Fé pública

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Se alguém pratica um acto de aquisição, a título oneroso e de boa fé, beneficiando da fé pública derivada do registo, passa a ter um direito que prevalece sobre o do verdadeiro titular, mas não invalida a usucapião que este poderá invocar nos termos gerais.

1 . Ainda que não tenha sido fixado prazo para cumprimento dum contrato - promessa e não obstante ser necessária a obtenção de documentação para a celebração da escritura pública, é de considerar, se necessário com recurso ao princípio da boa fé, que o promitente - vendedor entrou em mora se, repetidamente interpelado, pediu sempre “mais prazo” que não veio a observar. 2 . A apreciaç

I - A posse conducente à dominialidade é a posse em sentido estrito, devendo, consagrada que está no nosso direito a sua concepção subjectiva, ser integrada por dois elementos: (i) o corpus (ou seja, a actuação de facto correspondente ao exercício do direito) e (ii) o animus (correspondente à intenção de exercer como seu titular, um direito real sobre a coisa e não um mero poder de facto sobre...

I - No crime de falsificação basta a potencialidade de com ela se obter um benefício ou provocar um prejuízo, não relevando que estes sejam efectivamente conseguidos, já que o que a Lei protege é a fé pública do documento.

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I - No crime que se traduz em induzir em erro um funcionário, levando-o a fazer constar de documento ou objecto equiparável, a que a lei atribui fé pública, algum facto que não é verdadeiro ou a omitir facto juridicamente relevante, o titular do interesse que a lei especialmente visou proteger é o Estado, através da salvaguarda da autenticidade dos documentos por ele emitidos, pelo que não é de...

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Existe concurso real de infracções entre os crimes de falsificação de documentos e o de burla, pois que tutelam interesses juridicos diferentes: a falsificação dispensa protecção a fe publica dos documentos, necessaria a normalização das relações sociais; a burla abriga o patrimonio do burlado.

I - A posse - poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real - integra dois elementos: o corpus possessório e o animus possidendi. II - O animus é inferível, exprimindo-se pelo poder de facto que se exerce sobre a coisa, ou seja, presume-se a posse (em nome próprio) naquele que exerce o poder de facto, ou seja,

I - Com a impugnação da escritura de justificação notarial, de que a ré vendedora se serviu para proceder ao registo dos prédios em causa nos autos, desaparece a presunção derivada do registo a que alude o art. 7.º do CRgP, não podendo a mesma, como tal, ser usada pelos réus, adquirentes dos prédios que foram objecto daquela escritura, em seu benefício. II - A aquisição por usucapião dos...

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I - O artigo 32 do Decreto n. 13725, de 27 de Maio, de 1927, ao dispensar, em certos casos, a exigência de escritura pública para a transferência da propriedade intelectual, contentando-se com mero escrito particular, aplica-se às fundações visto estas deverem ser consideradas "associações" para aquele efeito. É que o CC de 1867 ignorava a distinção entre associações e fundações; o conceito de...

I - O artigo 32 do Decreto n. 13725, de 27 de Maio, de 1927, ao dispensar, em certos casos, a exigência de escritura pública para a transferência da propriedade intelectual, contentando-se com mero escrito particular, aplica-se às fundações visto estas deverem ser consideradas "associações" para aquele efeito. É que o CC de 1867 ignorava a distinção entre associações e fundações; o conceito de...

I - Resulta do EMP em vigor em 30/10/2018 que, relativamente ao recrutamento de inspetores, a lei apenas alude a uma nomeação que, não obstante condicionada a requisitos específicos, (Categoria não inferior a procurador da República; 2) Antiguidade total não inferior a 10 anos; 3) Classificação de serviço de Muito Bom.” está também dependente dos momentos

1. Em regra, a causa de pedir e o pedido só podem ser alterados ou ampliados na réplica. Ultrapassada a apresentação desse articulado, o pedido pode ainda ser ampliado até ao encerramento da discussão em 1ª instância, mas apenas se a ampliação for o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. 2. A acção de reivindicação de um imóvel pertencente a um dos cônjuges, casado no regime de

I - O Assento n.º 8/2000, de 04-05-2000 (DR 119, Série I-A, de 23-05-2000), fixou jurisprudência no sentido de que «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.» II -

I - No crime de falsificação de documento, os interesses directa e imediatamente protegidos são " a confiança pública e a fé pública dos documentos enquanto meios de prova, bem como a segurança e a credibilidade que a verdade intrínseca do documento encerra enquanto tal ", pelo que o titular destes interesses é apenas o Estado, embora em casos especiais de falsificação possam resultar directa e...

I - No crime de falsificação de documento, os interesses directa e imediatamente protegidos são " a confiança pública e a fé pública dos documentos enquanto meios de prova, bem como a segurança e a credibilidade que a verdade intrínseca do documento encerra enquanto tal ", pelo que o titular destes interesses é apenas o Estado, embora em casos especiais de falsificação possam resultar directa e...