Fé pública

25571 resultados para Fé pública

  • Acórdão nº 043842 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1993 (caso None)

    I - Não é possível unificar num só crime continuado as condutas dos arguidos, quando elas ofendem interesses jurídicos diferentes. II - É o que sucede quando essas condutas preenchem os tipos de crimes de furto, que protege o direito de propriedade, e de falsificação de Bilhetes de Identidade, onde é lesada a fé pública que esses documentos devem merecer. III - Não se verifica continuação...

    ... os tipos de crimes de furto, que protege o direito de propriedade, e de falsificação de Bilhetes de Identidade, onde é lesada a fé pública que esses documentos devem merecer. III - Não se verifica continuação criminosa desde que a cada furto e a cada falsificação corresponda uma ...
  • Acórdão nº 0008473 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1996 (caso None)

    I - Está-se no domínio da tentativa impossível ou do falso grosseiro, quando os actos praticados são inaptos para lesar os valores da fé pública e da credibilidade dos documentos, a que a lei confere tutela jurídico-penal, em ordem a prevenir e reprimir a sua violação. II - Só que a idoneidade dos actos que ofendem valores jurídico-criminais é apreciada, não segundo um juízo naturalístico que...

    ... - Está-se no domínio da tentativa impossível ou do falso grosseiro, quando os actos praticados são inaptos para lesar os valores da fé pública e da credibilidade dos documentos, a que a lei confere tutela jurídico-penal, em ordem a prevenir e reprimir a sua violação. II - Só que a ...
  • Acórdão nº 041357 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1990 (caso None)

    I - O recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da materia de direito, apenas podendo conhecer de contradição de fundamentação ou de erro notorio na apreciação da prova, quando estes vicios resultem da propria decisão, de tal modo que não passem despercebidos ao comum dos observadores. II - Não devem ser declarados perdidos a favor do Estado, mas...

    ... diferentes os interesses protegidos com a sua punição: o primeiro protege o patrimonio do ofendido, enquanto o segundo protege apenas a fe publica ...
  • Acórdão nº 041357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1990

    I - O recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da materia de direito, apenas podendo conhecer de contradição de fundamentação ou de erro notorio na apreciação da prova, quando estes vicios resultem da propria decisão, de tal modo que não passem despercebidos ao comum dos observadores. II - Não devem ser declarados perdidos a favor do Estado, mas...

    ... diferentes os interesses protegidos com a sua punição: o primeiro protege o patrimonio do ofendido, enquanto o segundo protege apenas a fe publica ...
  • Acórdão nº 041641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1991

    I - As normas que punem a falsificação e a burla visam a defesa e a tutela de bens juridicamente diferenciados que são, quanto a falsificação, os que se prendem com a fe publica que devem merecer os documentos e, quanto a burla, os rferentes a integridade patrimonial dos lesados. II - A pena correspondente a falsidade não se aplica em alternativa a de burla e as duas punições concorrem realmente.

    ... ção e a burla visam a defesa e a tutela de bens juridicamente diferenciados que são, quanto a falsificação, os que se prendem com a fe publica que devem merecer os documentos e, quanto a burla, os rferentes a integridade patrimonial dos lesados. II - A pena correspondente a falsidade não se ...
  • Acórdão nº 060/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012

    I - O direito a um processo justo e equitativo consagrado no art. 20º, nºs 1 e 4, da CRP não impede o legislador de estabelecer prazos de caducidade para levar as questões a tribunal, ponto é que tais prazos não sejam arbitrariamente curtos ou arbitrariamente desadequados, dificultando irrazoavelmente a acção judicial. II - A restrição da possibilidade de deduzir embargos de terceiro após a...

    ... O Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro indeferiu liminarmente os embargos, por intempestivos, absolvendo a Fazenda Pública da instância ... Não se conformando com tal sentença, C…… interpôs recurso, ao abrigo do artigo 280.º, n.º1, do CPPT para a Secção do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 133.º (Quórum deliberativo) ... Artigo 134.º (Conteúdo das deliberações) ... Artigo 135.º (Escritura pública de transformação) ... Artigo 136.º (Participações dos sócios) ... Artigo 137.º Direito de exoneração dos sócios ... Artigo 138.º (Credores ...
  • Acórdão nº 081349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    I - A Relação só pode alterar as respostas aos quesitos dadas em 1 instância nos casos das alíneas a) b) e c) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - A prova de pagamento do preço num contrato não está sujeita a qualquer formalidade, de sorte que é de admitir qualquer meio de prova, incluindo a prova testemunhal, salvo se o negócio tiver sido celebrado por documento autêntico, ou...

    ... IV - A posse, para que possa funcionar o instituto da usucapião deve ser titulada, de boa fé, publica e continuada. V - Se a posse não for titulada presume-se de má fé. VI - Para que o negócio jurídico constitua um justo título para a ...
  • Acórdão nº 081349 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)

    I - A Relação só pode alterar as respostas aos quesitos dadas em 1 instância nos casos das alíneas a) b) e c) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - A prova de pagamento do preço num contrato não está sujeita a qualquer formalidade, de sorte que é de admitir qualquer meio de prova, incluindo a prova testemunhal, salvo se o negócio tiver sido celebrado por documento autêntico, ou...

    ... IV - A posse, para que possa funcionar o instituto da usucapião deve ser titulada, de boa fé, publica e continuada. V - Se a posse não for titulada presume-se de má fé. VI - Para que o negócio jurídico constitua um justo título para a ...
  • Acórdão nº 1256/13.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    – Além das especificações obrigatórias constantes do artigo 1418.º, n.º 1, do CC, o título constitutivo da propriedade horizontal pode conter outros elementos, facultativos, designadamente o fim a que se destina a fracção ou parte comum. – Tanto a fixação inicial daquele fim, como ulterior alteração do seu uso, contendem com interesses urbanísticos de ordem pública, numa primeira...

    ... limitou-se, como os demais condóminos, a presumir que o ato era válido e conforme à lei, beneficiando da fé pública emergente dos atos notariais e do registo predial e, nessa medida, estando de boa-fé, a nulidade não lhe seria oponível, nos termos do Art. 291º ...
  • Acórdão n.º 320/2016
    ... da informação do Ministério da Justiça - que seria, nos termos do artigo 16.º da Portaria n.º 385/2004, uma contraprestação pública enquadrada na taxa em causa -, a inconstitucionalidade é evidente, visto que o Estado nunca conferiu aos Notários o acesso a qualquer sistema que ...
  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ... Colocando, por via disso, em crise a fé pública, a confiança, a segurança, a credibilidade e a fiabilidade que aquele tipo de documento goza no tráfico comercial e jurídico.  Agindo ainda com ...
  • Acórdão nº 96A641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1996 (caso NULL)

    A posse de boa fé e titulada, sendo ainda pública, pacífica e continuada, conduz à usucapião no prazo de 15 anos.

    ... Sumário : A posse de boa fé e titulada, sendo ainda pública, pacífica e continuada, conduz à usucapião no prazo ...
  • Acórdão nº 09A0265 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
    ... elemento psicológico - o "animus" - a recorrente, a partir da entrega da casa - início de 1978 - sempre pensou que ia efectuar a escritura pública de compra e venda e actuou em conformidade com tal pressuposto, fazendo as obras e utilizando a casa como se a escritura já tivesse sido feita, sem ...
  • Acórdão nº 1011/16.0T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
    ... 2.12 Que a usucapião invocada, faculdade que cabe a eles justificantes por exercerem uma posse de boa fé pública e pacífica, é uma forma originária de aquisição de um direito real novo, ora invocado, distinto do anterior que se extinguiu, e rompe com todas ...
  • Acórdão nº 083076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

    I - Por sentença de 7 de Julho de 1971 foi homologada a partilha judicial de bens comuns do casal do executado e embargante nos autos dessa separação judicial de bens, passando o regime de bens a ser irrevogavelmente o da separação. II - Assim, a fracção autónoma penhorada, porque adquirida pela embargante após essa sentença transitada em julgado, é sem dúvida bem próprio do cônjuge adquirente....

    ... ão factos que por não terem sido praticados pelo respectivo oficial público nem terem por base percepções dessa entidade, escapam à fé pública que aos documentos autênticos é atribuída por esse artigo citado, além de não serem o meio próprio para provar o estado civil e regime de bens, ...
  • Acórdão nº 083076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1993

    I - Por sentença de 7 de Julho de 1971 foi homologada a partilha judicial de bens comuns do casal do executado e embargante nos autos dessa separação judicial de bens, passando o regime de bens a ser irrevogavelmente o da separação. II - Assim, a fracção autónoma penhorada, porque adquirida pela embargante após essa sentença transitada em julgado, é sem dúvida bem próprio do cônjuge adquirente....

    ... ão factos que por não terem sido praticados pelo respectivo oficial público nem terem por base percepções dessa entidade, escapam à fé pública que aos documentos autênticos é atribuída por esse artigo citado, além de não serem o meio próprio para provar o estado civil e regime de bens, ...
  • Acórdão nº 00P2833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    1 - Como vem entendendo o STJ, no crime de peculato o funcionário apropria-se ilegitimamente, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções. 2 - Trata-se de um delito específico em que a lei exige a intervenção de pessoas de um certo círculo, no

  • Acórdão nº 0130992 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2001

    I - A caducidade da declaração de utilidade pública deve ser declarada pelos tribunais comuns competentes para o processo expropriativo. II - Uma Junta de Freguesia que administra um baldio tem legitimidade para intentar acções necessárias à defesa dos direitos dos compartes, nomeadamente requerer a caducidade da declaração de utilidade pública. III - Uma pessoa colectiva não pode ser...

    ... 111 a 118, em que o Sr. Juiz deu sem efeito todo o processo expropriativo por caducidade da declaração de utilidade pública relativa à parcela dos autos e condenou a expropriante, como litigante de má fé, na multa de 4 Ucs e na indemnização de 100 000$00 (cem mil ...
  • Acórdão nº 0130992 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2001 (caso NULL)

    I - A caducidade da declaração de utilidade pública deve ser declarada pelos tribunais comuns competentes para o processo expropriativo. II - Uma Junta de Freguesia que administra um baldio tem legitimidade para intentar acções necessárias à defesa dos direitos dos compartes, nomeadamente requerer a caducidade da declaração de utilidade pública. III - Uma pessoa colectiva não pode ser...

    ... 111 a 118, em que o Sr. Juiz deu sem efeito todo o processo expropriativo por caducidade da declaração de utilidade pública relativa à parcela dos autos e condenou a expropriante, como litigante de má fé, na multa de 4 Ucs e na indemnização de 100 000$00 (cem mil ...
  • Acórdão nº 020927 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1997

    I - A venda de um bem com o intuito de prejudicar os credores pode determinar o indeferimento dos embargos. II - A posse pública, pacífica e de boa fé e a aquisição da fracção por escritura pública antes da penhora não pode ser prejudicada pelos direitos dos credores do vendedor, mesmo não registada, salvo prova do conhecimento pelo adquirente da intenção fraudulenta do vendedor. III - O registo...

  • Acórdão nº 084980 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

    I - As "cotas" lavradas nos processos, tal como as "juntadas" e as "remessas", valem apenas como referenciais, não sendo providas de fé pública; o seu valor corresponderá a um documento particular, não havido como autenticado, sujeito à livre apreciação do tribunal. II - À parte que afirme a não correspondência da "cota" com o que efectivamente aconteceu, não basta afirmá-lo - tem que convencer o

  • Aviso n.º 9702/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
  • Acórdão nº 0277003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1992 (caso None)
    ... os únicos sócios da sociedade por quotas; no dia 4.12.1985 (sic), num Cartório Notarial,representados por M.N.C., celebraram escritura pública de dissolução e liquidação da sociedade; fizeram aí constar que a sociedade não tinha activo nem passivo; mas, a mesma havia sacado 5 letras, ...
  • Acórdão nº 0277003 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1992
    ... os únicos sócios da sociedade por quotas; no dia 4.12.1985 (sic), num Cartório Notarial,representados por M.N.C., celebraram escritura pública de dissolução e liquidação da sociedade; fizeram aí constar que a sociedade não tinha activo nem passivo; mas, a mesma havia sacado 5 letras, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT