento encerra, sendo por isso o interesse imediato protegido o interesse público, não é admissível a constituição de assistente. II - Se o ofendido num crime de...

I - No crime de falsificação de documento em que o interesse especialmente protegido é o do Estado na confiança e na fé pública do documento enquanto meio de prova e o valor da segurança e da credibilidade que a verdade intrínseca do documento encerra, sendo por isso o interesse imediato protegido o interesse público, não é admissível a constituição de assistente. II - Se o ofendido num crime de...

I - O documento particular só faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu titular, na medida em que contrárias aos interesses do declarante e, só nesta medida. II - Sendo o documento da autoria da sociedade comercial e sendo esta sociedade terceiro em relação ao autor, tal documento nunca teria eficácia plena, podendo valer apenas como elemento de prova a...

I - O meio idóneo para reagir contra liquidações de emolumentos notariais é a impugnação judicial, cuja via se abre sem precedente administrativo. II - Nestes processos a representação da administração fiscal e da entidade competente para a liquidação cabe ao Representante da FªPª. III - A figura dos emolumentos em causa, por lhes não faltar o carácter bilateral ou sinalagmático representado

I - A circunstância de o agente falsificador de um cheque ser, também, co-titular da respectiva conta com alguém, cuja assinatura forjou no mesmo cheque, não elimina a tonalidade jurídica penal desse procedimento, o que, logo por si e de si, inviabiliza (ou potencializa a inviabilização) de um meio de pagamento. II - Podendo os co-titulares de uma conta conjunta movimentá-la autonomamente (saca

I - Nas relações entre os compossuidores apenas não é permitido o exercício da acção de manutenção de posse, ficando em aberto a possibilidade do exercício da acção de restituição de posse e de defesa da posse por embargos de terceiro. II - Não sendo os embargos de terceiro uma acção possessória, embora constituam um meio possessório, revestem-se de caracteres especiais pois destinam-se à...

I - Nas relações entre os compossuidores apenas não é permitido o exercício da acção de manutenção de posse, ficando em aberto a possibilidade do exercício da acção de restituição de posse e de defesa da posse por embargos de terceiro. II - Não sendo os embargos de terceiro uma acção possessória, embora constituam um meio possessório, revestem-se de caracteres especiais pois destinam-se à...

• Diário da República